01/08/2025 12:57

Juntada de extrato de subcontas
04/06/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 14:34

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
11/02/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 10:05

Juntada de Certidão
28/11/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 02:52

Publicado Despacho em 21/11/2024.
23/11/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2024
19/11/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 12:09

Conclusos para despacho
13/11/2024 12:09

Cancelada a movimentação processual
25/05/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
16/01/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 04:28

Decorrido prazo de FABIANA SABINO DE OLIVEIRA CEBOLAO em 13/11/2023 23:59.
15/11/2023 04:28

Decorrido prazo de BRUNO SABINO DE OLIVEIRA CEBOLAO em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 07:17

Decorrido prazo de BRUNO SABINO DE OLIVEIRA CEBOLAO em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 07:17

Decorrido prazo de FABIANA SABINO DE OLIVEIRA CEBOLAO em 07/11/2023 23:59.
03/11/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 02:24

Decorrido prazo de FABIO ANTONIO PESSOA CEBOLAO em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 02:24

Decorrido prazo de FABIO ANTONIO PESSOA CEBOLAO em 01/11/2023 23:59.
30/10/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 04:40

Publicado Intimação em 27/10/2023.
28/10/2023 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
26/10/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 12:27

Desentranhado o documento
25/10/2023 12:27

Cancelada a movimentação processual
24/10/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 13:40

Conclusos para despacho
24/10/2023 13:40

Cancelada a movimentação processual
31/05/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 09:38

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/03/2023 09:32

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/03/2023 01:40

Decorrido prazo de FABIO ANTONIO PESSOA CEBOLAO em 17/03/2023 23:59.
09/03/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2023.
18/02/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
17/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

José Bonifácio, 1177, São Brás, Belém, PA Telefone: 3229-0869/3229-5175 PROCESSO: 0805937-97.2019.8.14.0301 INTIMADO: CONDOMINIO EDIFICIO ABIDJAN RECLAMADO(A): FABIO ANTONIO PESSOA CEBOLAO, BRUNO SABINO DE OLIVEIRA CEBOLAO, FABIANA SABINO DE OLIVEIRA CEBOLAO ATO ORDINATÓRIO Com base no art. 1º, §2º, I do Provimento 006/2006 da CJRMB e no Provimento nº 08/2014-CJRMB, procedo à intimação da Parte Exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias sobre a petição do id n. 82608790 inserida nos autos.

Belém, PA, 16 de fevereiro de 2023.

LUANA HITOMI FEIO OKADA, Servidor Judiciário 5ª Vara do Juizado Especial Cível.
16/02/2023 09:24

Expedição de Certidão.
16/02/2023 09:18

Juntada de Petição de certidão
16/02/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2022 19:19

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 09:24

Expedição de Mandado.
25/11/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
20/11/2022 19:29

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 19:12

Publicado Sentença em 18/11/2022.
18/11/2022 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av.

José Bonifácio, 1177 – São Braz.

Telefone: (91) 3229-0869/3229-5175 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0805937-97.2019.8.14.0301 Exequente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ABIDJAN Executados: FÁBIO ANTÔNIO PESSOA CEBOLÃO, BRUNO SABINO DE OLIVEIRA CEBOLÃO, FABIANA SABINO DE OLIVEIRA CEBOLÃO End.: Travessa Dom Romualdo de Seixas, n. 622, Ed.

Abidjan, apartamento nº 1202, bairro Umarizal, Belém/PA, CEP n. 66050-110 Trata-se de Embargos à Execução opostos por FÁBIO ANTÔNIO PESSOA CEBOLÃO, em face do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ABIDJAN, alegando, em síntese, que a avaliação feita pelo oficial de justiça avaliador (id. n. 45993217), relativa ao imóvel penhorado nos autos, não foi realizada in loco, mas utilizando-se de método comparativo através de pesquisa de imóveis na internet denominado “OLX” e fotografia do prédio de edifícios onde o imóvel penhorado está localizado.

