11/09/2023 11:19

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 11:15

Transitado em Julgado em 11/09/2023
04/08/2023 09:09

Juntada de Petição de termo de ciência
27/07/2023 10:13

Juntada de Petição de termo de ciência
22/07/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 09:20

Juntada de Petição de termo de ciência
17/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO: 0815562-60.2022.8.14.0040 REQUERENTE(S):Nome: JORGE CELIO GOMES DA SILVA Endereço: rua Bartolomeu, S/N, apartamento 01, 0000, ESQUINA COM A RUA INGLATERRA, BETÂNIA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO(S):Nome: MARIA ALDENIR RIBEIRO MENDONCA Endereço: Rua Bartolomeu , S/N, Apartamento 01,, 0000, ESQUINA COM A RUA INGLATERRA, BETÂNIA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA C/C MEDIDA LIMINAR manejada por: JORGE CELIO GOMES DA SILVA em face de: MARIA ALDENIR RIBEIRO MENDONCA, ambos qualificados nos autos.

A parte autora alegou que a interditanda é pessoa idosa e está TEMPORARIAMENTE incapaz pois sofreu um A.V.C.hemorrágico e se encontrava internada na UTI do HGP.

Que irá passar por cirurgia assegurada nos autos de nº 0814601-22.2022.8.14.0040, Mandado de Segurança impetrado em 12/10/2022 em trâmite na Fazenda Pública desta Comarca e não se sabe se voltará a ter vida normal, assim requereu a interdição temporária da sua companheira.

Em decisão de id nº 81554437 foi deferida a tutela de urgência e nomeado curador provisório MARIA ALDENIR RIBEIRO MENDONÇA.

Em petição de id nº 96429614 o curador nomeado, apresentou pedido de renúncia do encargo de curador, em razão da recuperação da curatelada, para que ela volte a exercer os atos da vida civil. É o breve relatório.

Decido.

Verifico no presente caso que, houve a perda superveniente do interesse processual em questão.

Isto porque, o pedido inicial era de curatela provisória, uma vez que não havia provas da incapacidade da requerida.

Há nos autos pedido de renúncia do curador, inclusive foi juntado pedido que informa o retorno da requerida a sua vida normal, saudável, sem necessidade de curador.

Ademais, nesta data, ambas as partes compareceram no gabinete deste juízo e o curador expressou o seu desejo de desistir do pedido e a d.

Maria Aldenir confirmou que está saudável.

Em consulta ao PJE vejo que o Mandado de segurança, autos de nº 0814601-22.2022.8.14.0040 foi sentenciado por perda do objeto, constando naqueles autos vários documentos que comprovam a recuperação de saúde da requerida, o que enseja, o mesmo resultado neste feito.

Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, reconheço a perda superveniente do interesse processual e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI CPC/2015.

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida.

Sem honorários.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado arquive-se, dando-se baixa na distribuição.

Parauapebas, data do sistema.

Juiz de Direito assinante da 3ª Vara Cível e Empresarial.
14/07/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:32

Extinto os autos em razão de perda de objeto
14/07/2023 12:50

Conclusos para julgamento
07/07/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 09:59

Expedição de Certidão.
11/02/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 14:54

Publicado Decisão em 25/01/2023.
07/02/2023 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
30/01/2023 00:35

Juntada de Petição de termo de ciência
24/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0815562-60.2022.8.14.0040 [Curadoria dos bens do ausente] REQUERENTE: JORGE CELIO GOMES DA SILVA Endereço: rua Bartolomeu, S/N, apartamento 01, 0000, ESQUINA COM A RUA INGLATERRA, BETÂNIA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDA: MARIA ALDENIR RIBEIRO MENDONCA Endereço: Rua Bartolomeu , S/N, Apartamento 01,, 0000, ESQUINA COM A RUA INGLATERRA, BETÂNIA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO 1.

RECEBO a petição inicial, porque preenchidos todos os requisitos do art. 319 e ss do CPC. 2.

Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos da Lei. 3.

Do pedido de tutela de urgência – Curatela provisória Aduz o requerente que convive em união estável com a requerida há mais de 20 (vinte) anos.

Relata que a interditanda foi acometida por Acidente Vascular Cerebral Hemorrágico – CID 1610, e está atualmente internada em uma UTI do Hospital Municipal de Parauapebas, em quadro de inconsciência, aguardando a realização de neurocirugia.

Diante da incapacidade atual da companheira, que está impossibilitada de gerir suas finanças, requer a concessão da curatela provisória em favor do requerente para que este possa movimentar as contas bancárias da interditanda e assim arcar com as despesas do casal relacionadas ao pagamento de aluguel, compra de alimentos, pagamento de contas de água e luz etc.

