22/08/2024 19:21

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 10:47

Transitado em Julgado em 21/08/2024
12/05/2024 07:32

Decorrido prazo de MARIA GORETH DA SILVA NASCIMENTO em 09/05/2024 23:59.
12/05/2024 07:32

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 09/05/2024 23:59.
22/04/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/02/2023 12:48

Conclusos para julgamento
28/02/2023 12:48

Juntada de Certidão
25/01/2023 03:21

Decorrido prazo de MARIA GORETH DA SILVA NASCIMENTO em 23/01/2023 23:59.
09/12/2022 01:05

Decorrido prazo de MARIA GORETH DA SILVA NASCIMENTO em 05/12/2022 23:59.
08/12/2022 03:09

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 01/12/2022 23:59.
24/11/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 09:08

Juntada de Certidão
23/11/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 03:03

Publicado Sentença em 16/11/2022.
17/11/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Itupiranga Processo nº: 0083592-75.2015.8.14.0025 AUTOR: MARIA GORETH DA SILVA NASCIMENTO Nome: MARIA GORETH DA SILVA NASCIMENTO Endereço: desconhecido REU: SKY BRASIL SERVICOS LTDA Nome: SKY BRASIL SERVICOS LTDA Endereço: desconhecido SENTENÇA Vistos os autos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito culminada com indenização por danos morais com pedido de liminar de exclusão do nome ajuizada por MARIA GORETH DA SILVA NASCIMENTO em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, por meio da qual pleiteia, liminarmente, a exclusão imediata dos dados da autora dos órgãos de proteção ao crédito.

No mérito, a confirmação do pleito liminar, declaração de inexistência do contrato e indenização por danos morais no valor de R$31.520,00.

Decisão em ID nº 67253083 - Pág. 1 e 2, deferindo o pleito liminar, bem como a inversão do ônus da prova em favor do autor.

Aduz a parte autora que a requerida realiza cobrança indevida e vexatória em seu desfavor.

Alega que foi surpreendida, ao tentar fazer uma compra, com a notícia de que seu nome estava negativado nos registros de proteção ao crédito, acrescentando que jamais manteve relação comercial com a empresa que a negativou e que ao tomar conhecimento da negativação, tentou contato com a requerida para solucionar o problema, porém sem êxito.

Ao ID 67253083 - Pág. 12, a ré atravessou informação do cumprimento da liminar deferida na decisão de ID 67253083 - Pág. 1 e 2.

Audiência de conciliação realizada ao ID 67253086 - Pág. 12, cuja composição restou infrutífera.

Contestação apresentada ao ID 67253086 - Pág. 17 a 24, instruída de documentos, não sendo arguidas preliminares.

Despacho ao ID 67253239 - Pág. 22, determinando a intimação das partes para especificação de provas que pretendem produzir.

Certidão ao ID 67253239 - Pág. 23, atestando a inércia das partes, mesmo intimadas para apresentação especificação de provas.

Ao ID 67253241 - Pág. 11, a parte autora pugnou pela conceção dos benefícios de assistência judiciária, apresentando declaração de pobreza ao ID 67253241 - Pág. 12.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Não há preliminares, razão pela qual, passo à análise do mérito.

Inicialmente, registro que o caso em apreço deverá ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, haja vista a evidente relação de consumo ajustada entre os litigantes, inclusive com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, conforme deferido por meio da decisão de ID nº 67253083 - Pág. 1 e 2.

A relação juridica processual se desenvolveu regularmente e, portanto, não se verificam nulidades processuais a serem declaradas.

Trata-se de ação ordinária, de cunho indenizatório, onde a Requerente pleiteia, verdadeiramente, a declaração da inexistência de negócio jurídico entre as partes (celebração do contrato 176345070) e, consequentemente, a indenização por danos morais.

A lide que se estabeleceu nos presentes autos perfaz demanda de caráter consumeirista e, nesse sentido, as normas protetoras da Lei n.8.078/90 devem ser aplicadas ao caso.

Tal constatação se denota pelo fato das partes se subsumirem, com perfeição, nos conceitos legais de consumidor e de fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, respectivamente, do referido Diploma.

A defesa do consumidor é constitucionalmente tutelada e, por conta da previsão do artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição da República, foi consagrada como direito fundamental.

