19/07/2025 18:06

Juntada de Petição de diligência
19/07/2025 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 11:51

Decorrido prazo de SAMANTHA CRISTINA DE SOUZA DE MORAES em 11/07/2025 23:59.
14/07/2025 11:51

Decorrido prazo de WELINGTON DA COSTA BRITO em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 03:13

Publicado Intimação em 04/07/2025.
09/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
04/07/2025 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2025 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/07/2025 17:24

Juntada de Petição de termo de ciência
02/07/2025 11:41

Juntada de Ofício
02/07/2025 11:31

Expedição de Mandado.
02/07/2025 11:25

Expedição de Mandado.
02/07/2025 11:06

Expedição de Mandado.
02/07/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 08:46

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 28/08/2025 12:00, Vara Criminal de Marituba.
06/02/2025 04:08

Decorrido prazo de EDEVALDO PINHEIRO DA SILVA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 03:21

Decorrido prazo de LAURO PEREIRA BAIA em 24/01/2025 23:59.
31/12/2024 02:24

Decorrido prazo de SAMANTHA CRISTINA DA COSTA DE SOUZA em 18/11/2024 23:59.
16/12/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 09:51

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/12/2024 10:30 Vara Criminal de Marituba.
05/12/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 13:01

Juntada de Certidão de antecedentes penais
23/11/2024 15:01

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/11/2024 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 13:52

Juntada de Petição de diligência
21/11/2024 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 20:29

Juntada de Petição de diligência
07/11/2024 20:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2024 17:39

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2024 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2024 12:10

Juntada de Petição de termo de ciência
23/10/2024 11:27

Expedição de Mandado.
23/10/2024 11:20

Expedição de Mandado.
23/10/2024 11:01

Expedição de Mandado.
23/10/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:55

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/12/2024 10:30 Vara Criminal de Marituba.
06/08/2024 12:33

em cooperação judiciária
04/08/2024 19:38

Conclusos para decisão
27/07/2024 05:37

Decorrido prazo de 282 - DIVISÃO DE REPRESSÃO A FURTOS E ROUBOS em 22/07/2024 23:59.
27/06/2024 22:35

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 22:37

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 22:37

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 01:47

Decorrido prazo de WELINGTON DA COSTA BRITO em 21/06/2024 23:59.
12/06/2024 14:07

Juntada de Petição de diligência
12/06/2024 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2024 23:39

Expedição de Mandado.
15/03/2024 23:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/01/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 11:34

Conclusos para despacho
22/11/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 00:13

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 21:09

Juntada de Petição de diligência
30/07/2023 21:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2023 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2023 11:45

Expedição de Mandado.
22/05/2023 09:27

Recebida a denúncia contra REGISTRO GERAL (REU)
19/05/2023 14:00

Conclusos para decisão
19/05/2023 09:22

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/02/2023 03:08

Decorrido prazo de DELEGACIA DE DIVISAO DE REPRESSAO A FURTOS E ROUBOS - BELÉM em 31/01/2023 23:59.
16/12/2022 08:28

Juntada de Petição de denúncia
05/12/2022 11:41

Juntada de Petição de inquérito policial
30/11/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 17:48

Publicado Decisão em 16/11/2022.
18/11/2022 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
16/11/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 08:55

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 08:35

Cancelada a movimentação processual
15/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO UNIFICADO CÍVEL E CRIMINAL DE ANANINDEUA, MARITUBA E BENEVIDES PRISÃO EM FLAGRANTE N.º 0806309-60.2022.8.14.0133 Flagrado: WELINGTON DA COSTA BRITO, brasileiro, natural de Belém-PA, filiação: MERCES DA COSTA BRITO e FRANCISCO DE ASSIS CORCINO DE BRITO, IDENTIDADE: 5675311 (PC/PA), endereço: Governador Hélio Gueiros, N. 704, RESIDENCIAL BOSQUE VERSALHES TORRE TOLON APTO. 704, TENONÉ, BELÉM - PA, CEP: 66820305, contatos: celular: 91 99159-0235, nascido em: 09/12/1990 (31 anos).

