23/05/2025 10:38

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/03/2025 23:59.
28/03/2025 11:33

Decorrido prazo de A C S CORREA EIRELI em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 19:24

Decorrido prazo de A C S CORREA EIRELI em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 19:24

Decorrido prazo de F A SEABRA NETO LTDA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 17:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/03/2025 23:59.
13/02/2025 04:08

Publicado Despacho em 12/02/2025.
13/02/2025 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 22:52

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 09:27

Conclusos para despacho
12/03/2024 09:26

Juntada de Certidão
04/03/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 16:07

Decorrido prazo de A C S CORREA EIRELI em 29/01/2024 23:59.
10/02/2024 03:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/02/2024 23:59.
08/01/2024 11:14

Juntada de Petição de diligência
08/01/2024 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 04:35

Decorrido prazo de A C S CORREA EIRELI em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 08:08

Juntada de Petição de diligência
07/12/2023 08:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2023 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2023 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2023 09:55

Expedição de Mandado.
09/11/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 09:49

Concedida a Medida Liminar
14/07/2023 15:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/05/2023 23:59.
14/07/2023 15:46

Decorrido prazo de F A SEABRA NETO LTDA em 09/05/2023 23:59.
05/05/2023 13:08

Conclusos para decisão
05/05/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
16/04/2023 01:34

Publicado Despacho em 14/04/2023.
16/04/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2023
12/04/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 10:56

Conclusos para despacho
12/04/2023 10:56

Cancelada a movimentação processual
06/03/2023 10:43

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
06/03/2023 10:43

Juntada de Certidão
03/03/2023 10:34

Expedição de Certidão.
28/02/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 05:32

Decorrido prazo de A C S CORREA EIRELI em 16/02/2023 23:59.
15/02/2023 12:08

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
08/02/2023 00:54

Publicado Despacho em 26/01/2023.
08/02/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
25/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO 0880769-96.2022.8.14.0301 REQUERENTE: A C S CORREA EIRELI REQUERENTE: F A SEABRA NETO LTDA, BANCO BRADESCO SA DESPACHO A pessoa jurídica possui tratamento normativo diverso da pessoa natural no que concerne às custas processuais – afinal, ao garantir a presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência da parte requerente do benefício, o §3º do art. 99 do CPC menciona exclusivamente a pessoa natural.

O silêncio, portanto, é eloquente e se alinha ao entendimento jurisprudencial consolidado ainda sob a sistemática processual anterior, permitindo a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada a necessidade.

Senão, vejamos: Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Pois bem.

A autora justifica o pedido de isenção sob o argumento de que já efetuou o pagamento de custas em processo anterior, por fatos análogos aos tratados nesta lide.

Todavia, a gratuidade processual tem como único critério a condição de hipossuficiência da parte requerente, não tendo relevância o fato do processo versar sobre questão que já fora judicializada anteriormente.

Face o exposto, determino que seja intimada a parte autora, por seu advogado, para que proceda com a emenda da inicial, juntando os documentos necessários, no sentido de comprovar a hipossuficiência (demonstrativos contábeis ou eventuais documentos que comprovem dificuldade financeira da associação) ou efetuar o recolhimento das custas, que desde já estabeleço que poderá ser realizada em 3 parcelas, sendo a primeira de imediato e as demais com 30 e 60 dias a contar do pagamento da primeira.

Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da presente determinação, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 321 do CPC.

Ultrapassado tal lapso, com ou sem manifestação, e devidamente certificado, conclusos.

Belém-PA, 11 de janeiro de 2023 FÁBIO ARAÚJO MARÇAL Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância
24/01/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 12:59

Conclusos para despacho
24/01/2023 12:59

Cancelada a movimentação processual
19/01/2023 13:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/12/2022 00:25

Decorrido prazo de A C S CORREA EIRELI em 14/12/2022 23:59.
08/12/2022 02:18

Decorrido prazo de A C S CORREA EIRELI em 06/12/2022 23:59.
25/11/2022 03:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/11/2022 23:59.
25/11/2022 03:58

Decorrido prazo de F A SEABRA NETO LTDA em 24/11/2022 23:59.
25/11/2022 03:58

Decorrido prazo de A C S CORREA EIRELI em 24/11/2022 23:59.
23/11/2022 10:15

Decorrido prazo de A C S CORREA EIRELI em 22/11/2022 23:59.
11/11/2022 01:50

Publicado Decisão em 11/11/2022.
11/11/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

R.H.

Processo Cível Nº: 0880769-96.2022.8.14.0301. - Decisão - Conforme leitura da exordial, constata-se a existência de conexão ao feito que tramita perante a 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

Com efeito, aduz a autora a existência de processo cível nº 08634294220228140301 que exibem as mesmas partes e causa de pedir da presente demanda.

Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

Art. 59.

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Nesse sentido, evidenciada a conexão dos autos, quiçá visando evitar eventualmente decisões conflitantes, declaro incompetente para processar e julgar a demanda este Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital.

Em razão da anterioridade da distribuição da petição inicial do processo nº 08634294220228140301, remeta-se a presente ação ao Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

Torno sem efeito o despacho de ID nº 80205398.

Transitada em julgado a presente decisão, ou caso a autora requeira a renúncia do prazo recursal, proceda-se a redistribuição dos presentes autos.

Intime-se e cumpra-se.

Belém, datado e assinado digitalmente.

JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital
09/11/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 10:34

Declarada incompetência
08/11/2022 08:44

Conclusos para decisão
08/11/2022 08:44

Cancelada a movimentação processual
06/11/2022 17:46

Cancelada a movimentação processual
27/10/2022 02:47

Publicado Despacho em 27/10/2022.
27/10/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 13:24

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 13:58

Conclusos para decisão
24/10/2022 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
25/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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