Por sua vez, o Codigo de Defesa do Consumidor estabelece disposições de ordem publica e interesse social, seja porque concretiza uma garantia constitucional ou, simplesmente, porque positiva princípios e patamares éticos de combate a abusos existentes no direito brasileiro.

Ao final da instrução processual, entendo que merece ser acolhido o pleito autoral.

O deferimento da pretensão manifestada pela Requerente, por estar inserida na seara da responsabilidade civil, mesmo que conjugada com os preceitos delineados ao norte, em termos gerais, requer a presença dos seguintes fatos constitutivos: o evento danoso, o prejuízo, o nexo de causalidade e, finalmente, a culpa, na qual se estriba a obrigação de indenizar.

Compulsando os autos, verifico que a ocorrência do evento danoso é matéria incontroversa pois, de plano, mostra-se evidente que a situação vivenciada pela autora, que foi vítima de fraude e teve seu nome levado a registro em órgãos de proteção ao crédito, gerou-lhe dissabores acima da média e poderia ter sido elidida se a demanda tivesse sido cautelosa no momento da disponibilização do crédito.

Assim, provado que a inscrição negativa foi indevida, provado está o dano moral deste fato decorrente, tratando-se, pois, de dano “in re ipsa”.

Neste sentido, é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NPCC.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SEGURO PRESTAMISTA.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INOCORRÊNCIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA QUE ANALISOU O RISCO DO SEGURO E RECUSOU A PROPOSTA DE ADESÃO.

COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.

INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO FORMAL DA RECUSA DA PROPOSTA DE SEGURO AO PROPONENTE.

ACEITAÇÃO TÁCITA.

PRECEDENTES.

REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A COMUNICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ.

EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE NO APELO NOBRE.

INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 283 DO STF.

INSCRIÇÃO INDEVIDA DO SEGURADO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

ILÍCITO QUE DEVE SER INDENIZADO.

DANO MORAL PRESUMIDO.

PRECEDENTES.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REVISÃO.

NÃO CABIMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

Não há que se falar em omissão, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação, na medida em que o Tribunal distrital, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. 3.

A Seguradora, na hipótese de recusa do seguro, deve obrigatoriamente proceder à comunicação formal do segurado/proponente, justificando a sua não aceitação, e a ausência dessa manifestação por escrito caracteriza a aceitação tácita da proposta.

Precedentes. 4.

O óbice da Súmula n.º 7 do STJ impossibilita rever a conclusão a que chegou do Tribunal distrital, a partir dos elementos fático-probatórios dos autos, de que o segurado/proponente não foi formal e tempestivamente comunicado a respeito da recusa da seguradora na contratação do seu seguro prestamista. 5.

A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso.

Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 6.

A jurisprudência dominante desta Corte trilha no sentido de que a inscrição indevida de nome em cadastro restritivo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa, sendo desnecessária a sua comprovação. 6.1.

A jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que a redução ou a majoração do quantum indenizatório é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula n.º 7 do STJ.

Proporcionalidade e razoabilidade observadas no caso dos autos, a justificar a manutenção do valor fixado. 7.

Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 8.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.742.290/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) Por sua vez, diante da narrativa trazida a apreciação do Juízo, no que tange aos prejuízos, entendo que estes se presumem, absolutamente, uma vez que configuram decorrência lógica do próprio ato lesivo perpetrado pelo Requerido.

Inegável, também, é o nexo de causalidade entre o evento danoso, cuja ré não se desincumbiu do ônus de provar que a contração foi devida.

Assentados tais aspectos, caberia agora o exame da culpa.

Isso porque, a teor do disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, a obrigação de reparar o dano nela se embasa.

Ocorre que o CDC incorporou, como regra para a hipótese de fato do serviço e, ainda, como princípio de Direito do Consumidor, a responsabilidade objetiva.

Por ela, a responsabilidade do fornecedor dependeria exclusivamente da demonstração da presença dos três primeiros requisitos da responsabilidade civil, conforme mencionado ao norte, sem que se faça necessário discutir a existência ou o grau da culpa do fornecedor.