Sabe-se que o instituto da curatela se volta à proteção de pessoa incapaz, e que a interdição é medida extrema, sujeitando-se à curatela, segundo artigo 1.767, inciso I, “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”.

Nesse diapasão, cumpre ressaltar que somente quando comprovado o comprometimento das faculdades mentais é que se justifica a interdição, que é instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa.

Portanto, somente é passível dessa restrição aquele que não tiver capacidade para administrar sua pessoa e seus bens.

O pedido de tutela de urgência deve ser analisado sob o fundamento da pretensão antecipatória, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Ademais, o art. 479, parágrafo único do CPC dispõe acerca da possibilidade da nomeação de curador provisório ao interditando.

Os documentos juntados aos autos demonstram ainda a legitimidade da parte autora para promover a interdição da requerida, na condição de companheiro, nos termos do art. 747, I do CPC.

Avaliando o pedido, verifica-se que a parte autora solicita a curatela provisória da requerida, tendo em vista que esta atualmente não demonstra, diante do seu estado de sedação e inconsciência, capacidade de exercer os atos da vida civil.

Tal situação fica evidenciada através do relatório médico acostado no id 80566278, onde consta informação de que a paciente “encontra-se em estado grave, em sedoanalgesia com Fentanil, respirando por aparelhos, via tudo orotraqueal”, satisfazendo o requisito previsto no art. 750 do CPC.

No presente caso, vislumbro, pelo menos neste juízo prévio, a presença dos requisitos necessários à concessão do provimento de urgência, já que os documentos juntados pela parte autora, aliados a suas alegações, demonstram a possibilidade de êxito da pretensão inicial.

Desta forma, estando presentes os requisitos legais, vale dizer, a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, arts. 300, c/c 749, parágrafo único), e diante da urgência justificada, DEFIRO o pedido de CURATELA PROVISÓRIA formulado pelo requerente e, em consequência, nomeio JORGE CELIO GOMES DA SILVA para exercer o cargo de curador provisório de MARIA ALDEBIR RIBEIRO MENDONÇA, a fim de que possa representá-la nos atos da vida civil, ficando ciente das responsabilidades decorrente do encargo e, ainda, deverá prestar contas, regularmente, acerca de sua gestão, quando assim determinado. 4.

Expeça-se o competente termo de curatela provisória, consignando que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes a interditando, salvo com autorização judicial, isto com urgência. 5.

Intime-se o curador nomeado para assinar o termo de curatela provisória no prazo de 5 (cinco) dias. 6.

No que se refere à audiência de interrogatório, verifica-se que a interditanda não pode comparecer à entrevista, uma vez que está internada na Unidade de Tratamento Intensivo do Hospital Geral de Parauapebas, aguardando transferência para serviço de referência em neurogirurgia.

Por outro lado, desnecessária a inspeção judicial quando o relatório médico é categórico ao afirmar que a parte requerida encontra-se em estado grave (intubada, sedada e sob ventilação mecânica – id 80099338).

Nesse caso, sequer há graus de lucidez a serem aferidos em eventual entrevista.

Assim, estando a parte requerida em estado de inconsciência, conforme relatório médico constante dos autos, por ora, desnecessária se torna a perícia, bem como, impossível realizar-se a entrevista. 7.

CITE-SE a parte requerida na pessoa de seu curador (art. 245, §§3º e 5º do CPC). 8.

Nomeio para exercer o múnus de curador especial a Defensoria Pública deste Estado, na pessoa de um de seus i.

Defensores, que deverá ser intimada para ciência da nomeação, bem assim para requerer o que entender de direito.

Intime-se a parte autora.

Ciência ao Ministério Público.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB.

Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas
23/01/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 20:03

Juntada de Petição de termo de ciência
01/12/2022 10:32

Juntada de Termo de Compromisso
17/11/2022 00:13

Cancelada a movimentação processual
15/11/2022 14:13

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0815562-60.2022.8.14.0040 [Curadoria dos bens do ausente] REQUERENTE: JORGE CELIO GOMES DA SILVA Endereço: rua Bartolomeu, S/N, apartamento 01, 0000, ESQUINA COM A RUA INGLATERRA, BETÂNIA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDA: MARIA ALDENIR RIBEIRO MENDONCA Endereço: Rua Bartolomeu , S/N, Apartamento 01,, 0000, ESQUINA COM A RUA INGLATERRA, BETÂNIA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO 1.

RECEBO a petição inicial, porque preenchidos todos os requisitos do art. 319 e ss do CPC. 2.

Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos da Lei. 3.

Do pedido de tutela de urgência – Curatela provisória Aduz o requerente que convive em união estável com a requerida há mais de 20 (vinte) anos.

Relata que a interditanda foi acometida por Acidente Vascular Cerebral Hemorrágico – CID 1610, e está atualmente internada em uma UTI do Hospital Municipal de Parauapebas, em quadro de inconsciência, aguardando a realização de neurocirugia.

Diante da incapacidade atual da companheira, que está impossibilitada de gerir suas finanças, requer a concessão da curatela provisória em favor do requerente para que este possa movimentar as contas bancárias da interditanda e assim arcar com as despesas do casal relacionadas ao pagamento de aluguel, compra de alimentos, pagamento de contas de água e luz etc.

Sabe-se que o instituto da curatela se volta à proteção de pessoa incapaz, e que a interdição é medida extrema, sujeitando-se à curatela, segundo artigo 1.767, inciso I, “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”.

Nesse diapasão, cumpre ressaltar que somente quando comprovado o comprometimento das faculdades mentais é que se justifica a interdição, que é instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa.

Portanto, somente é passível dessa restrição aquele que não tiver capacidade para administrar sua pessoa e seus bens.

O pedido de tutela de urgência deve ser analisado sob o fundamento da pretensão antecipatória, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Ademais, o art. 479, parágrafo único do CPC dispõe acerca da possibilidade da nomeação de curador provisório ao interditando.

Os documentos juntados aos autos demonstram ainda a legitimidade da parte autora para promover a interdição da requerida, na condição de companheiro, nos termos do art. 747, I do CPC.

Avaliando o pedido, verifica-se que a parte autora solicita a curatela provisória da requerida, tendo em vista que esta atualmente não demonstra, diante do seu estado de sedação e inconsciência, capacidade de exercer os atos da vida civil.

Tal situação fica evidenciada através do relatório médico acostado no id 80566278, onde consta informação de que a paciente “encontra-se em estado grave, em sedoanalgesia com Fentanil, respirando por aparelhos, via tudo orotraqueal”, satisfazendo o requisito previsto no art. 750 do CPC.

No presente caso, vislumbro, pelo menos neste juízo prévio, a presença dos requisitos necessários à concessão do provimento de urgência, já que os documentos juntados pela parte autora, aliados a suas alegações, demonstram a possibilidade de êxito da pretensão inicial.

Desta forma, estando presentes os requisitos legais, vale dizer, a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, arts. 300, c/c 749, parágrafo único), e diante da urgência justificada, DEFIRO o pedido de CURATELA PROVISÓRIA formulado pelo requerente e, em consequência, nomeio JORGE CELIO GOMES DA SILVA para exercer o cargo de curador provisório de MARIA ALDEBIR RIBEIRO MENDONÇA, a fim de que possa representá-la nos atos da vida civil, ficando ciente das responsabilidades decorrente do encargo e, ainda, deverá prestar contas, regularmente, acerca de sua gestão, quando assim determinado. 4.

Expeça-se o competente termo de curatela provisória, consignando que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes a interditando, salvo com autorização judicial, isto com urgência. 5.

Intime-se o curador nomeado para assinar o termo de curatela provisória no prazo de 5 (cinco) dias. 6.

No que se refere à audiência de interrogatório, verifica-se que a interditanda não pode comparecer à entrevista, uma vez que está internada na Unidade de Tratamento Intensivo do Hospital Geral de Parauapebas, aguardando transferência para serviço de referência em neurogirurgia.

Por outro lado, desnecessária a inspeção judicial quando o relatório médico é categórico ao afirmar que a parte requerida encontra-se em estado grave (intubada, sedada e sob ventilação mecânica – id 80099338).

Nesse caso, sequer há graus de lucidez a serem aferidos em eventual entrevista.

Assim, estando a parte requerida em estado de inconsciência, conforme relatório médico constante dos autos, por ora, desnecessária se torna a perícia, bem como, impossível realizar-se a entrevista. 7.

CITE-SE a parte requerida na pessoa de seu curador (art. 245, §§3º e 5º do CPC). 8.

Nomeio para exercer o múnus de curador especial a Defensoria Pública deste Estado, na pessoa de um de seus i.

Defensores, que deverá ser intimada para ciência da nomeação, bem assim para requerer o que entender de direito.

Intime-se a parte autora.

Ciência ao Ministério Público.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB.

Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas
11/11/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 16:51

Concedida a Antecipação de tutela
28/10/2022 12:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/10/2022 21:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/10/2022 20:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2022 20:46

Conclusos para decisão
23/10/2022 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2022

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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