30/11/2022 22:19

Decorrido prazo de LEIA REGINA DOS SANTOS em 28/11/2022 23:59.
22/11/2022 13:16

Decorrido prazo de LEIA REGINA DOS SANTOS em 21/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:53

Publicado Sentença em 16/11/2022.
17/11/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 20:04

Juntada de Petição de termo de ciência
14/11/2022 00:00

Intimação

Autos: 0005196-58.2014.8.14.0045 RH em razão do excesso de serviço e a retomada integral do expediente presencial nos termos da Portaria n° 2663/2021-GP, de 11 de agosto de 2021, que atualiza o anexo da Portaria 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI.

Vistos, etc.

LEIA REGINA DOS SANTOS formulou pedido de restituição de coisa apreendida, qual seja, uma motocicleta HONDA BIZ 125 ES, placa NSO 3489, ANO/MODELO 2009/2010, preta, CHASSI 9C2JC4220AR006314, RENAVAM 17873426-5, apreendida nos autos de nº. 0002088-21.2014.814.0045.

Pretende, assim, nos termos do art. 120 do CPP, o deferimento do pedido.

Juntou documentos.

O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (ID 36073437 - Pág. 10).

Autos conclusos. É o relato.

DECIDO.

Procede a pretensão deduzida.

Três são os requisitos legais para que o proprietário possa ser restituído de bem apreendido: a) que a coisa apreendida não interesse ao processo, se for o caso de pedido formulado antes da sentença; b) que não se inclua no rol do artigo 91 do Código Penal, a menos que se trate de lesado ou terceiro de boa-fé; c) quando não haja dúvida do direito do reclamante, caso em que serão as partes remetidas ao juízo cível.

Com efeito, o art. 120 do CPP estabelece, sobre bens apreendidos, que “a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”.

Analisando os autos, verifico que inexiste motivo para a permanência do veículo supra indicado apreendido.

Nos termos do art. 118 do CPP vê-se que o bem não interessa ao procedimento.

Não há dúvida quanto ao direito do requerente, já que comprovou por meio dos documentos acostados, que é a proprietária da motocicleta (CPP, art. 120, caput).

ISTO POSTO, acompanho o parecer ministerial e acolho o pedido manifestado pela requerente LEIA REGINA DOS SANTOS, ao tempo em que DETERMINO a restituição do veículo descrito na exordial, mediante termo de entrega e recebimento.

Dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar acerca do pedido do ID 36073436 - Pág. 9/10.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/ALVARÀ PARA AS DEMAIS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS (Provimento nº 003/2009-CJCI).

Redenção/PA, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) WENDELL WILKER SOARES DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto Respondendo pela Vara Criminal de Redenção (Portaria n. 3180/2022-GP, DJE de 01.09.2022)
11/11/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 15:50

Julgado procedente o pedido
06/09/2022 09:37

Conclusos para julgamento
06/09/2022 09:37

Cancelada a movimentação processual
28/09/2021 09:17

Apensado ao processo 0003487-85.2014.8.14.0045
28/09/2021 08:56

Processo migrado do sistema Libra
28/09/2021 08:52

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00051965820148140045: - Classe Antiga: 326, Classe Nova: 355. Munic pio atualizado: 6138 - Ação Coletiva: N.
27/04/2020 09:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/04/2020 09:37

CERTIDAO - CERTIDAO
27/04/2020 09:22

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
14/01/2020 11:14

À DEFENSORIA PÚBLICA
05/12/2019 08:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/12/2019 08:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/08/2015 12:39

Remessa
28/08/2015 12:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/08/2015 12:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/09/2014 11:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/09/2014 11:27

Mero expediente - Mero expediente
19/09/2014 10:21

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
19/09/2014 10:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/09/2014 11:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/09/2014 11:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/09/2014 11:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/09/2014 11:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/09/2014 11:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/09/2014 17:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/09/2014 17:30

Remessa
03/09/2014 17:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/08/2014 17:51

Remessa
28/08/2014 17:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/08/2014 17:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/08/2014 12:17

Mero expediente - Mero expediente
12/08/2014 12:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/08/2014 12:16

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
12/08/2014 12:16

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
06/08/2014 09:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/07/2014 09:45

APENSAR PROCESSO
31/07/2014 09:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
31/07/2014 09:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
31/07/2014 09:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/07/2014 11:55

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
09/07/2014 09:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Associação
09/07/2014 09:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação
09/07/2014 09:43

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
09/07/2014 09:43

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
09/07/2014 09:43

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: REDENÇÃO, Vara: 2ª VARA PENAL DE REDENÇÃO, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA PENAL DE REDENÇÃO, JUIZ RESPONDENDO: ADRIANA DIVINA DA COSTA TRISTÃO
08/07/2014 11:03

DISSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Dissociação
07/07/2014 17:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/07/2014 17:30

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2014

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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