04/06/2025 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/06/2025 11:49

Expedição de Certidão.
29/12/2024 03:40

Decorrido prazo de RODRIGO FONSECA DE CASTRO em 12/12/2024 23:59.
18/11/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:07

Expedição de Certidão.
22/09/2024 01:30

Decorrido prazo de RODRIGO FONSECA DE CASTRO em 18/09/2024 23:59.
22/09/2024 01:30

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 18/09/2024 23:59.
22/09/2024 01:30

Decorrido prazo de RODRIGO FONSECA DE CASTRO em 18/09/2024 23:59.
16/09/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 01:32

Publicado Sentença em 04/09/2024.
05/09/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
02/09/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 07:42

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2024 11:09

Expedição de Certidão.
04/12/2023 09:22

Conclusos para julgamento
02/10/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 14:23

Audiência Una realizada para 20/09/2023 10:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
14/09/2023 17:39

Juntada de Petição de contestação
11/08/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/03/2023 10:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/01/2023 02:30

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 24/01/2023 23:59.
04/01/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 06:17

Juntada de identificação de ar
18/11/2022 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2022 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais ajuizada pelo reclamante contra Apple Computer Brasil Ltda.

Alega a parte autora que adquiriu um aparelho celular da requerida e, para sua surpresa, verificou que não acompanha a fonte do carregador, apenas o cabo, dificultando seu uso diário, uma vez que necessita emprestar o acessório de terceiros.

Afirma que o manual informa que a fonte deve ser adquirida separadamente.

Requer em sede de tutela que a ré seja obrigada a fornecer-lhe a fonte do carregador compatível com o produto adquirido, qual seja, IPHONE 14 PRO 256gb RX.

DECIDO.

Determino a Inversão do Ônus da Prova, com fulcro no art.6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência estão previstos no artigo 300, do CPC e são: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A questão versada nos autos e alvo do pedido de tutela de urgência, vem sendo amplamente discutida em todo território nacional especialmente nas querelas envolvendo Direito do Consumidor.

Em decisão recente a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, suspendeu a venda de Iphones sem carregador e multou a empresa Apple, responsável pela fabricação e distribuição comercial do smartphone, ao pagamento de multa arbitrada em R$ 12.274.500,00.

A Senacon cassou, ainda, o registro dos aparelhos a partir do modelo iPhone 12.

A avaliação é de que se trata de venda casada e que a Apple não demonstrou que a medida seria em prol da proteção ambiental em solo brasileiro, o que levou a Senacon a concluir que a atitude implementada pela empresa fere o Código de Defesa do Consumidor, a medida que o carregador não se trata de acessório opcional ao aparelho telefônico, mas sim de objeto essencial para viabilizar a utilização do mesmo.

Desta forma, este juízo identifica no presente caso, que o reclamante preenche os requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência pretendida, posto que, nos termos alegados, o acessório demonstra-se essencial ao funcionamento do equipamento, afirmando, ainda o autor, que não foi avisado antecipadamente da necessidade de obtê-lo separadamente, pois foi surpreendido com a constatação.

A reversão da medida poderá ser alcançada caso a reclamada durante a instrução processual apresente elementos que desconstituam o direito do autor, o que o legitimará a requerer a cobrança do acessório.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 300, do novo Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para que a parte reclamada forneça ao autor a fonte do carregador compatível com o produto adquirido, qual seja, IPHONE 14 PRO 256gb RX, devendo entregar em seu endereço, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa arbitrada em R$2.000,00.

Cite-se a reclamada.

Intimem-se.

Belém, 10 de novembro de 2022.

ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito
11/11/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 12:10

Concedida a Antecipação de tutela
03/11/2022 19:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/11/2022 19:29

Conclusos para decisão
03/11/2022 19:29

Audiência Una designada para 20/09/2023 10:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
03/11/2022 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000060-37.2005.8.14.0032

Banco da Amazonia SA

Jorge Queiroz Ishiguro

Advogado: Tadeu Lima Sadala

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/08/2022 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0012099-29.2016.8.14.0049

Ministerio da Fazenda

Yoshimi Ueyama

Advogado: Gilberto Alves de Araujo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/10/2016 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0000930-21.2011.8.14.0049

Metamont Montagens LTDA - EPP

Wendell de Sousa Gomes

Advogado: Monica Araujo Miranda

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/04/2011 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0036028-33.2016.8.14.0133

Marconorte Comercio de Pecas LTDA

Celpa Centrais Eletricas do para SA

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/01/2016 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0009739-15.2014.8.14.0301

Bruno Silva Bezerra

Giovanni Vielmond Borges da Silva

Advogado: Marilia Dias Andrade

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/02/2014 11:32

Exibir Processo