21/08/2024 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/08/2024 11:51

Juntada de Certidão
20/08/2024 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 08:53

Juntada de ato ordinatório
15/07/2024 23:19

Juntada de Petição de apelação
11/07/2024 04:44

Decorrido prazo de SUELEN SAMANTA PINTO ARAGAO em 10/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:15

Decorrido prazo de HELENA ARAGAO MONTEIRO em 08/07/2024 23:59.
13/06/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:34

Julgado procedente o pedido
11/04/2024 08:46

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 08:46

Decorrido prazo de SUELEN SAMANTA PINTO ARAGAO em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 08:46

Decorrido prazo de HELENA ARAGAO MONTEIRO em 10/04/2024 23:59.
09/03/2024 08:27

Conclusos para julgamento
07/03/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:24

Conclusos para despacho
05/03/2024 13:24

Cancelada a movimentação processual
20/11/2023 13:09

Cancelada a movimentação processual
19/08/2023 03:31

Decorrido prazo de SUELEN SAMANTA PINTO ARAGAO em 16/08/2023 23:59.
05/06/2023 11:33

Expedição de Certidão.
28/04/2023 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2023 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2023.
05/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
31/03/2023 23:04

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 23:04

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 23:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 23:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 23:03

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 04:18

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 04:18

Decorrido prazo de SUELEN SAMANTA PINTO ARAGAO em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 04:18

Decorrido prazo de HELENA ARAGAO MONTEIRO em 07/12/2022 23:59.
30/11/2022 20:09

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 29/11/2022 23:59.
23/11/2022 19:16

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 19:33

Juntada de Petição de contestação
16/11/2022 08:29

Juntada de Petição de diligência
16/11/2022 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2022 00:28

Publicado Decisão em 16/11/2022.
12/11/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2022
11/11/2022 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2022 09:25

Expedição de Mandado.
11/11/2022 09:11

Cancelada a movimentação processual
11/11/2022 00:00

Intimação

Número: 0881627-30.2022.8.14.0301 Requerente: HELENA ARAGÃO MONTEIRO, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF de nº *80.***.*78-00, neste ato representado por sua genitora SUELEM SAMANTA PINTO ARAGÃO Vistos, etc. 1 - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta nos seguintes termos: A Reclamante é titular e beneficiário do plano UNIMAX ENFERMARIA INDIVIDUAL, sob o código 0 08 091006685900 0, com data de inclusão em 14/05/2021, operado pela Reclamada, e sempre esteve em dia com suas obrigações financeiras.

A menor possui diagnostico de Hidrocefalia e Atraso Global no Desenvolvimento (CID10: G91.9 e F71), por tal motivo apresenta comprometimento motor de fraqueza muscular cervical, tronco, membros superiores e membros inferiores, como consequência importantes limitações funcionais.

Desde os seus primeiros meses de vida os genitores perceberam disfuncionalidade sensório motora da menor, tendo fechado o diagnóstico somente com 8 meses, quando foi realizada sua primeira cirurgia de crânio, passado alguns meses a menor retorna a sala de cirurgia desta vez para uma cirurgia de alongamento do tendão posterior bilateral em membros inferiores, e pelo diagnostico de Hidrocefalia foi indicada a procurar tratamento psiconeuromotor, devido seu atraso no desenvolvimento global.

A Reclamante sofre com as limitações impostas pelo seu quadro clínico, apresentando dificuldade de movimentos globais, e na busca por uma qualidade mínima de vida, necessita de suporte multiprofissional de forma intensiva, contínua e regular para assim obter potencial melhoria da capacidade funcional tornando-se o mais independente possível, dentro de suas limitações.Em 24 de agosto de 2022, a Reclamante foi atendida pelo Dr.

Caio Lacerda do Santos, CRM 13577, que expediu laudo médico esclarecendo a situação de saúde da paciente e indicando plano de tratamento eficaz, capaz de promover melhor qualidade de vida e significativa possibilidade de desenvolvimento de habilidades possíveis, dentro de suas limitações.

