04/05/2023 08:43

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 08:42

Baixa Definitiva
04/05/2023 00:20

Decorrido prazo de E C DE SOUSA COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:20

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 03/05/2023 23:59.
10/04/2023 00:07

Publicado Acórdão em 10/04/2023.
06/04/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
04/04/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 14:46

Não conhecido o recurso de #Não preenchido# de #Não preenchido#
03/04/2023 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/03/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 08:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/03/2023 13:25

Conclusos para julgamento
09/03/2023 13:25

Cancelada a movimentação processual
09/01/2023 10:30

Juntada de Certidão
20/12/2022 00:10

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 19/12/2022 23:59.
17/12/2022 00:09

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 16/12/2022 23:59.
12/12/2022 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2022.
08/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
06/12/2022 07:12

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 07:12

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 07:11

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 00:15

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 05/12/2022 23:59.
05/12/2022 18:05

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 14:19

Publicado Decisão em 10/11/2022.
10/11/2022 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0808295-60.2022.8.14.0000 COMARCA: BELÉM / PA.

AGRAVANTE: T L COSTA COMÉRCIO E SERVIÇOS NÁUTICA EIRELI ADVOGADO: GABRIEL MOTA CARVALHO – OAB/PA 23.473 AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A ADVOGADO: NÃO CONSTA RELATOR: DES.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREPARO RECURSAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

INOBSERVÂNCIA PELA PARTE AGRAVANTE.

DESERÇÃO.

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por T L COSTA COMÉRCIO E SERVIÇOS NAÚTICA EIRELI, em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A, diante de seu inconformismo com decisão proferida. À ID. 10166014, indeferi o pedido de justiça gratuita e determinei a intimação do agravante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, realizasse o recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. É o relatório.

Decido monocraticamente.

O preparo é o pagamento prévio das despesas relacionadas ao processamento do recurso, perfazendo o somatório das custas processuais e do porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver, devendo o comprovante de pagamento dos respectivos valores acompanhar a petição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, caput do CPC/2015.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Dessa forma, a teor do art. 1.007 do CPC atual, é dever da parte recorrente comprovar o preparo recursal, e tal comprovação se dá pela cumulação dos seguintes documentos no processo: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e relatório de conta do processo, conforme disciplina o art. 9º, §1º, da Lei Estadual nº. 8.328 – Regimento de Custas do TJ/PA.

Não comprovado o preparo no ato da interposição, o recorrente será intimado para fazê-lo, sob pena de deserção.

Nesse sentido, trago os seguintes julgados deste E.

Tribunal de Justiça, vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO.

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO COM BASE NO CPC/73.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SEM O DEVIDO PREPARO.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO §4° DO ART. 1.007 DO CPC.

RECOLHIMENTO SIMPLES EM DESCONFORMIDADE COM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

INADMISSIBILIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE. 1- Tem-se que o recorrente após devidamente intimado para regularização do preparo recursal, não o fez a contento, já que realizou o pagamento das custas recursais de maneira simples, e não em dobro, como consta na determinação judicial.

Logo, o preparo atinente ao Agravo Interno manejado restou deficiente. 2- Dessa forma, não comprovado o preparo recursal, mesmo após as formalidades do art. 1.007, §4° do CPC/2015, inarredável o não conhecimento do recurso por manifesta inadmissibilidade. 3- Recurso de Agravo Interno não conhecido, à unanimidade. (2020.02103031-39, 214.589, Rel.

JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2020-09-29, Publicado em 2020-09-29) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO.

INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO NÃO ATENDIDA.

DESERÇÃO CONFIGURADA.

ARTIGO 99, § 7º E 1.007, § 4º, DO CPC/2015. 1.

Concedido à agravante o prazo de cinco dias, a fim de que procedesse o recolhimento do preparo recursal, quedou-se inerte, configurando a deserção do recurso do AGRAVO INTERNO, nos termos do caput do artigo 1.007, do CPC. 2.

AGRAVO INTERNO não conhecido nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC, por ser deserto.

DECISÃO UNÂNIME. (2020.02103453-34, 214.590, Rel.

JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2020-09-29, Publicado em 2020-09-29) APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

RECURSO DA RÉ.

AUSÊNCIA DE PREPARO.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO.

NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO LEGAL.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.007, § 4º, e 932, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

INADMISSIBILIDADE.

RECURSO DA AUTORA.

INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS.

POSSE DE BOA-FÉ.

NÃO IMPUGNADA.

VERACIDADE E VALOR PROBANTE NÃO IMPUGNADOS NA CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO.

LUCROS CESSANTES.

PEDIDO NÃO REALIZADO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 329 DO CPC/2015.

MATÉRIAS PRECLUSAS.

RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDO. 1- Em face do não atendimento, a tempo, ao despacho para recolhimento das custas em dobro do preparo, o recurso de apelação cível não deve ser conhecido, nos termos do art. 1.007, § 4º, e art. 932, III, e seu parágrafo único, todos do CPC/2015. 2-

Por outro lado, uma vez não impugnada a posse de boa-fé proferida na sentença, nem tampouco a veracidade dos documentos juntados, bem como o seu valor probante, a título de indenização das benfeitorias realizadas no im&ao (3487773, 3487773, Rel.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2020-07-27, Publicado em 2020-08-14) Impende mencionar que o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará (Lei nº 8.328/2015), assim dispõe: Art. 9º.

As custas processuais deverão ser discriminadas em relatório de conta do processo e recolhidas mediante boleto bancário padrão FEBRABAN, que poderá ser quitado em qualquer banco ou correspondente bancário, vedada qualquer outra forma de recolhimento. § 1º.

Comprova-se o pagamento de custas e despesas processuais mediante a juntada do boleto bancário correspondente, concomitantemente com o relatório de conta do processo, considerando que no relatório de conta do processo são registrados os números do documento e do boleto bancário a ser utilizado para pagamento.

Deste modo, inexiste comprovação do preparo do presente agravo instrumento, após devidamente intimado, sendo deserto o recurso e, portanto, inadmissível.

ASSIM, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 133, do RITJ/PA, NÃO CONHEÇO de agravo de instrumento, considerando inadmissível face sua deserção, nos termos da fundamentação.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Belém/PA, 08 novembro de 2022.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
08/11/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 14:03

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (AGRAVADO) e E C DE SOUSA COMERCIO E SERVICOS EIRELI - CNPJ: 28.***.***/0001-69 (AGRAVANTE)
27/10/2022 15:15

Conclusos para decisão
27/10/2022 15:15

Cancelada a movimentação processual
18/07/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 02:05

Publicado Despacho em 11/07/2022.
12/07/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
06/07/2022 21:26

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 09:51

Conclusos ao relator
28/06/2022 09:51

Juntada de Certidão
28/06/2022 00:13

Decorrido prazo de E C DE SOUSA COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 27/06/2022 23:59.
20/06/2022 00:06

Publicado Despacho em 20/06/2022.
16/06/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
14/06/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 17:32

Conclusos para decisão
10/06/2022 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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