No presente caso, não obstante a baixa da dívida, no intuito de resguardar a impossibilidade da requerente ser penalizada por dívida contraída por terceiro, entendo configurada a responsabilidade do fornecedor, vez que é incontroverso que a dívida que deu ensejo a cobrança descrita nos autos fora contraída por golpista, utilizando documento falso em nome da parte requerente, promovendo a ré, um serviço defeituoso, não fornecendo a segurança devida à consumidora que dela poderia esperar.

Ocorrendo tal fato do serviço, há responsabilidade objetiva da instituição financeira porquanto o serviço prestado foi defeituoso e a pecha acarretou dano ao consumidor direto.

Em casos como o dos autos, o serviço prestado é evidentemente defeituoso, porquanto fora formalizado contrato em nome de quem, verdadeiramente, não requereu o serviço.

Tal fato do serviço não se altera a depender da sofisticação da fraude, se utilizados documentos falsificados ou verdadeiros, uma vez que, conforme exposto, o vício e o dano se fazem presentes em qualquer hipótese.

Diante das tais circunstâncias narradas, onde há fortes indícios, inclusive, da prática de ilícito penal, seria demasiadamente equivocado tecer comentários acerca da validade de um suposto negócio jurídico (contratação de empréstimo bancário do tipo CDC) e, muito menos, sobre sua eficácia e/ou aptidão para produzir efeitos, uma vez que, em nenhum momento, houve manifestação ou declaração de vontade das partes litigantes, requisito formal que se refere ao plano da existência de qualquer negócio jurídico.

Saliente-se que não se está a afirmar que inexiste relação jurídica entre as partes, o que seria absolutamente teratológico após toda a argumentação exposta até o presente momento nesta decisão.

Na verdade, o que jamais existiu, frise-se, foi o negócio jurídico propriamente dito, ou seja, a contratação dos serviços da ré.

Nesse cenário, qualquer cobrança ou inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, que tenha sido efetivado pelo Requerido, carece de lastro de legitimidade.

Com a edição da Lei n.8.078/90 o direito brasileiro adotou, através da disposição contida no inciso I, do artigo 4º, o princípio da vulnerabilidade do consumidor, verdadeira espinha dorsal do sistema protetivo.

Pautado nesta principiologia é que o CDC definiu como direitos básicos do consumidor, na previsão do inciso VI, do artigo 6º, o direito “a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.

No caso em tela, diante da inexistência de qualquer contração dos serviços da ré pela requerente, por óbvio, não poderia haver cobranças ou restrições em nome da autora.

Ocorre que a autora fora surpreendida com a restrição em seu nome e o fora indevidamente porque nunca houve contratação apta a autorizar tal restrição.

Definida e justificada a necessidade de responsabilização do Requerido, passo a analisar os limites da reparação do dano moral.

In casu, analisados os fatos narrados e o conjunto probatório, os danos e os prejuízos sofridos pela Requerente se presumem, in re ipsa, especialmente pela restrições junto aos órgãos de proteção de crédito.

Inafastável a certeza de que, nesse contexto, tal situação vieram a causar relevante abalo emocional, angústia e apreensão ao lesado.

A doutrina preleciona que o dano moral reparável resulta da violação dos direitos de personalidade protegidos pelo ordenamento jurídico e, nesse passo, a indenização pretendida constitui compensação, em pecúnia, pelo constrangimento sofrido pela Requerente. É certo que a fixação da indenização por danos morais pauta-se na aplicação dos principios da razoabilidade e proporcionalidade.

Assim, busca-se, em cada caso, específico, a determinação de um valor adequado a compensar, de um lado, o constrangimento indevido imposto ao ofendido e, de outro, garantir o fornecedor de serviços a agir de forma adequada na prestação de serviços, procedendo as devidas cautelas (caráter pedagógico-punitivo).

Ademais, deve se ter em mente que a indenização não pode ser a tal ponto de gerar enriquecimento ilícito da parte lesada.

Sopesados tais critérios, entendo razoável o arbitramento da reparação por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois suficiente para atender a finalidade de tal espécie de indenização.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para DECLARAR a inexistência do contrato 176345070 (SKY) e, via de consequência, pelos fundamentos expostos, CONDENAR a SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA a pagar, a título de reparação por dano moral, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% a.m., nos termos do art. 406, do CC c/c com o art. 161, § 1o, do CTN, a contar da publicação desta decisão, em atendimento ao enunciado n.362, da súmula da jurisprudência do STJ.

