18/11/2024 10:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
18/11/2024 10:45

Baixa Definitiva
15/11/2024 00:09

Decorrido prazo de LUCIA ELIANE RAMOS DA SILVA em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:50

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:03

Publicado Acórdão em 23/10/2024.
23/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0891093-48.2022.8.14.0301 APELANTE: LUCIA ELIANE RAMOS DA SILVA APELADO: BANCO BMG SA RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

CAUSA DE PEDIR DIVERSA.

CONTRATOS DISTINTOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de apelação contra sentença que declarou litispendência entre a ação em curso e o processo nº 0891045-89.2022.8.14.0301, ambos envolvendo as mesmas partes.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

Definir se a identidade de partes e a similitude dos pedidos são suficientes para configurar a litispendência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A litispendência, prevista no art. 337, §§ 1º e 3º do CPC, exige a identidade de partes, causa de pedir e pedidos.

No caso em tela, a causa de pedir difere entre as ações: a presente ação versa sobre a "Cédula de Crédito Bancário com contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado" nº 70532526, enquanto a demanda anterior trata do contrato de empréstimo com reserva de margem consignável (RMC) nº 16712804.

Dessa forma, referindo-se a contratos distintos, não restou configurada a litispendência entre as respectivas ações.

IV.

DISPOSITIVO: 4.

Apelação cível conhecida e provida, à unanimidade, a fim de anular a sentença recorrida, determinado o retorno dos autos à origem para regular processamento. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC.

ACÓRDÃO ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator.

RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por LUCIA ELIANE RAMOS DA SILVA em face da sentença proferida pelo juízo da 11ª vara cível e empresarial de Belém nos autos da ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais, ajuizada contra BANCO BMG S.A.

A sentença guerreada foi proferida nos seguintes termos: Litispendência é um termo processual plurívoco, dado que é aplicável a duas situações distintas, a saber: 1) o momento jurídico-processual em que uma pretensão se torna litigiosa (a propositura da ação, para o autor - AgRg no AREsp 51513-RS; a citação válida, para o réu – art. 240 do CPC/15); e 2) o pressuposto processual objetivo negativo em que coexistem duas ações com identidade de parte, causa de pedir e pedido (art. 337, §1º, §2º e §3º do CPC).

No caso em exposição, há de se reconhecer a ocorrência da primeira hipótese.

Isto porque, ao se efetivar o cotejo entre a presente demanda e o processo nº 0891045-89.2022.8.14.0301, percebe-se que há integral identidade entre os elementos que constituem a ação.

Por óbvio, identificando-se a repetição de pretensões, uma das demandas deverá ser extinta, pois a tramitação simultânea de ações idênticas pode resultar em prejuízos para as partes e ao próprio exercício da Jurisdição.

E, para se evitar a burla ao Juízo natural, a demanda a ser encerrada deve ser aquela proposta posteriormente.

Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V do CPC.

Defiro o benefício da justiça à autora.

Inconformada, a autora interpôs o presente apelo, aduzindo a não configuração da litispendência sob a justificativa de que as ações tratam de contratos distintos.

Alega que “a presente ação trata da abusividade de um suposto empréstimo consignado com 26 parcelas no valor de R$ 434,82 (quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos).

Já o processo número 0891045-89.2022.8.14.0301, discute o contrato n° 16712804, de 26 parcelas no valor de R$ 60,02 (sessenta reais e dois centavos).

Não tratando as duas causas da mesma causa de pedir”.

Ao final, ela requer a reforma da sentença a fim de que os autos retornem ao primeiro grau para prosseguimento do feito, dando-se procedência aos pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas (ID 16098860).

Coube-me o feito por redistribuição.

Instada a se manifestar, a D.

Procuradoria de Justiça não vislumbrou interesse público primário e relevância social que tornem necessária sua intervenção (ID 18382015). É o relatório.

Inclua-se o processo na pauta de julgamento do plenário virtual.

Belém, 18 de setembro de 2024.

DES.

RICARDO FERREIRA NUNES Relator VOTO VOTO 1.

Pressupostos de admissibilidade: Considerando que o benefício da justiça gratuita já foi concedido pelo juízo a quo e mantido em sentença, deixo de me manifestar a respeito do novo pleito realizado em segundo grau.

Satisfeitos os pressupostos de cabimento do recurso relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal e preparo (dispensado), passo a julgar a apelação. 2.

Das razões recursais: O propósito recursal é confirmar se está correta a sentença que declarou a litispendência entre esta ação e o processo nº 0891045-89.2022.8.14.0301.

Adianto que o apelo merece acolhimento.

Sabe-se que, para caracterização da litispendência, faz-se necessário que as partes, a causa de pedir e os pedidos sejam idênticos aos de outra demanda em curso, conforme preceitua o art. 337, §§1º e 3º do CPC.

Assim sendo, após comparar os presentes autos com o Processo n° 0891045-89.2022.8.14.0301 (também uma ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais), verifico que não são ações idênticas, pois, embora possuam as mesmas partes, suas causas de pedir são diferentes.

O caso ora examinado trata da validade da “Cédula de Crédito Bancário com contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado” n° 70532526 (ID 16098840, Pág. 05).

Enquanto aquela demanda diz respeito à validade de um suposto contrato de empréstimo com reserva de margem consignável (RMC) n° 16712804 (ID 81058858 dos autos n° 0891045-89.2022.8.14.0301).

Dessa forma, referindo-se a contratos distintos, não restou configurada a litispendência entre as respectivas ações.

Portanto, a anulação da sentença recorrida é medida que se impõe. 3.

Parte dispositiva: Ante o exposto, conheço da apelação e DOU-LHE PROVIMENTO a fim de anular a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. É o voto.

Belém, DES.

RICARDO FERREIRA NUNES Relator Belém, 18/10/2024
21/10/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:57

Conhecido o recurso de LUCIA ELIANE RAMOS DA SILVA - CPF: *04.***.*70-34 (APELANTE) e provido
18/10/2024 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/09/2024 15:08

Conclusos para julgamento
18/09/2024 15:08

Cancelada a movimentação processual
12/04/2024 08:36

Cancelada a movimentação processual
14/03/2024 11:45

Cancelada a movimentação processual
14/03/2024 00:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/03/2024 23:59.
05/03/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 08:17

Conclusos ao relator
16/01/2024 08:10

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 15:33

Conclusos ao relator
11/01/2024 15:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/01/2024 15:19

Determinação de redistribuição por prevenção
11/01/2024 14:53

Conclusos para decisão
11/01/2024 14:53

Cancelada a movimentação processual
10/01/2024 10:14

Cancelada a movimentação processual
18/09/2023 13:42

Recebidos os autos
18/09/2023 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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