07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (9148/)
17/02/2023 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/02/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 09:11

Conclusos para despacho
01/02/2023 09:11

Expedição de Certidão.
31/01/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 16:13

Juntada de Petição de apelação
15/12/2022 01:18

Publicado Sentença em 15/12/2022.
15/12/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
13/12/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/11/2022 23:59.
06/12/2022 16:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/11/2022 10:51

Conclusos para julgamento
24/11/2022 10:51

Expedição de Certidão.
17/11/2022 21:33

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 13:34

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0812555-65.2022.8.14.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Liquidação / Cumprimento / Execução, Piso Salarial] EXEQUENTE: NAIDE DO CARMO CARDOSO MACHADO Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELLE SOUZA DE AZEVEDO - PA12293-A, SOPHIA NOGUEIRA FARIA - PA19669, WALMIR MOURA BRELAZ - PA006971, PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR - PA12598 Polo Passivo: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELÉM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, com observância ao título executivo constituído nos autos de Mandado de Segurança Coletivo nº 0002367-74.2016.8.14.0000 interposto por NAÍDE DO CARMO CARDOSO MACHADO em face do ESTADO DO PARÁ, sob a alegação que o(s) Requerido(s) veementemente descumpriram o dispositivo normativo vinculado a Lei Federal 11.738/2008.

Intimado(s) regularmente, o(s) Requerido(s) apresentaram impugnação, em suma, sustentando a ocorrência de excesso de execução.

Houve Réplica.

Eis o que compete relatar.

DECIDO.

Cabe julgamento antecipado da lide.

De início, vislumbro a ocorrência de circunstância prejudicial à análise do título executivo, em razão do recente entendimento do Superior Tribunal Federal que assentou o entendimento, com repercussão geral, no sentido de considerar que o valor de gratificação de escolaridade integra o vencimento base ultrapassando o piso salarial nacional dos professores, houve o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 1362851.

Concedo a gratuidade da justiça a parte Autor(a), por restar configurado sua condição de hipossuficiente econômico-financeira, ficando, na forma da Lei, isento(a) de custas.

Diante do exposto e, por consequência EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, CPC, SEGUINDO ENTENDIMENTO ATUAL E ITERATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL.

Sem custas e honorários advocatícios, pois defiro o pedido de justiça gratuita.

Após, o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, dando-se a competente baixa processual.

P.R.I.C.

SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

Ananindeua, 08/11/2022.

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
09/11/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 13:00

Julgado improcedente o pedido
03/11/2022 13:21

Conclusos para julgamento
03/11/2022 13:21

Expedição de Certidão.
18/10/2022 07:45

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2022.
24/09/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
21/09/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
17/09/2022 04:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/09/2022 23:59.
12/09/2022 12:57

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 00:06

Publicado Decisão em 05/08/2022.
05/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
03/08/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 08:38

Cancelada a movimentação processual
07/07/2022 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2022 16:08

Conclusos para decisão
06/07/2022 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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