Em tempo, ante ao pleito de deferimento da gratuidade da justiça formulado pela requerente, defiro, conforme requerido.

Sem custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da sentença, findo o qual deverá o débito ser atualizado com a incidência de pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC, sendo desnecessária qualquer intimação para cumprimento, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n.9.099/95.

Cumprida a obrigação ou decorrido o prazo de seis meses sem pedido de execução pela Autora, os autos deverão ser arquivados na forma do art. 475-J, § 5º, do CPC, dando-se baixa no registro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itupiranga/PA, 27 de setembro de 2022.

Alessandra Rocha da Silva Souza Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Itupiranga
11/11/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 15:17

Julgado procedente o pedido
08/08/2022 12:36

Conclusos para julgamento
08/08/2022 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 11:57

Processo migrado do sistema Libra
21/06/2022 11:32

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00835927520158140025: - O asssunto 7780 foi removido. - O asssunto 9992 foi removido. - O asssunto 3426 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9992 para 3426. - Justificat
23/05/2022 11:54

REMESSA INTERNA
19/04/2022 13:12

Remessa
19/04/2022 13:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/04/2022 13:11

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
19/04/2022 12:29

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9230-09
19/04/2022 12:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
19/04/2022 12:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
19/04/2022 12:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/04/2022 13:01

OUTROS
18/04/2022 12:25

A SECRETARIA
18/04/2022 09:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/04/2022 09:02

Mero expediente - Mero expediente
18/04/2022 08:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/04/2022 08:55

Mero expediente - Mero expediente
18/10/2021 14:00

CONCLUSOS
11/08/2021 08:52

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9230-09
10/08/2021 15:04

CONCLUSOS
10/08/2021 14:55

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9230-09
10/08/2021 14:55

Remessa
10/08/2021 14:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/08/2021 14:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/08/2021 09:40

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
03/08/2021 14:24

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
19/07/2021 10:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/07/2021 10:50

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00835927520158140025: - Classe Antiga: 22, Classe Nova: 7. - Justificativa: DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL AÇÃO: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CULMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MAT
15/07/2021 10:49

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (27147283), que representa a parte SKY BRASIL SERVICOS LTDA (8668986) no processo 00835927520158140025.
13/07/2021 12:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
13/07/2021 12:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
13/07/2021 12:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/07/2021 11:02

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8429-10
12/07/2021 11:02

Remessa - REQUERIMENTO
12/07/2021 11:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/07/2021 11:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/07/2021 10:46

OUTROS
09/07/2021 13:37

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
09/07/2021 13:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
09/07/2021 13:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/07/2021 08:37

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
09/07/2021 08:37

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
09/07/2021 08:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/07/2021 08:37

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
05/07/2021 10:03

OUTROS
02/07/2021 09:02

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ITUPIRANGA, : MARCO ANTONIO BRAGA CHAVES
25/06/2021 12:27

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
25/06/2021 12:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/05/2021 10:34

OUTROS
19/05/2021 11:11

A SECRETARIA DE ORIGEM
18/05/2021 13:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/05/2021 13:41

Mero expediente - Mero expediente
08/02/2021 12:36

CONCLUSOS
08/02/2021 12:34

CONCLUSOS
16/10/2020 11:42

OUTROS
10/08/2020 11:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
01/07/2020 12:17

CONCLUSOS
24/06/2020 12:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/06/2020 12:17

CERTIDAO - CERTIDAO
26/11/2019 08:37

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
26/11/2019 08:24

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
21/11/2019 11:21

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
12/11/2019 10:40

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
12/11/2019 10:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/11/2019 10:39

CERTIDAO - CERTIDAO
06/11/2019 11:21

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
05/11/2019 10:42

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
24/10/2019 13:55

À DISTRIBUIÇÃO
24/10/2019 13:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/10/2019 13:44

Ato ordinatório - Ato ordinatório
24/10/2019 13:44

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
08/08/2019 07:57

INTIMAR PARA PAGAR CUSTAS
07/08/2019 11:59

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/08/2019 10:53

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA FINAL
07/08/2019 10:53

FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO
05/08/2019 09:44

AGUARD. CUSTAS FINAIS
02/08/2019 08:31

À UNAJ
02/08/2019 08:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/08/2019 08:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/08/2019 08:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
31/07/2019 10:51

