30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 359 foi retirado e o Assunto de id 4137 foi incluído.
13/09/2023 06:46

Decorrido prazo de ALINE DIAS DA SILVA em 11/09/2023 23:59.
04/09/2023 08:11

Juntada de identificação de ar
31/08/2023 08:33

Juntada de identificação de ar
29/08/2023 04:53

Decorrido prazo de TALMO DOS SANTOS SANTOS em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 13:24

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 13:23

Expedição de Certidão.
10/08/2023 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2023 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 12:05

Julgado procedente o pedido
01/08/2023 12:06

Conclusos para julgamento
01/08/2023 12:06

Cancelada a movimentação processual
25/07/2023 14:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/07/2023 23:59.
10/07/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 14:49

Conclusos para despacho
22/06/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 14:17

Expedição de Certidão.
28/02/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 01:38

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 01:27

Juntada de Ofício
08/12/2022 04:36

Decorrido prazo de ALINE DIAS DA SILVA em 01/12/2022 23:59.
08/12/2022 03:13

Decorrido prazo de TALMO DOS SANTOS SANTOS em 01/12/2022 23:59.
16/11/2022 11:13

Juntada de Petição de diligência
16/11/2022 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2022 01:35

Publicado Decisão em 16/11/2022.
12/11/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2022
11/11/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas – Processo nº 0823277-40.2022.8.14.0401 BOP nº: 00035/2022.105223-8 Requerente: ALINE DIAS DA SILVA, portadora do RG nº 6716935 PC/PA e CPF nº *53.***.*97-74, residente e domiciliada na Passagem Bom Jesus, nº 10, entre São Pedro e Santa Maria, Bairro: Benguí, CEP: 66.630-450, Belém/PA, celular nº 91-981331963.

Requerido: TALMO DOS SANTOS SANTOS, brasileiro, solteiro, portador do RG n° 23401 CPTS/PA e CPF nº *34.***.*48-61, residente e domiciliado na Rua Lagoa Bonita, n° 30, Bairro: Cidade Nova, CEP: 69.097-290, Manaus/AM, celular n° 92-993773924.

A Requerente formulou pedido de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, seu ex-companheiro, ambos qualificados nos autos, visando a proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, seus familiares e testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

A Requerente relatou, perante a Autoridade Policial, que é perseguida pelo Requerido, seu ex-companheiro, com o qual possui uma filha menor de idade.

No caso em tela, resta demonstrada, portanto, a situação violência doméstica e familiar contra a mulher, o que atrai a incidência da Lei 11.340/2006.

De igual modo, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, estão satisfeitos os requisitos formais do procedimento, constantes no artigo 12, § 1º, da Lei 11.340/2006.

No que tange às medidas protetivas pleiteadas, a relação doméstica estabelecida e a notícia apresentada revelam a probabilidade do direito, uma vez que a palavra da vítima, inexistindo qualquer outro elemento probatório elidindo o contrário, possui relevante valor probatório.

Outrossim, a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da Requerente.

Assim, pelos fatos e fundamentos apresentados e com fundamento no artigo 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA REQUERENTE E APLICO DE IMEDIATO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM RELAÇÃO AO REQUERIDO: a) Proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares e testemunhas, a uma distância mínima de 50 (cinquenta) metros. b) Proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; c) Proibição de frequentar os seguintes locais: residência da Requerente (endereço da qualificação).

As medidas ora decretadas poderão ser flexibilizadas e relativizadas pelo juízo de família, competente para apreciar as lides relativas ao exercício do poder familiar.

O prazo de vigência das referidas medidas será de 06 (seis) meses, a partir da data desta Decisão, podendo ser prorrogada a pedido da Requerente ou do Ministério Público.

INTIME-SE o Requerido, pessoalmente, acerca das medidas impostas, advertindo-o da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento da(s) medida(s) deferida(s) nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem, bem como INTIME-O para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os fatos, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela Requerente.

ADVIRTA-SE o Requerido, de que o descumprimento das Medidas Protetivas acima deferidas pode configurar o crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006.

Em havendo suspeita de ocultação do Requerido, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça promover a INTIMAÇÃO POR HORA CERTA, conforme prevê o artigo 252 e seguintes do CPC.

INTIME-SE a Requerente, pessoalmente, para tomar ciência da presente Decisão, chamando atenção de que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria desta Vara: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida.

CIENTIFIQUE-SE a Requerente e o Requerido de que poderão ser assistidos, respectivamente, pelo Núcleo de Atendimento especializado à Mulher (NAEM) e pelo Núcleo de Atendimento ao Homem Autor de Violência (NEAH), vinculados à Defensoria Pública do Estado do Pará, inclusive, para fins de encaminhamento aos programas assistenciais do governo, caso necessário.

Considerando a urgência do provimento jurisdicional, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o cumprimento do mandado fora do expediente forense, ainda que em domingos e feriados, conforme dispõe o artigo 212, § 2º do CPC.

Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Frustradas as diligências acima, fica, desde já, a Secretaria deste Juízo autorizada para, de ordem, expedir os atos necessários para o fiel cumprimento desta Decisão, nos termos da Portaria 006/2006 da CJRMB.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 10 de novembro de 2022 LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO AUXILIANDO A 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM
10/11/2022 16:26

Expedição de Certidão.
10/11/2022 13:43

Juntada de Carta precatória
10/11/2022 12:09

Expedição de Mandado.
10/11/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 11:35

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
09/11/2022 18:06

Conclusos para decisão
09/11/2022 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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