06/02/2023 12:07

Arquivado Definitivamente
06/02/2023 12:07

Juntada de Certidão
06/02/2023 12:07

Juntada de Certidão
06/02/2023 12:03

Baixa Definitiva
04/02/2023 19:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA em 02/02/2023 23:59.
08/12/2022 00:08

Decorrido prazo de MARIA XAVIER DA SILVA em 07/12/2022 23:59.
17/11/2022 00:07

Publicado Decisão em 16/11/2022.
12/11/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLIDO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800651-08.2018.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO.

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA AGRAVADO: MARIA XAVIER DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em cumprimento de sentença contra a decisão que julgou improcedente a impugnação (ID396762).

Em apertada síntese o Município alega: 1) a existência de nulidade processual por ausência de intimação pessoal quando da prolação da sentença o que implica na impossibilidade de reconhecer o trânsito em julgado da mesma e deveria ser conhecido em qualquer tempo do processo; 2) ofensa ao art. 100 da Constituição Federal; 3) Excesso na execução.

Pede a concessão de efeito suspensivo e o posterior provimento do agravo para reforma definitiva da decisão.

Concedi o efeito suspensivo ante ao argumento de nulidade de intimação da sentença exequenda ID413539.

Sem contrarrazões ID775958.

O MP preferiu não intervir ID938500. É o essencial a relatar.

Decido.

Tempestivo e adequado conheço do recurso para negar provimento.

Contato através de pesquisa no DJe que que a intimação da sentença que deu origem ao título judicial exequendo, a qual o agravante pretende que seja reconhecida a nulidade de intimação, foi efetuada por meio de publicação do diário oficial sob a égide do CPC de 1973, que não previa a intimação pessoal do procurador do Município.

Observo, outrossim, que a mesma foi dirigida aos mesmos representantes judiciais que atuaram na ação, exercendo regularmente o direito a ampla defesa, sendo, pois, válida, a intimação realizada.

Colha-se a contestação apresentada e a publicação da sentença: Percebe-se a legalidade da citação em linha com a jurisprudência do c.

STJ: “2.

No que tange à nulidade da intimação, a jurisprudência do STJ entende que a prerrogativa de intimação pessoal somente é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. (AgRg no REsp 1447374/BA, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014) Percebe-se então que a Fazenda Municipal foi intimada no primeiro dia útil após a publicação (26/10/2015, segunda-feira), ocorrendo o trânsito em julgado 33 dias após a publicação em 27/11/2015, sexta-feira.

Portanto não há vício algum de intimação.

Quanto aos argumentos acerca do índice para correção monetária dos valores apresentados pela exequente e, consequentemente, o eventual excesso de cálculo, cumpre reconhecer que a partir da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo sob o Tema 731, de relatoria do Ilustríssimo Min.

Benedito Gonçalves, em que restou consignado que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”, assim, assiste razão ao Município, havendo necessidade de, ao menos, submeter os cálculos apresentados pela Fazenda Municipal à contadoria do juízo, observando a jurisprudência vinculante do STJ.

Assim exposto, nos termos do art. 932, V, ‘b’ do CPC c/c Tema 731 dos Recursos Repetitivos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para cassar a decisão que julgou improcedente a impugnação.

Servirá a presente decisão como MANDADO.

P.R.I.C.

Belém(PA), data do sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
10/11/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 15:36

Conhecido o recurso de MARIA XAVIER DA SILVA - CPF: *93.***.*98-20 (AGRAVADO) e MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA (AGRAVANTE) e provido
09/11/2022 12:56

Conclusos para decisão
09/11/2022 12:56

Cancelada a movimentação processual
15/07/2020 09:04

Cancelada a movimentação processual
14/07/2020 11:14

Juntada de Petição de petição
02/07/2020 18:58

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 18:57

Juntada de Certidão
08/06/2020 22:12

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 22:11

Cancelada a movimentação processual
08/06/2020 16:32

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 16:31

Cancelada a movimentação processual
01/10/2018 10:06

Movimento Processual Retificado
22/09/2018 09:11

Conclusos ao relator
18/09/2018 11:05

Juntada de Petição de petição
25/07/2018 13:36

Expedição de Outros documentos.
25/07/2018 13:33

Juntada de Certidão
30/06/2018 00:02

Decorrido prazo de MARIA XAVIER DA SILVA em 29/06/2018 23:59:59.
05/06/2018 08:54

Expedição de Outros documentos.
30/05/2018 00:01

Decorrido prazo de JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO em 29/05/2018 23:59:59.
04/04/2018 15:51

Expedição de Outros documentos.
28/03/2018 12:36

Juntada de Certidão
16/02/2018 13:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/02/2018 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2018

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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