04/07/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 12:50

Transitado em Julgado em 20/05/2024
22/05/2024 09:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIAO em 20/05/2024 23:59.
23/04/2024 06:19

Decorrido prazo de ARLETE DA SILVA BARROSO em 22/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:18

Publicado Intimação em 01/04/2024.
28/03/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
26/03/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 22:11

Julgado procedente em parte do pedido
28/09/2023 14:21

Conclusos para julgamento
28/09/2023 14:21

Cancelada a movimentação processual
20/07/2023 10:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIAO em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIAO em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 08:48

Expedição de Informações.
19/07/2023 03:33

Decorrido prazo de TATIELE DA SILVA DE SOUSA em 19/05/2023 23:59.
19/07/2023 03:33

Decorrido prazo de ARLETE DA SILVA BARROSO em 19/05/2023 23:59.
19/07/2023 03:33

Decorrido prazo de TATIELE DA SILVA DE SOUSA em 19/05/2023 23:59.
19/07/2023 03:33

Decorrido prazo de ARLETE DA SILVA BARROSO em 19/05/2023 23:59.
13/05/2023 02:07

Publicado Intimação em 12/05/2023.
13/05/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

DECISÃO: Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ARLETE DA SILVA BARROSO contra o Município de Baião, pelo inadimplemento do salário de dezembro de 2020, época em que era servidora temporária.

Citada, a municipalidade contestou o pedido, impugnando o valor atribuído à causa; a inépcia da inicial pela ausência de documentos essenciais; a ilegitimidade passiva e outras demais questões, no entanto, meritórias.

Sobre as questões preliminares a parte autora se manifestou e refutou as razões arguidas.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: No caso, não merece prosperar a impugnação ao valor atribuído à causa, que se refere, como dito pela autora, ao somatório dos pedidos realizados a título de cobrança do salário de dezembro/2020 e que não foi pago, e os danos morais advindos, em função disso.

Assim, rejeito a impugnação, mantendo o valor atribuído à causa.

DA INÉPCIA DA INICIAL: A arguição se confunde com a questão meritória debatida, porque, não havendo comprovação do que se alega, tal importará na improcedência do pedido, não em sua extinção.

Em sendo assim, fica a questão para a análise do mérito.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: Tem razão a autora.

Causa espécie mesmo tal arguição, em função da pretensão autoral, conquanto não poderia cobrar a autora de outro ente, senão do Município requerido, o pagamento do seu salário de dezembro/2020, porque com ele era que mantinha relação de trabalho, ainda que em caráter temporário.

Ademais, não apontou o demandado quem seria a parte legitimada ao polo passivo e nem comprovou o adimplemento da obrigação ou encerramento do contrato antes do advento dos termos inicial e final da obrigação.

Desse modo, rejeito mais esta preliminar.

DAS PROVAS: Assim, ultrapassadas as preliminares arguidas e não havendo outras questões processuais pendentes, digam as partes se ainda têm interesse na produção de outras provas em audiência de instrução e julgamento, especificando-as e justificando o interesse, sob pena de indeferimento.

Intimem-se.

Cumpra-se e, após, conclusos. 09/05/2023 ASSINADO ELETRONICAMENTE
10/05/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 16:35

Conclusos para decisão
09/05/2023 16:35

Cancelada a movimentação processual
23/01/2023 13:42

Expedição de Informações.
06/12/2022 16:18

Decorrido prazo de TATIELE DA SILVA DE SOUSA em 05/12/2022 23:59.
10/11/2022 03:58

Publicado Intimação em 10/11/2022.
10/11/2022 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

Despacho: Diga a parte autora sobre a contestação e, após, conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se..

Baião, 23 de agosto de 2022 EMÍLIA PARENTE S.

DE MEDEIROS Juíza de Direito
08/11/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 14:37

Conclusos para despacho
23/08/2022 14:37

Cancelada a movimentação processual
04/06/2022 02:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIAO-PA em 03/06/2022 23:59.
27/04/2022 11:54

Juntada de Petição de contestação
20/04/2022 14:14

Juntada de Petição de certidão
20/04/2022 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2022 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2022 14:10

Expedição de Mandado.
10/02/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 17:29

Conclusos para despacho
07/02/2022 17:29

Cancelada a movimentação processual
12/01/2022 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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