07/11/2024 13:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
07/11/2024 13:29

Transitado em Julgado em 07/11/2024
07/11/2024 00:09

Decorrido prazo de DEOCLECIO PANTOJA DA COSTA em 06/11/2024 23:59.
01/11/2024 00:22

Decorrido prazo de DEOCLECIO PANTOJA DA COSTA em 31/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
04/10/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 09:22

Expedição de Carta.
02/10/2024 08:59

Conhecido o recurso de DEOCLECIO PANTOJA DA COSTA - CPF: *16.***.*00-63 (RECORRENTE) e não-provido
01/10/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 12:29

Juntada de Petição de carta
30/09/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 19:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/08/2024 13:37

Cancelada a movimentação processual
02/05/2024 01:45

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)
03/08/2023 13:27

Recebidos os autos
03/08/2023 13:27

Distribuído por sorteio
23/06/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Vara Única de Baião Processo nº 0800924-24.2022.8.14.0007 Assunto: [Contratos de Consumo, Bancários] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: Nome: DEOCLECIO PANTOJA DA COSTA Endereço: COMUNIDADE BAILIQUI, S/N, ZONA RURAL, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 RÉU: Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: Avenida Paulista, 1374, andar 16, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 SENTENÇA Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Passo ao exame das preliminares, observando a ordem lógica de enfrentamento. - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Sem razão a reclamada, se não houvesse pretensão resistida, o demandado aquiesceria ao pleito da inicial, o que não ocorreu até o momento.

Além disso, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, assegura o livre acesso à justiça, independentemente de prévio requerimento administrativo, não impondo qualquer ressalva ou restrição ao acesso à jurisdição, salvo nos processos de competência da justiça desportiva (art. 217, § 1º, da CF). - DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Mais uma vez, sem razões a parte ré, uma vez, que o acesso ao Juizado independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA. - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO Também não prospera a inépcia por ausência de apresentação dos extratos bancários da autora, posto que o relatório do INSS é suficiente para comprovar os descontos alegados.

DO MÉRITO No mérito, a demanda é improcedente.

Considerando a afirmação do(a) demandante de que não estabeleceu qualquer relação com o(a) requerido(a), inverto o ônus da prova (6º, VIII, CDC).

No caso, então, caberia à parte demandada o ônus de provar o negócio jurídico, do qual se desincumbiu satisfatoriamente com a juntada dos contratos (id 82493920 - Pág. 1/9 e id. 83145573 - Pág. 1/8) e dos comprovantes da transferência para conta de titularidade do autor (id 82493918 e 82493919), documentos que contrariam as alegações da inicial.

Nota-se que a identidade apresentada na contratação se refere à segunda via e a apresentada junto à inicial concerne à 1ª via, bem mais antiga, contudo, os dados e assinatura do reclamante permanecem idênticos, não havendo, portanto, dúvida quanto a sua autenticidade, chegando este juízo até vislumbrar que estivesse sendo induzido a erro, pois é lógico que a ação teria sido ingressada após eventual assinatura da transação demandando a apresentação da 2ª via do RG.

Ademais, no tocante à contratação, constato que o banco requerido no momento do ajuste teve a cautela de autenticar a transação com a própria foto do autor, não havendo dúvidas quanto à sua ciência quando da ocasião da contratação.

Desta forma, evidenciado que o(a) autor(a) contratou o empréstimo consignado objeto desta lide, faz jus a instituição financeira requerida ao recebimento da contraprestação pelos valores disponibilizados.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O reclamado sustentou pela condenação, uma vez que, restou comprovado que a parte sempre teve ciência do que estava contratando, tendo a instituição financeira apresentado todas as informações necessárias quando da celebração do contrato, não restando dúvida que a autora busca uma aventura jurídica, quem sabe uma revelia do Banco a fim de se beneficiar ilegalmente Pois bem.

Razão assiste a parte ré.

Digo isso, porque, tem-se por evidente sua configuração, inferindo-se que a reclamante alterou a verdade dos fatos e deduziu pretensão infundada, no escopo de induzir o juízo erro, agindo de modo desleal contra a parte adversa, e utilizando de inverdades, conduta que merece coibida e rechaçada.

Nesse aspecto, destaco, mais uma vez que os documentos juntados aos autos, inclusive foto da qual faz parte do contrato digital, como assinatura digital através da biometria facial, torna patente a concretização e ciência dos termos do contrato com o requerido, o qual nega na petição inicial ter feito, conforme petição inicial.

Portanto, condeno a reclamante à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, bem como, custas processuais e honorários advocatícios, no qual, desde já arbitro em 10% sobre o valor da causa.

DISPOSITIVO Ex positis, com fulcro nas razões acima expostas, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, pelo autor DEOCLECIO PANTOJA DA COSTA.

DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o reclamante DEOCLECIO PANTOJA DA COSTA ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, bem como, custas processuais e honorários advocatícios, no qual, desde já arbitro em 10% sobre o valor da causa, na forma autorizada do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se as partes, observando o pedido de comunicação exclusiva em nome do requerido.

Cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos.

Havendo recurso, observe as diretrizes do artigo 42 e seguintes da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.C.

Baião-PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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