19/02/2025 09:18

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 09:18

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:00

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETHE ARAUJO em 11/02/2025 23:59.
14/02/2025 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2025 23:59.
10/01/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:33

Conclusos para despacho
05/12/2024 09:22

Juntada de despacho
22/10/2024 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/10/2024 14:04

Expedição de Certidão.
03/09/2024 02:11

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETHE ARAUJO em 28/08/2024 23:59.
24/08/2024 03:35

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETHE ARAUJO em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 08:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 08:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/08/2024 23:59.
29/07/2024 01:06

Publicado Intimação em 29/07/2024.
27/07/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2024
25/07/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:12

Julgado improcedente o pedido
06/05/2024 11:41

Conclusos para julgamento
06/05/2024 11:39

Expedição de Certidão.
04/02/2024 03:20

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETHE ARAUJO em 24/01/2024 23:59.
20/12/2023 07:17

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETHE ARAUJO em 19/12/2023 23:59.
16/12/2023 05:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 05:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/12/2023 23:59.
05/12/2023 21:17

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 00:16

Publicado Intimação em 04/12/2023.
02/12/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
30/11/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 12:52

Conclusos para despacho
29/11/2023 12:52

Cancelada a movimentação processual
13/07/2023 11:25

Expedição de Certidão.
16/05/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 10:09

Juntada de Petição de contestação
18/12/2022 02:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/12/2022 23:59.
17/11/2022 00:38

Publicado Decisão em 16/11/2022.
17/11/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800967-70.2022.8.14.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA ELIZABETHE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Vistos, etc.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. proceda-se com alteração no polo passivo da demanda.

Cuida-se de pretensão que visa o reconhecimento de legalidade da acumulação de cargos públicos, movida por MARIA ELIZABETHE ARAÚJO em face do ESTADO DO PARÁ.

Aduz a parte autora que viveu em união estável com o Sr.

José Ubaldo Oliveira Reis e que desde o falecimento de seu companheiro (ocorrido em 26/12/2017), faz jus ao recebimento de pensão por morte relativos aos cargos em que o de cujus ocupava: professor com vínculos nas Secretarias Estadual e Municipal de Educação.

Comunica que a Seduc se nega a expedir documentação que valide a acumulação dos cargos.

Requer, em sede de liminar, o reconhecimento provisório da validade de acumulação de cargos públicos. É o relatório.

Paso a decidir sobre o pedido liminar.

Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Trata-se, in casu, de medida liminar de caráter satisfativo, eis que o pleito antecipatório aqui apreciado se confunde com o mérito da ação.

Assim, caso se defira liminarmente a medida, estará esgotada a instância sem o exame do mérito da questão, o qual somente deve ser aferido quando do julgamento da demanda.

A concessão de liminar dessa natureza somente se viabilizaria caso o provimento judicial reclamado se torne ineficaz ao final do processo, o que não resta evidenciado.

Diante da ausência da probabilidade do direito alegado pela recorrente, consubstanciado na inviabilidade do deferimento da liminar em casos desta natureza, imperioso o indeferimento da liminar.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

CITE-SE a parte Requerida para, querendo, apresentar contestação, devendo informar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; Após apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo informar as provas que pretende produzir.

Em caso de não haver novas provas, conclusos para julgamento.

CUMPRA-SE.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO, nos termos do Prov.

N° 03/2009 da CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

N° 011/2009 daquele órgão correcional.

Alenquer, datado e assinado digitalmente.

VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA
11/11/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 09:08

Não Concedida a Medida Liminar
03/11/2022 15:12

Conclusos para decisão
10/09/2022 03:12

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETHE ARAUJO em 05/09/2022 23:59.
12/08/2022 03:01

Publicado Despacho em 12/08/2022.
12/08/2022 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
11/08/2022 12:48

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 12:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2022 12:58

Conclusos para decisão
08/08/2022 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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