CAPITULAÇÃO LEGAL PROVISÓRIA: artigo 14 da Lei 10.826/2003 Estatuto de Desarmamento.

Fato ocorreu em 13/11/2022, às 16:00 horas.

Prisão feita na mesma data e hora, segundo se depreende do boletim de ocorrência, inclusive, comunicação via sistema PJE em 14/03/2022, às 09:20 horas.

Flagrante foi distribuído no mesmo dia e hora.

O auto de prisão em flagrante tem comunicação da prisão ao MM.

Juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, inclusive por via eletrônica.

Tem ainda termo de depoimento do condutor, termos de depoimento de duas testemunhas, auto de qualificação e interrogatório do preso, boletim de ocorrência policial, termo de fiança, cópia do boleto e recibo de recolhimento do valor da fiança, de R$ 1.212,00, nota de culpa, termo de ciência dos direitos e garantias constitucionais, nota de comunicação de prisão à família ou pessoa indicada pelo preso.

O flagrante foi feito na forma do artigo 302, inciso I, do CPP, haja vista que foi preso cometendo a infração, segundo se depreende dos depoimentos colhidos no auto de prisão em flagrante.

Auto de prisão lavrado por escrivão titular e sob a presidência da autoridade policial, Sr.

Delegado de Polícia.

Ele foi preso porque estava a cometer o crime em questão.

Segundo o Boletim de Ocorrência, o flagrado foi preso por policiais militares, o qual estava na posse de uma arma de fogo tipo pistola calibre 380 marca taurus, municiada com 06 (seis) munições do mesmo calibre não deflagradas.

A Autoridade Policial arbitrou fiança, considerando-lhe a situação econômica.

Expediu o boleto, o qual foi devidamente pago, conforme cópia do comprovante acostado aos autos.

No entanto, constata-se a ausência de ofício de comunicação à Defensoria Pública e Exame de Corpo de Delito feito na pessoa do flagrado, razão pela qual devo homologar o auto de prisão em flagrante com esta ressalva inclusive.

Aparentemente, o flagrado foi libertado, pois assim o disse a autoridade policial, reiteradamente, inclusive no termo de fiança e em comunicação ao Juiz de ID 81641117 - Pág. 1.

Em contato com a SEAP, o servidor desta, Sr.

Helder Martins, confirmou, às 09:45h do dia de hoje, à Secretaria que o preso em questão não foi conduzido à casa penal em que ficam os presos do dia.

Ou seja, aparentemente o flagrado foi efetivamente libertado.

Ademais, a autoridade policial não colheu informações sobre existência de filhos do preso, o qual disse que tinha um casal de filhos, mas não lhes declinou a idade e nem disse se eram deficientes ou não, violando parte do dispositivo legal do CPP que trata do problema a respeito.

Homologo, pois, com as ressalvas logo acima, este auto de prisão em flagrante, o qual atendeu ao previsto no artigo 301 e seguintes, do CPP.

Como se trata de crime em que a pena máxima é de 03 anos, aplicou, no estabelecimento da fiança, o contido no artigo 325, inciso I, do CPP, corretamente, sendo que esta foi recolhida na forma de praxe, através de boleto bancário.

O total recolhido foi de R$ 1.212,00.

O flagrado já foi libertado após o pagamento da fiança, ainda no âmbito policial.

O valor da fiança obedeceu ao contido no artigo 325, inciso I, do CPP.

A Secretaria deve tomar as providências de praxe e aquelas mencionadas no CPP, contidas no artigo 321 e seguintes, do CPP, conforme o caso, mormente aquela mencionada no artigo 329.

Deverá providenciar a feitura do inquérito policial no prazo legal.

Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Cumpra-se imediatamente.

Ananindeua-PA, 14 de novembro de 2022.

WEBER LACERDA GONÇALVES Juiz Plantonista Comarca de Ananindeua
14/11/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2022 09:34

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
14/11/2022 09:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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