TJPA - 0855638-61.2018.8.14.0301
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Juiza Ana Lucia Bentes Lynch da Trpje da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 12:54
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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27/08/2025 10:48
Transitado em Julgado em 27/08/2025
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27/08/2025 00:23
Decorrido prazo de IGEPREV em 26/08/2025 23:59.
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27/08/2025 00:23
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/08/2025 23:59.
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27/08/2025 00:23
Decorrido prazo de IGEPREV em 26/08/2025 23:59.
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27/08/2025 00:23
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/08/2025 23:59.
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26/08/2025 00:34
Decorrido prazo de MARIA LUCINETE DO ESPIRITO SANTO DA SILVA em 25/08/2025 23:59.
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08/08/2025 10:08
Juntada de Petição de carta
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01/08/2025 14:23
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2025 14:23
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2025 14:23
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 19:44
Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (RECORRENTE) e IGEPREV (RECORRENTE) e provido
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31/07/2025 14:14
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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01/07/2025 10:37
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2025 10:33
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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17/06/2025 09:49
Pedido de inclusão em pauta
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26/03/2025 22:34
Conclusos para despacho
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26/03/2025 22:33
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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10/02/2025 11:32
Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
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10/02/2025 11:31
Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
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06/02/2025 09:50
Juntada de Certidão
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06/02/2025 00:16
Decorrido prazo de MARIA LUCINETE DO ESPIRITO SANTO DA SILVA em 05/02/2025 23:59.
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04/02/2025 00:41
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/02/2025 23:59.
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04/02/2025 00:41
Decorrido prazo de IGEPREV em 03/02/2025 23:59.
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04/02/2025 00:41
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/02/2025 23:59.
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04/02/2025 00:33
Decorrido prazo de MARIA LUCINETE DO ESPIRITO SANTO DA SILVA em 03/02/2025 23:59.
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04/02/2025 00:33
Decorrido prazo de IGEPREV em 03/02/2025 23:59.
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17/12/2024 00:13
Publicado Intimação em 17/12/2024.
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17/12/2024 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
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13/12/2024 12:33
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2024 12:33
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2024 12:33
Expedição de Carta.
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13/12/2024 09:22
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 916
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22/10/2024 19:07
Conclusos para decisão
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22/10/2024 18:55
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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22/10/2024 18:54
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
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22/10/2024 09:33
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 30
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02/08/2024 00:00
Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2174 foi incluído.
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30/04/2024 15:52
Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)
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04/04/2023 00:21
Decorrido prazo de MARIA LUCINETE DO ESPIRITO SANTO DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
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04/04/2023 00:21
Decorrido prazo de IGEPREV em 03/04/2023 23:59.
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28/03/2023 00:12
Decorrido prazo de IGEPREV em 27/03/2023 23:59.
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28/03/2023 00:12
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/03/2023 23:59.
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28/03/2023 00:12
Decorrido prazo de MARIA LUCINETE DO ESPIRITO SANTO DA SILVA em 27/03/2023 23:59.
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24/03/2023 00:13
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/03/2023 23:59.
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06/03/2023 09:07
Publicado Intimação em 06/03/2023.
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04/03/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023
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03/03/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.
Conselheiro Furtado, N°. 2949, São Brás, Belém-PA.
CEP: 66.063-060.
Fone: (91) 3250-8310.
INTIMAÇÃO Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão (Id nº ), conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06 OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.tjpa.jus.br/pje-2g/login.seam.
Belém/PA, 2 de março de 2023. _______________________________________ RICARDO TADEU FONSECA FERREIRA Analista Judiciário das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
02/03/2023 08:33
Expedição de Outros documentos.
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02/03/2023 08:33
Expedição de Outros documentos.
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02/03/2023 08:33
Expedição de Decisão.
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24/02/2023 14:25
Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do STF de número 30 - Considerando a tese fixada no tema 551 que, salvo melhor juízo, foi de encontro ao tema 916 e alargou as hipóteses de verbas devidas aos servidores temporários que tiveram
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14/02/2023 00:17
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/02/2023 23:59.
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10/02/2023 09:00
Conclusos para decisão
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10/02/2023 08:49
Juntada de Certidão
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10/02/2023 00:13
Decorrido prazo de MARIA LUCINETE DO ESPIRITO SANTO DA SILVA em 09/02/2023 23:59.
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10/02/2023 00:13
Decorrido prazo de MARIA LUCINETE DO ESPIRITO SANTO DA SILVA em 09/02/2023 23:59.
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07/02/2023 13:27
Juntada de Petição de contrarrazões
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04/02/2023 14:31
Publicado Intimação em 23/01/2023.
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20/12/2022 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
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19/12/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ INTIMAÇÃO Através desta correspondência, fica INTIMADO para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.
OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.tjpa.jus.br/pje-2g/login.seam.
Belém/PA, 16 de dezembro de 2022. _______________________________________ MARDEN LEDA NORONHA MACEDO Analista Judiciário das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
16/12/2022 09:18
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2022 09:18
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2022 09:18
Expedição de Carta.
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15/12/2022 00:15
Decorrido prazo de IGEPREV em 14/12/2022 23:59.
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12/12/2022 16:12
Juntada de Petição de petição
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08/12/2022 00:08
Decorrido prazo de IGEPREV em 07/12/2022 23:59.
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08/12/2022 00:08
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/12/2022 23:59.
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08/12/2022 00:04
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/12/2022 23:59.
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07/12/2022 00:14
Decorrido prazo de MARIA LUCINETE DO ESPIRITO SANTO DA SILVA em 06/12/2022 23:59.
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07/12/2022 00:14
Decorrido prazo de MARIA LUCINETE DO ESPIRITO SANTO DA SILVA em 06/12/2022 23:59.
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17/11/2022 00:07
Publicado Intimação em 16/11/2022.
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12/11/2022 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2022
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11/11/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av.
Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA.
CEP: 66.020-000.
Fone: (91) 3110-7428.
WhatsApp: (91) 99112-5369 INTIMAÇÃO Através desta correspondência, esteja INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.
OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.tjpa.jus.br/pje-2g/login.seam.
Belém/PA, 10 de novembro de 2022. _______________________________________ CARLOS ANDRÉ NEVES DO VALE Coordenador do Núcleo de Cumprimento e Sessões de Julgamento - UPJ Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
10/11/2022 12:33
Expedição de Outros documentos.
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10/11/2022 12:33
Expedição de Outros documentos.
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10/11/2022 12:33
Expedição de Carta.
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10/11/2022 12:04
Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (RECORRENTE) e IGEPREV (RECORRENTE) e não-provido
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08/11/2022 08:57
Juntada de Petição de carta
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07/11/2022 14:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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03/10/2022 17:52
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2022 17:50
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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02/10/2022 23:02
Cancelada a movimentação processual
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12/09/2022 13:55
Juntada de Petição de petição
-
11/11/2020 10:08
Recebidos os autos
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11/11/2020 10:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
03/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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