Vejamos os tratamentos sugeridos: De igual modo, a fisioterapeuta Eloá Esmilly Farias Lopes em seu laudo também indicou os tratamentos acima citados, além de indicar necessário o Método THERASUIT, CREFITO 12 nº 211503 - F, da Clínica Reabilitar, onde o Autora já faz acompanhamento, ratificou as prescrições médicas, salientando no Relatório de Avaliação Fisioterapêutica que Em seu laudo, a fisioterapeuta fez constar o seguinte entendimento: Em virtude do déficit motor que a paciente apresenta, o tratamento intensivo nesta fase da vida é crucial, pois proporcionará melhora da capacidade funcional tornando-a mais independente, favorecendo-a diretamente na melhora da qualidade devida durante sua rotina diária.

Relevante salientar que a prescrição, feita por profissionais especialistas, tem como função primordial trazer ao paciente melhor qualidade de vida, desenvolvimento e dignidade, conforme, inclusive, descrito no Relatório de Avaliação Fisioterapêutica.

O quadro clínico da Requerente requer atenção especial no que diz respeito a tratamentos “de eficácia reconhecida” visto que na sua condição especial todos os esforços são voltados para que os tratamentos resultem em melhoria na qualidade de vida, locomoção e desenvolvimento do menor não havendo que se falar em comprovação de estado de cura.

Pois para um ser humano com pouquíssimas ou quase nenhuma mobilidade qualquer tratamento que ofereça a possibilidade de evolução em suas habilidades é valido, estamos aqui diante de um fato de extrema humanidade, onde os números estatísticos se tornam totalmente irrelevantes diante a imensa relevância do resultado na vida do paciente.

Na tentativa de subsidiar a sua filha uma vida mais digna e independente, a representante em solicitação via Protocolo de Atendimento nº 20.***.***/0061-29, requereu junto ao Plano de Saúde Unimed Belém, autorização para os tratamentos MÉTODO INTERATIVO THERASUIT, REEDUCAÇÃO TÓRACO-ABDOMINAL (RTA), TERAPIA OCUPACIONAL VOM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, BODATH, HIDROTERAPIA, ATIVIDADE FÍSICA ADAPTADA, EQUOTERAPIA, PEDIASIUT E MUSICOTERAPIA.

Ocorre que em 13 de setembro de 2022 a Requerida negou a autorização para início dos tratamentos sugeridos pelos médicos especialistas com a justificativa de que os exames/procedimentos não estão inseridos no rol do Anexo I da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS.

A negativa se deu mesmo depois do justo e aplaudido reconhecimento pelo STJ do fim do rol taxativo da ANS com a publicação da Lei de nº 14.454/22, motivo pelo qual não restou a Requerente outra saída a não ser requerer em via judicial o seu direito à saúde garantido, com a cobertura solicitada especialmente porque com muito sacrifício custeia plano particular, sem nunca ter descumprido suas obrigações.

Requereu: Seja deferido o pedido de tutela de urgência, determinando à Requerida que autorize/forneça, nos termos do plano terapêutico, sessões de HIDROTERAPIA, ATIVIDADE FÍSICA ADAPTADA, EQUOTERAPIA, PEDIASIUT E MUSICOTERAPIA, conforme determinado pelos LAUDOS FISIOTERAPÊUTICO e MÉDICO junto à Clínica Reabilitar, onde a Autora já faz acompanhamento, sob pena de pagamento de multa diária pelo descumprimento, sem prejuízo de outras medidas que julgar adequadas à preservação da vida e restabelecimento de sua saúde, independentemente da exigência de quaisquer garantias. É o sucinto relatório.

DECIDO: Pleiteia a parte autora, em sede de tutela de urgência antecipada inaudita altera pars, a determinação judicial para que a ré forneça o medicamente indicado pelo profissional de saúde que lhe acompanha no tratamento de saúde.

Com efeito, a respeito da tutela antecipada, dispõe o art. 300 do NCPC: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... §2º.

A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Percebe-se, pois, que o Código de Processo Civil condiciona a concessão da tutela provisória de urgência, em linhas gerais, ao preenchimento dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora – não descurando da possibilidade de existência de outros elementos acidentais específicos, como a averiguação da reversibilidade da medida (art. 300, §3º do CPC) ou necessidade de fixação de caução (art. 300, §1º do CPC).

Pois bem.

