06/02/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 13:47

Conclusos para decisão
03/12/2024 13:47

Cancelada a movimentação processual
13/11/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2024-GP)
12/08/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 23:51

Juntada de Petição de certidão
20/06/2024 23:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2024 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2024 08:56

Expedição de Mandado.
08/05/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 07:36

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.
02/04/2024 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
27/03/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 11:41

Juntada de Petição de certidão
22/02/2024 05:20

Decorrido prazo de CASSIO MARIANO DE MELO BARROS em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 04:00

Decorrido prazo de KAREN DANIELLE SILVA BARROS em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 04:00

Decorrido prazo de CAMILA MARIANA BARROS SOEIRO em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 04:00

Decorrido prazo de KEULEN JAYNE SILVA BARROS em 21/02/2024 23:59.
17/02/2024 02:27

Decorrido prazo de MARIA NOLMA NASCIMENTO SILVA em 16/02/2024 23:59.
24/01/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 22:09

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 22:09

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 22:09

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2023 02:27

Decorrido prazo de COMPANHIA DOCAS DO PARA em 06/10/2023 23:59.
21/09/2023 11:23

Conclusos para despacho
21/09/2023 11:14

Juntada de Certidão
21/09/2023 10:10

Desentranhado o documento
21/09/2023 10:10

Cancelada a movimentação processual
19/09/2023 10:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/09/2023 09:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/09/2023 06:03

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:03

Decorrido prazo de CASSIO MARIANO DE MELO BARROS em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:03

Decorrido prazo de KAREN DANIELLE SILVA BARROS em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:03

Decorrido prazo de KEULEN JAYNE SILVA BARROS em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:03

Decorrido prazo de CELSO MARIANO DE OLIVEIRA BARROS em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:03

Decorrido prazo de MARIA NOLMA NASCIMENTO SILVA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:03

Decorrido prazo de RENATO FABRICIO BRAGA BARROS em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:03

Decorrido prazo de CELSO RODRIGO BRAGA BARROS em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:03

Decorrido prazo de MARCELLO MARIANO BRAGA BARROS em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 04:12

Decorrido prazo de CAMILA MARIANA BARROS SOEIRO em 30/08/2023 23:59.
23/08/2023 10:36

Juntada de
23/08/2023 07:50

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 22/08/2023 23:59.
21/08/2023 23:20

Juntada de Petição de petição
19/08/2023 02:10

Decorrido prazo de procuradoria do estado do para em 18/08/2023 23:59.
09/08/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 01:09

Publicado Despacho em 28/07/2023.
28/07/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
26/07/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 13:07

Conclusos para despacho
14/04/2023 13:06

Juntada de Petição de certidão
12/04/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 20:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/11/2022 11:51

Juntada de Petição de extrato de subcontas
14/11/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 22:52

Juntada de Petição de termo de ciência
11/11/2022 20:01

Publicado Decisão em 11/11/2022.
11/11/2022 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

CEP. 66.810-100.

E-mail: [email protected].

Telefone: 3211-7078/3211-7079.

WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0800765-52.2020.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARCELLO MARIANO BRAGA BARROS e outros (3) REQUERIDO(A): CELSO MARIANO DE OLIVEIRA BARROS e outros (4) INVENTARIANTE: MARIA NOLMA NASCIMENTO SILVA D E C I S Ã O Vistos etc.

Pretende o Herdeiro Sr.

MARCELLO MARIANO BRAGA BARROS, a remoção do cargo de inventariante conferido à Sr.ª MARIA NOLMA NASCIMENTO SILVA alegando que esta não vem praticando com diligência os atos do seu cargo e ainda afirma a existência de débitos em nome do espólio no valor de R$ 4.188,82 devidos a COSANPA.

Tempestivamente a inventariante apresentou manifestação, conforme ID 74777440.

Sabe-se que o inventariante nomeado pelo juiz pode ser removido de seu cargo, inclusive por ato da mesma autoridade.

Não se trata, todavia, de remoção ad nutum, tendo em vista que a lei apresenta as hipóteses em que a remoção se faz possível.

A remoção, todavia, quando postulada por parte interessada, só encontra espaço caso demonstrada, em procedimento próprio.

Assim, preceitua o art. 622 e seguintes do CPC: Art. 622.

O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.

Art. 623.

Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622 , será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas.

Parágrafo único.

O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário.

Deste modo, não cumprindo com a diligência o exercício da inventariança ou deveres inerentes ao cargo, o inventariante pode ser removido da função de ofício, a requerimento dos interessados ou do Ministério Público, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

Ressalto que no sistema legal, a remoção do inventariante tem caráter punitivo, assim não pode ser determinado de plano e sem oportunidade de defesa do inventariante.

Por esta maneira, o CPC prevê um procedimento especial para o incidente, que deverá ser processado em apenso aos autos do inventário.

