20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
12/08/2025 09:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
12/08/2025 09:21

Baixa Definitiva
06/08/2025 14:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/08/2025 14:44

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
06/08/2025 14:43

Juntada de Certidão
06/08/2025 01:12

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:51

Recebidos os autos
05/08/2025 10:50

Juntada de outras peças
12/06/2025 16:04

Juntada de Certidão
10/02/2023 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
10/02/2023 11:25

Juntada de Certidão
04/02/2023 19:20

Publicado Despacho em 03/02/2023.
04/02/2023 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
03/02/2023 15:36

Juntada de Petição de certidão
02/02/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 13:12

Cancelada a movimentação processual
31/01/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 10:32

Juntada de
12/12/2022 22:55

Juntada de Petição de contrarrazões
18/11/2022 14:07

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2022.
18/11/2022 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, intima o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, de que foi interposto Agravo em Recurso Especial, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.042, § 3°, do CPC/2015.

Belém, 16 de novembro de 2022.

Ana Paula Machado Tárrio dos Santos Assessora da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais
16/11/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 08:29

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 19:49

Publicado Decisão em 11/11/2022.
11/11/2022 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 12:16

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0024212-89.2017.8.14.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: VINÍCIUS CASSIANO DA COSTA RIBEIRO REPRESENTANTE: ALEXANDRE MARTINS BASTOS (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA (PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 10935777), interposto por Vinícius Cassiano da Costa Ribeiro, com fundamento na alínea “a”, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Transcrevo, abaixo, a ementa: (acórdão ID n.º 10387455) - APELAÇÃO CRIMINAL – 33, DA LEI 11.343/06 – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 – PLEITO IMPROVIDO – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL – PROVIMENTO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 – RECONHECIMENTO. 1.

Desclassificação para o artigo 28 da lei nº 11.343/06: A natureza e a quantidade da substância apreendida não indicam consumo próprio, as circunstâncias demonstram que o apelante visava tráfico, pois a droga já estava devidamente acondicionada para a comercialização 42 embrulhos de cocaína e 02 embrulhos de maconha pesando 634,7g). 2.

Dosimetria da pena: Verifica-se que o juízo singular não apresentou fundamentação idônea para aplicar a pena-base acima do mínimo legal.

Assim, entendo que a pena-base do apelante deve ser aplicada no mínimo legal - 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (dez) dias-multa.

Por conseguinte, preenchidos os requisitos do §4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, reduzo a pena em 1/6, passando para 04 (quaro) anos, 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa.

Mantenho o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

UNANIMIDADE. (Des.

Rel.

Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. 3ª Turma de Direito Penal.

Em 27/07/2022) Sustentou a parte recorrente, violação ao art. 28 da Lei 11.343/2006, sob a fundamentação de equívoco na valoração das provas, posto que o caso não configuraria tráfico de entorpecentes, mas, sim, uso para consumo próprio.

Aduziu, também, violação do disposto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, por entender devida a aplicação do redutor previsto pelo tráfico privilegiado em grau máximo, já que não houve circunstâncias judiciais negativamente valoradas, e a quantidade de droga apreendida foi pequena, não havendo motivos justos para não aplicar o patamar em seu grau máximo.

Foram apresentadas contrarrazões (ID n.º 11388957). É o relatório.

Decido.

Sobre a desclassificação para o art. 28, da Lei 11.343/2006, o recurso interposto está em desconformidade com o enunciado nº 07 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, pois, analisando o acórdão combatido (ID.

N.º 10238015), verifica-se que, após o exame acurado das provas extrajudiciais e das judicializadas, ficou nele constatada a autoria e a materialidade delitivas, conforme se constata da ementa acima transcrita.

Desta forma, desconstituir a decisão colegiada demandaria a incursão no acervo fático-probatório, o que seria vedado em sede de recurso especial.

Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

DESCLASSIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REGIME FECHADO.

PECULIARIDADES DO CASO.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006).

Por essas razões, mostra-se inviável a desclassificação da conduta imputada ao réu, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, tal como ocorreu no caso. (...) 3.

Para entender-se pela desclassificação da conduta imputada ao agravante para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível em recurso especial, a teor do que enunciado na Súmula n. 7 do STJ. (...)”. (AgRg no HC 639.257/SP, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 17/03/2021).

Por fim, verifico a falta de interesse em recorrer com base no pleito de aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/09 uma vez que a turma expressamente consignou, na 3ª fase da dosimetria, que “preenchidos os requisitos do §4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, reduzo a pena em 1/6, passando para 04 (quaro) anos, 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa” (ID n.º 10387455).

Desta forma, incide o óbice da súmula 284 do STF, uma vez que “(...) o Superior Tribunal de Justiça tem a diretriz de que, se o recorrente apresenta razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo julgado recorrido, a insurgência é deficiente na sua argumentação, circunstância que atrai a aplicação, por analogia, do enunciado de Súmula 284 da excelsa Corte Suprema (AgInt nos EDcl no AREsp 1.700.429/RJ, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 29.04.2021; AgInt no REsp 1.806.873/PE, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 25.11.2020)”.

Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, CPC).

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador RONALDO MARQUES VALLE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
09/11/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 08:47

Cancelada a movimentação processual
08/11/2022 20:33

Recurso Especial não admitido
13/10/2022 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2022 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/09/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 09:55

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
05/09/2022 21:31

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 00:03

Publicado Ementa em 03/08/2022.
03/08/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 11:13

Juntada de Petição de certidão
01/08/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 15:03

Conhecido o recurso de JUSTIÇA PÚBLICA (APELADO) e provido em parte
25/07/2022 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/06/2022 20:15

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 12:08

Juntada de Petição de certidão
28/06/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 17:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/06/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 14:21

Conclusos para julgamento
20/04/2022 14:21

Cancelada a movimentação processual
07/04/2022 12:40

Juntada de Outros documentos
03/03/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 10:29

Cancelada a movimentação processual
12/05/2021 11:16

Ato ordinatório praticado
24/04/2021 12:01

Juntada de Certidão
21/04/2021 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2021 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2021 08:41

Processo migrado do Sistema Libra
20/01/2021 09:53

REMESSA INTERNA
15/01/2021 12:20

Remessa
15/01/2021 12:01

OUTROS
15/01/2021 12:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/01/2021 12:00

Remessa - Remessa
15/01/2021 12:00

Remessa - Movimento de arquivamento null
14/01/2021 08:08

A SECRETARIA - digitalizacao
11/10/2019 14:17

ALTERAÇÃO DE SECRETARIA - Alteração da secretaria 28531 - SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL para 351511 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. Justificativa: PA-MEM-2019/40954. CA 516269.
16/04/2019 13:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Autos com parecer da 11ª Procuradoria de Justiça Criminal pelo provimento do recurso.
13/03/2019 08:54

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - PARA PARECER. AUTOS COM 01 VOLUME PRINCIPAL E 01 APENSO. COM MÍDIA(s) À(s) FL(s). 74.
12/03/2019 14:10

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
12/03/2019 12:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/03/2019 12:54

Mero expediente - Mero expediente
12/03/2019 12:54

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
12/03/2019 12:53

A SECRETARIA - mp
21/11/2018 10:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/11/2018 13:31

A SECRETARIA - 01 volume com 133 fls e 01 apenso
20/11/2018 13:31

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
19/11/2018 14:41

Remessa - 1 vol e 1 apenso.
19/11/2018 14:41

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: MARIA DE NA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outras Peças • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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