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
30/07/2019 08:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/07/2019 08:37

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
30/07/2019 08:37

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/07/2019 08:11

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0506-02
03/07/2019 19:24

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0506-02
03/07/2019 19:24

Remessa
03/07/2019 19:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/07/2019 19:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/07/2019 16:01

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
26/06/2019 11:32

CONCLUSOS
17/05/2019 10:54

CONCLUSOS
16/05/2019 08:59

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
14/05/2019 15:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/05/2018 10:01

CONCLUSOS
17/05/2018 09:52

CONCLUSOS
18/09/2017 11:06

CONCLUSOS
16/08/2017 13:31

CONCLUSOS
11/08/2017 11:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
09/08/2017 14:23

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
09/08/2017 14:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/08/2017 14:22

CERTIDAO - CERTIDAO
09/08/2017 14:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/08/2017 13:59

CERTIFICAR URGENTE
13/07/2017 10:33

AGUARDANDO PRAZO
06/07/2017 12:59

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
23/06/2017 13:28

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
23/06/2017 13:26

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
23/06/2017 13:26

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
23/06/2017 13:25

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
23/06/2017 09:46

A SECRETARIA DE ORIGEM
22/06/2017 10:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/06/2017 10:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
05/06/2017 08:18

CONCLUSOS
24/04/2017 08:40

CONCLUSOS
12/04/2017 08:54

CONCLUSOS
12/04/2017 08:54

CONCLUSOS
06/12/2016 16:15

CONCLUSOS
03/12/2016 10:15

CONCLUSOS
16/09/2016 10:40

CONCLUSOS
16/09/2016 10:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/09/2016 10:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/09/2016 10:57

CERTIDAO - CERTIDAO
31/08/2016 11:25

CERTIFICAR URGENTE
11/08/2016 07:59

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/08/2016 08:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
10/08/2016 08:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/08/2016 08:55

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
10/08/2016 08:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/08/2016 08:08

AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA
26/07/2016 14:35

AGUARDANDO AUDIENCIA
19/07/2016 13:17

AGUARDANDO AUDIENCIA
12/05/2016 10:36

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
11/05/2016 14:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/05/2016 14:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/05/2016 14:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/05/2016 13:53

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0166-92
11/05/2016 13:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/05/2016 13:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/05/2016 13:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/05/2016 15:39

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8536-18
05/05/2016 15:39

Remessa - OFÍCIO, Nº 000/2016 - SERASA
05/05/2016 15:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/05/2016 15:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/04/2016 12:17

AGUARDANDO AUDIENCIA
27/04/2016 13:07

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0166-92
27/04/2016 13:07

Remessa
27/04/2016 13:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/04/2016 13:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/04/2016 16:20

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
31/03/2016 08:29

AGUARDANDO AUDIENCIA
30/03/2016 10:23

AGUARDANDO PUBLICACAO
22/03/2016 13:03

AGUARDANDO ASSINATURA
22/03/2016 12:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/03/2016 12:59

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
22/03/2016 12:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/03/2016 12:57

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
22/03/2016 12:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/03/2016 12:05

Citação INTIMACAO POSTAL - CITACAO / INTIMACAO POSTAL
17/03/2016 14:26

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
10/03/2016 16:11

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/03/2016 15:15

Antecipação de tutela - Antecipação de tutela
10/03/2016 15:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/01/2016 14:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
27/01/2016 13:56

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
11/11/2015 13:17

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ITUPIRANGA, : CRISTIANY DE PAULA CARVALHO DE ABREU
03/11/2015 12:29

AGUARDANDO PUBLICACAO
03/11/2015 11:06

A SECRETARIA
03/11/2015 09:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/11/2015 09:56

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
03/11/2015 09:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/11/2015 09:56

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
27/10/2015 09:42

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
27/10/2015 09:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/10/2015 09:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/10/2015 09:42

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
02/10/2015 14:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
02/10/2015 13:49

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
28/09/2015 11:53

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00835927520158140025: - Observação alterada. - Justificativa: DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL AÇÃO: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CULMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
28/09/2015 11:48

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ITUPIRANGA, Vara: VARA UNICA DE ITUPIRANGA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ITUPIRANGA, JUIZ RESPONDENDO: AMARILDO JOSE MAZUTTI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2015

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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