A probabilidade do direito invocado reside no fato de que jurisprudência pátria respalda o tratamento em questão, independentemente de integrar o rol da ANS, levando-se em conta ainda a publicação da Lei n. 14.454/22: "APELAÇÃO – Plano de Saúde – Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de compelir a ré a custear as terapias prescritas para o tratamento de encefalopatia crônica que acomete o autor e no pagamento de indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo por falta de interesse processual com relação a cobertura de "fisioterapia motora neurológica pelo método Bobath", "fonoaudiologia de linguagem", "terapia ocupacional em sala de integração sensorial", "psicoterapia comportamental" e "psicopedagogia"; e de improcedência com relação ao pedido de cobertura de "equoterapia", "hidroterapia" e "musicoterapia" – Inconformismo do autor, alegando, basicamente, a obrigação da ré em custear o tratamento de forma integral, conforme prescrição médica, pois, não havendo exclusão contratual quanto a doença que o acomete, não pode a ré se negar a cobrir o tratamento adequado, inclusive, quanto as sessões de equoterapia e musicoterapia, não havendo, ainda, o que se falar em falta de interesse com relação ao pedido de cobertura de "fonoaudiologia de linguagem", "terapia ocupacional em sala de integração sensorial", "psicoterapia comportamental" e "psicopedagogia", visto que a ré só os autorizou após o ajuizamento da ação – Cabimento - Cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento, medicamento ou exame utilizado para a solução da moléstia, de modo que, havendo prescrição médica e sendo a moléstia abrangida pelo contrato, a recusa da ré é ilegal – Irrelevante a existência ou não de previsão do procedimento no rol da ANS para cobertura pelo plano de saúde, em razão dos avanços da medicina - Equoterapia e musicoterapia que há muito são utilizadas como recursos terapêuticos para tratamento de diversas moléstias, inclusive as de natureza psicomotoras, não podendo ser consideradas como meras atividades esportivas ou lúdicas – Recurso provido para julgar a ação procedente. (TJ-SP - AC: 10002754120208260224 SP 1000275-41.2020.8.26.0224, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 11/02/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2021)" No caso do perigo da demora, reconheço a sua existência no fato de que o litígio posto que envolve o direito à vida da requerente, conforme documento médico apresentado.

Por fim, ressalto que não verifico, em uma cognição não exauriente, a existência de irreversibilidade nesta decisão liminar, visto que, na hipótese da requerida sagrar-se vencedora ao fim do curso regular do processo, poderá efetuar a cobrança dos valores gastos com o tratamento em questão.

Diante do exposto, e considerando o que mais consta dos autos, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA pleiteada, determinando que a requerida forneça o tratamento requerido, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Cite-se a ré, intimando-a da presente decisão, advertindo-lhe que o descumprimento deste pronunciamento poderá ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, com as aplicações das penas da lei.

Intime-se a autora por meio de sua advogada.

CIENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Cumpra-se como urgência.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta de citação ou mandado, nos termos do Provimento n. 003/2009-CJRMB.

Int.

Belém/PA, 10 de novembro de 2022.

FÁBIO ARAÚJO MARÇAL - Juiz de Direito Auxiliar de 3a Entrância
10/11/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 09:42

Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 09:26

Conclusos para decisão
26/10/2022 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812267-79.2022.8.14.0051

Ana Maria Nunes Castro

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112

Advogado: Karla Oliveira Loureiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/09/2022 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0841639-07.2019.8.14.0301

Isaac Julius Serruya

Barbara Silva Mendonca

Advogado: Mario Sergio Pinto Tostes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/08/2019 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0030119-88.2016.8.14.0301

Banco da Amazonia SA Basa

Joao Frota Cordeiro Filho

Advogado: Ana Maria Fragoso Toscano

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/01/2016 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0858762-47.2021.8.14.0301

Zeneide Paulino de Sales Pinheiro

Companhia de Seguros Previdencia do Sul

Advogado: Daniel Konstadinidis

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/10/2021 06:38

Exibir Processo

Processo nº 0858762-47.2021.8.14.0301

Kaliane de Sales Pinheiro

Bitarbrazil Corretora de Seguros LTDA

Advogado: Thiago Bonavides Borges da Cunha Bitar

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/03/2025 23:54

Exibir Processo