TJPA - 0884676-79.2022.8.14.0301

1ª instância - 11ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

IVANILCE SOUZA DA LUZ

CPF *76.***.*20-00

Advogados

WALMIR MONTEIRO BEZERRA

OAB: 32849/PA

CPF *21.***.*35-34

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2024 17:26

    Decorrido prazo de IVANILCE SOUZA DA LUZ em 29/01/2024 23:59.

  • 31/01/2024 09:01

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 26/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 09:19

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2024 09:19

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 02:24

    Publicado Intimação em 13/12/2023.

  • 13/12/2023 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará PROCESSO N. 0884676-79.2022.8.14.0301 AUTOS DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR/ENDEREÇO: Nome: IVANILCE SOUZA DA LUZ Endereço: Passagem Rui Barbosa, 70, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-737 RÉU/ENDEREÇO: Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: AV.

    PAULISTA, 1793, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200 : SENTENÇA As partes resolveram conciliar nos termos do acordo colacionado, cujas cláusulas e condições ficam fazendo parte integrante desta sentença para os devidos fins.

    Desta forma, diante da transação assinada por ambas as partes, HOMOLOGO O ACORDO POR SENTENÇA, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

    Em consequência, DECRETO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 487, III, ‘b’ do NCPC.

    Expeça-se o que se revelar necessária.

    Com o trânsito em julgado desta sentença, neste caso devidamente certificado, após as anotações de praxe, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais, procedendo-se com a respectiva baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Belém 11 de dezembro de 2023 Assinado eletronicamente Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22103009300164400000076770281 COMPROVANTE DE RESID IVANILCE Documento de Comprovação 22103009300340300000076770282 EXTRATO 1 IVANILCE Documento de Comprovação 22103009300374100000076770283 EXTRATO 2 IVANILCE Documento de Comprovação 22103009300411100000076770284 OCORRÊNCIA POLÍCIAL IVANILCE Documento de Comprovação 22103009300447000000076770285 PROCURAÇÃO IVANILCE Procuração 22103009300479100000076770286 RG E CPF IVANILCE Documento de Identificação 22103009300519300000076770287 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22110912244363500000077417088 Decisão Decisão 22110913035846000000077419164 CARTA CARTA 22111520134942200000077739118 CARTA CARTA 22111520134942200000077739118 Selecione Petição 22112310152871200000078273499 protocolo-carol-habilitacao-3059596_1 Petição 22112310152886500000078273500 atos-constutivos-1_2 Documento de Identificação 22112310152916100000078273501 atos-constutivos-2_3 Documento de Identificação 22112310152968800000078273503 procuracao-urbano-2021-1626168988_4 Documento de Identificação 22112310153023200000078273504 Petição Petição 22112516224543200000078461143 cumprimento-liminar_1 Petição 22112516224873200000078461145 AR Identificação de AR 22112806124419500000078524271 AR Identificação de AR 22112806124426400000078524272 Petição Petição 22120912220023700000079245913 contestacao-daycoval_1 Contestação 22120912220039400000079245914 contrato_2 Documento de Comprovação 22120912220079000000079245915 spb-comprovante-de-ted_3 Documento de Comprovação 22120912220126500000079245916 Certidão Certidão 22121511515506500000079620427 AI 0819772-80.2022.8.14.0000-Sentença Documento de Comprovação 22121511515525100000079621247 Petição Petição 23010610514091000000080376685 peticao-oferta-de-acordo_1 Petição 23010610514107600000080376686 Despacho Despacho 23011912180942800000080879423 Petição Petição 23091406273307200000094813095 Petição Petição 23112212473670800000098574580 minuta-ivanilce-souza-da-luz-clicksign-1700667968 Petição 23112212473769000000098574582 Petição Petição 23113011515283800000099060176 ivanilce-souza-da-luz-cumprimento-de-obrigacao-de-fazer-acordo-1701355371 Petição 23113011515301700000099061036 demonstrativo-de-operacoes-1701355371 Documento de Comprovação 23113011515348500000099061043 exclusao-1701355372 Documento de Comprovação 23113011515528500000099061045 scpc-1701355373 Documento de Comprovação 23113011515563400000099061047 serasa-1701355373 Documento de Comprovação 23113011515603200000099061050 Petição Petição 23120808164222600000099499592 ivanilce-souza-da-luz-cumprimento-de-pagamento-acordo_1 Petição 23120808164240500000099499594 walmir-monteiro-bezerra_2 Documento de Comprovação 23120808164270200000099499595

  • 11/12/2023 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2023 10:33

    Homologada a Transação

  • 11/12/2023 09:33

    Conclusos para julgamento

  • 11/12/2023 09:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/12/2023 08:16

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2023 11:51

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2023 12:47

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2023 06:27

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2023 15:25

    Decorrido prazo de IVANILCE SOUZA DA LUZ em 06/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 20:09

    Decorrido prazo de IVANILCE SOUZA DA LUZ em 30/01/2023 23:59.

  • 06/02/2023 19:26

    Publicado Despacho em 23/01/2023.

  • 06/02/2023 19:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

  • 20/01/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM-PA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0884676-79.2022.8.14.0301 AUTOR: IVANILCE SOUZA DA LUZ Nome: IVANILCE SOUZA DA LUZ Endereço: Passagem Rui Barbosa, 70, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-737 REU: BANCO DAYCOVAL S/A Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: AV.

