03/06/2024 12:58

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 11:15

Juntada de Certidão trânsito em julgado
25/05/2024 13:07

Decorrido prazo de MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 04:27

Decorrido prazo de MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 04:27

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 04:25

Decorrido prazo de ISABELLE LEITE MENDES ELERES em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 04:53

Decorrido prazo de ISABELLE LEITE MENDES ELERES em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 04:53

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 15/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:47

Publicado Sentença em 02/05/2024.
03/05/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:14

Julgado procedente em parte do pedido
05/06/2023 11:51

Conclusos para julgamento
05/06/2023 11:51

Juntada de Certidão
10/04/2023 12:56

Juntada de Petição de termo de audiência
10/04/2023 12:51

Audiência Una realizada para 10/04/2023 11:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
10/04/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 17:17

Juntada de Petição de contestação
06/04/2023 10:22

Juntada de Petição de contestação
24/03/2023 06:40

Juntada de identificação de ar
13/03/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2023 14:46

Juntada de Certidão
23/02/2023 19:53

Juntada de Petição de petição
20/02/2023 06:24

Juntada de identificação de ar
16/02/2023 06:16

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 09/02/2023 23:59.
16/02/2023 06:16

Juntada de identificação de ar
15/02/2023 21:08

Decorrido prazo de ISABELLE LEITE MENDES ELERES em 14/02/2023 23:59.
11/02/2023 18:25

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 18:25

Decorrido prazo de MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 18:25

Decorrido prazo de ISABELLE LEITE MENDES ELERES em 06/02/2023 23:59.
09/02/2023 15:57

Publicado Despacho em 03/02/2023.
09/02/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
02/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELÉM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0879139-05.2022.8.14.0301 Nome: ISABELLE LEITE MENDES ELERES Endereço: Avenida Comandante Brás de Aguiar, 1004, B, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-415 Nome: MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA Endereço: AC Val de Cães, LOJA MAP, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 Nome: GOL LINHAS AÉREAS S/A Endereço: AC Val de Cães, S/N, AV.

JULIO CESAR - AEROPORTO INTERNACIONAL DE BELÉM, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 AUDIÊNCIA: TIPO: Una SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 10/04/2023 11:30 DESPACHO- MANDADO Não havendo pedido de tutela de urgência, DETERMINO: Primeiramente, à Secretaria para que retifique o endereço das requeridas no cadastro do Sistema PJE, conforme endereço constante na petição inicial em ID - 79853912, em atenção a petição de ID - 82787001.

Mantenha-se a data designada para audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pelo magistrado.

Cite-se/Intime-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, sob pena de revelia.

Ficando ciente de que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação, na audiência de instrução e julgamento supra designada.

Intimem-se a parte autora que deverá comparecer pessoalmente à audiência, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, portando documento de identidade e com traje adequado, bem como de que deverá apresentar, naquele ato, as testemunhas e documentos que entender necessários, ficando ciente ainda de que a sua ausência, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95).

Faculto às partes a participação na audiência através de videoconferência, na plataforma MICROSOFT TEAMS, em computador/notebook ou em aparelho celular (smartphone ou afins), o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso, FICANDO CIENTES DE QUE AO OPTAREM PELA REALIZAÇÃO DO ATO NA FORMA SUPRA CITADA, DEVERÃO INDICAR NOS AUTOS, EM ATÉ 24H (VINTE E QUATRO HORAS) ANTES DA AUDIÊNCIA, O ENDEREÇO DE E-MAIL PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL DA VIDEOCONFERÊNCIA, SOB PENA DE NÃO MAIS O RECEBEREM E DA REALIZAÇÃO DO ATO DE FORMA PRESENCIAL.

Em sendo indicado o e-mail no prazo assinalado ao norte, o link de acesso à sala virtual será encaminhado em até 30 (trinta) minutos antes da data e hora da audiência designada nos autos.

HAVENDO NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO SER APRESENTADAS, OBRIGATORIAMENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUIZADO, NA DATA E HORA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS PRESENCIALMENTE, EVITANDO-SE, ASSIM, RISCO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO COM RELAÇÃO A INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 456 DO CPC, FICANDO CIENTES AS PARTES.

Quanto à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, dispõe no art. 6º,VIII, que: "Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

No caso em exame, a relação jurídica entre as partes tem contornos de relação de consumo, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, o que atrai para a hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Sob essa perspectiva e reputando por evidente a hipossuficiência da parte Autora no campo probante, técnico, jurídico e informacional, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII, do Diploma Legal retro citado.

Frise-se, entretanto, que a inversão aqui deferida não desonera a parte a quem aproveita de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e para os quais não seja hipossuficiente (art. 373, I, do CPC/15).

Segundo a diretriz do STJ acerca da temática e com a qual expressamente ora anui esse Juízo, reputo ser a medida em questão, regra de instrução, oportunidade em que as partes já ficam devidamente cientificadas de tal redistribuição desse ônus.

Intime-se e cumpra-se, servindo o presente como Mandado.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
01/02/2023 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2023 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 13:12

Conclusos para despacho
30/11/2022 18:12

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 15:44

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 15:44

Decorrido prazo de MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 10:26

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 10:26

Decorrido prazo de MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA em 17/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:18

Publicado Despacho em 16/11/2022.
17/11/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM DESPACHO Tendo em vista que os endereços indicados na petição inicial (ID- 79853912), como sendo das requeridas, divergem dos endereços cadastrados no sistema PJE, intime-se a reclamante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE A INICIAL, no intuito de esclarecer as divergências apontadas, devendo informar, objetivamente, os endereços da MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA e da GOL LINHAS AÉREAS S/A, a fim de viabilizar intimações e evitar diligências desnecessárias, sob pena de indeferimento.

Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito
11/11/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 11:11

Conclusos para despacho
20/10/2022 09:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/10/2022 09:38

Audiência Una designada para 10/04/2023 11:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
20/10/2022 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
02/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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