Deste modo, deixo de apreciar o pedido de remoção de inventariante nos próprios autos do inventário, pois o meio aviado pelo peticionante não é o adequado para o fim colimado.

Quanto ao pedido de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel pelo herdeiro Marcelo, em que pese o herdeiro que ocupe imóvel deva pagar indenização mensal aos outros herdeiros, já que o uso é exclusivo e sem a anuência dos demais, incumbe ao espólio a iniciativa de ingressar com ação de arbitramento de aluguéis para esse fim.

Assim sendo, deixo de apreciar o pedido de arbitramento de aluguéis.

Proceda-se a transferência para subconta judicial vinculada ao feito dos valores bloqueados via SISBAJUD.

Intime-se.

Cumpra-se.

Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
09/11/2022 23:39

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 23:39

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 23:39

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2022 13:45

Conclusos para decisão
09/11/2022 13:44

Cancelada a movimentação processual
06/10/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 12:40

Decorrido prazo de MARIA NOLMA NASCIMENTO SILVA em 23/08/2022 23:59.
18/08/2022 14:31

Juntada de Petição de certidão
17/08/2022 18:17

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 03:18

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.
09/08/2022 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
05/08/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 13:49

Publicado Despacho em 20/07/2022.
22/07/2022 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 13:33

Publicado Despacho em 19/07/2022.
21/07/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 12:48

Juntada de Petição de parecer
18/07/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 20:34

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 20:34

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 20:34

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2022 23:04

Juntada de Petição de petição
26/06/2022 01:55

Decorrido prazo de MARCELLO MARIANO BRAGA BARROS em 24/06/2022 23:59.
07/06/2022 12:42

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 09:07

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 10:01

Conclusos para despacho
27/05/2022 09:59

Juntada de Petição de certidão
25/05/2022 09:16

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 09:11

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 17:54

Juntada de Petição de diligência
12/05/2022 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2022 15:43

Juntada de Petição de parecer
09/05/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2022 10:25

Expedição de Mandado.
28/04/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 10:13

Juntada de Petição de certidão
07/03/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 23:11

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 18:04

Conclusos para despacho
16/02/2022 17:51

Juntada de Petição de parecer
07/02/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 09:30

Juntada de Petição de certidão
16/11/2021 08:24

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 11:16

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 09:21

Conclusos para despacho
02/11/2021 07:38

Expedição de Outros documentos.
02/11/2021 07:38

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 11:57

Conclusos para despacho
17/08/2021 13:02

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 23:20

Juntada de Petição de diligência
18/06/2021 23:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2021 23:16

Juntada de Petição de diligência
18/06/2021 23:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2021 23:15

Juntada de Petição de diligência
18/06/2021 23:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2021 10:39

Juntada de
25/03/2021 12:02

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 21:59

Juntada de Petição de diligência
24/03/2021 21:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2021 21:29

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 14:01

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 09:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/03/2021 09:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/03/2021 19:02

Juntada de Petição de contestação
10/03/2021 16:35

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 22:16

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/03/2021 22:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2021 19:28

Juntada de Petição de diligência
08/03/2021 19:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2021 15:36

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 16:12

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2021 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2021 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2021 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2021 08:51

Juntada de Petição de diligência
02/03/2021 08:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2021 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2021 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2021 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2021 10:14

Juntada de Petição de edital
24/02/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 11:45

Expedição de Mandado.
24/02/2021 11:37

Expedição de Mandado.
24/02/2021 11:33

Expedição de Mandado.
24/02/2021 11:18

Expedição de Mandado.
30/11/2020 12:27

Juntada de Petição de petição
20/11/2020 15:26

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 16:04

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 18:34

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 13:20

Juntada de
30/10/2020 22:24

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 13:25

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 13:10

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 13:10

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito
08/10/2020 15:53

Conclusos para decisão
08/10/2020 15:53

Cancelada a movimentação processual
02/10/2020 11:53

Cancelada a movimentação processual
01/10/2020 10:12

Cancelada a movimentação processual
17/08/2020 17:45

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 14:41

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 19:37

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 19:37

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 01:28

Decorrido prazo de MARCELLO MARIANO BRAGA BARROS em 10/08/2020 23:59.
04/08/2020 11:43

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 11:25

Conclusos para despacho
01/08/2020 15:36

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 09:36

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 16:17

Juntada de Petição de parecer
20/07/2020 12:50

Juntada de
20/07/2020 10:24

Expedição de Outros documentos.
19/07/2020 19:54

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 16:25

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 09:18

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 09:18

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 16:25

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 13:33

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 11:04

Conclusos para despacho
16/06/2020 12:45

Juntada de Petição de petição
12/06/2020 10:25

Outras Decisões
10/06/2020 18:27

Conclusos para decisão
10/06/2020 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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