    PAULISTA, 1793, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200 DESPACHO Considerando a petição de Id. 84529953, manifeste-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias sobre a proposta de acordo.

    Após, devidamente certificado, conclusos.

    Belém-PA, 19 de janeiro de 2023 FÁBIO ARAÚJO MARÇAL Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância

  • 19/01/2023 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2023 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2023 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/01/2023 10:51

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2022 00:27

    Decorrido prazo de IVANILCE SOUZA DA LUZ em 14/12/2022 23:59.

  • 17/12/2022 04:16

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 14/12/2022 23:59.

  • 15/12/2022 11:53

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2022 12:22

    Juntada de Petição de petição

  • 08/12/2022 02:11

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 06/12/2022 23:59.

  • 08/12/2022 02:11

    Decorrido prazo de IVANILCE SOUZA DA LUZ em 06/12/2022 23:59.

  • 28/11/2022 06:12

    Juntada de identificação de ar

  • 25/11/2022 16:22

    Juntada de Petição de petição

  • 15/11/2022 20:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/11/2022 20:13

    Juntada de Carta

  • 15/11/2022 20:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/11/2022 04:06

    Publicado Decisão em 11/11/2022.

  • 11/11/2022 04:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

  • 10/11/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM-PA.

    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0884676-79.2022.8.14.0301 AUTOR: IVANILCE SOUZA DA LUZ Nome: IVANILCE SOUZA DA LUZ Endereço: Passagem Rui Barbosa, 70, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-737 REU: BANCO DAYCOVAL S/A Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: AV PAULISTA, 1793, 0, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200 DECISÃO Recebido os autos, passo ao relatório.

    Trata-se de pedido de Tutela de Urgência formulada nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, formulada por IVANILCE SOUZA DA LUZ em face de BANCO DAYCOVAL S/A, todos regularmente qualificados nos autos.

    Relata a parte requerente que aposentada, percebendo regularmente sua aposentadoria; que percebeu que estava sendo descontado o valor de R$ 40,00 do seu benefício; que após buscar informações junto ao INSS, descobriu que havia sido feito, SEM O SEU CONHECIMENTO, um empréstimo consignado no valor de e R$ 1.660,92.

    Face a ilegalidade da cobrança dos empréstimos não contratados, ajuizou a presente demanda com pedido de tutela de urgência para suspender os descontos dos empréstimos não contratados.

    Com a inicial, juntou documentos. É o relatório.

    DECIDO.

    A nova sistemática das tutelas de urgência estabelecida pelo Novo Código de Processo Civil prevê que, para o deferimento da medida, deve haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Nesse sentido, dispõe o Art. 300, do NCPC: Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se revela na aparência de legalidade de que se reveste a pretensão provisória, sendo a verificação, em um juízo de cognição sumária, do que “parece ser” direito, já que a análise definitiva é reservada à decisão de mérito.

    Por sua vez, o perigo de dano (periculum in mora) ou risco ao resultado útil do processo se traduz na possibilidade de que aguardar o tempo necessário à conclusão da instrução processual para o julgamento de mérito seja capaz de ensejar um grave dano à parte ou o provimento jurisdicional final se torne inútil, em razão do decurso do tempo.

    Pois bem.

    Pela análise da petição inicial e dos documentos a ela acostados evidencia-se o preenchimento do requisito da probabilidade do direito, na medida em que a autora trouxe aos autos, fatos e documentos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado, tais como, os descontos em contracheque (id. 80662342 - Pág. 1) e o boletim de ocorrência (id. 80662344 - Pág. 1).

    Já no que se refere ao requisito do perigo de dano, este se evidencia igualmente presente, já que os descontos mensais nos proventos da autora diminuem sua capacidade financeira, o que é especialmente gravoso no caso da parte autora, por se tratar de pessoa idosa e humilde, que tem como tais proventos, seu único meio de sobrevivência.

    Por fim, é necessário ressaltar que não há nenhum risco de irreversibilidade da medida ora deferida, considerando que a presente decisão pode ser revista a qualquer momento, caso a requerida comprove a legalidade da cobrança levada a efeito em desfavor da requerente.

    Diante do exposto, e considerando o que mais consta dos autos, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, determinando que a requerida adote as providências necessárias no sentido de suspender a cobrança relativa ao contrato de empréstimos nº 50-937460/21 - Banco DAYCOVAL, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    Determino a incidência do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda.

    No mais, considerando a necessidade de dinamização da pauta deixo, excepcionalmente, de designar audiência de conciliação, ficando, contudo, a secretaria autorizada a agendá-la apenas em caso de ambas as partes informarem, por meio de petição, o interesse na conciliação.

    Cite-se as partes requeridas, já qualificada nos autos, para se quiser, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, ser decretada sua revelia e a confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 344, do NCPC.

    Servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta de citação ou mandado, nos termos do Provimento n. 003/2009-CJRMB.

    Defiro a gratuidade processual.

    Int.

    Belém-PA, 9 de novembro de 2022 FÁBIO ARAÚJO MARÇAL Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância

  • 09/11/2022 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 13:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/11/2022 12:24

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 30/10/2022 09:31

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2022 09:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2022

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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