Afirma que o Auto de Penhora Avaliação e Depósito padece de nulidade porque deixa de trazer referencias de avaliação de forma a possibilitar a ponderação da média de mercado, desatendendo às exigências previstas nas disposições da legislação vigente no art. 872 CPC e regra da ABNT NBR 14.653-Associação Brasileira de Normas Técnicas que fixa todas as diretrizes para avaliação de bens no Brasil, pelo método comparativo e, ainda, que o Auto de Penhora Avaliação e Depósito impugnado, atribuiu o valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil), preço vil, em desacordo ao preço praticado no mercado para os imóveis em local e dimensões iguais, como demonstrado pelos (três) termos de avaliação elaborados por Corretores de imóveis credenciados, os quais são unânimes em estipular o valor de mercado, na média de R$ 453.000,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil reais), ou seja, em 74% (setenta e quatro por cento) acima do valor estimado pelo Oficial de Justiça avaliador.

O Executado embarga, ainda, os cálculos apresentados pelo Exequente, diante da ausência de memória discriminada e atualizada de cálculo na planilha inserida no (id. n. 27220327), pois não mostra o índice adotado para a atualização monetária, nem a periodicidade da capitalização dos juros, não se sabendo de que forma fora aplicado o índice de correção, juros e porcentagens para se chegar ao valor total da execução, o que acarretaria a falta de liquidez do título, desatendendo às normas processuais pertinentes à matéria, com vistas à efetivação dos princípios do devido processo legal e do contraditório.

Em manifestação aos Embargos, o Exequente pugnou pela rejeição das preliminares, requerendo a improcedência dos pedidos feitos pelo Executado. É o relatório.

Decido.

Diante da garantia do juízo, da tempestividade e regularidade dos embargos à execução, os conheço.

Quanto à alegação de ausência de liquidez do título por falta de informações necessárias na planilha de cálculo apresentada pelo Exequente no (id. n. 27220327), entendo que, especificamente, a referida planilha não apresentou o quadro resumo que constou nas demais planilha apresentadas nos autos pelo Exequente, nas quais constam o percentual da multa aplicada, juros e honorários, conforme planilha de cálculo que instruiu a inicial, no (id. n. 8412149).

Assim, entendo que a ausência pontual de demonstração do índice de correção aplicado na planilha, não torna ilíquido o título, devendo apenas ser realizada a correção pelo Exequente, com a apresentação de nova planilha.

Ressalte-se que no curso desta ação, o Executado reconheceu a existência da dívida e da quantia cobrada pelo Exequente, porém, de fato, a planilha questionada se mostra omissa quanto aos índices de correção utilizados no cálculo e o quadro resumo dos encargos aplicados.

Nesse diapasão, entendo que diante do reconhecimento da dívida, pelo Impugnante, em diversos momentos do processo e da presente impugnação, em que lhe competia apresentar o cálculo com o valor correto, não o fazendo, portanto, deixou de cumprir sua obrigação, limitando-se a requer a extinção do processo por suposta ausência de liquidez do título, o que não deve ser aceito.

Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: ...

V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; ... § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

Desta forma, tendo em vista que não foi apontado o índice de correção utilizado pelo Exequente, deverá fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive, informando os percentuais de encargos aplicados.

No mesmo prazo, também os Executados deverão apresentar a planilha com os cálculos do valor devido.

Quanto à avaliação do imóvel, entendo que assiste razão ao Embargante, haja vista que muito embora o oficial de justiça avaliador seja profissional qualificado para realizar a avaliação do bem, objeto de penhora, o questionamento de sua avaliação é possível mediante prova em contrário, o que é o caso dos presentes autos, diante das avaliações apresentadas pelo Embargante, principalmente, diante do fato do oficial de justiça não ter realizado a vistoria no imóvel, visto que não revela características específicas do bem, e seu estado de conservação, tampouco, informou se existem benfeitorias que valorizam o imóvel, não havendo, assim, evidências de que o Oficial de Justiça avaliador esteve no local.

Ao contrário, extrai-se da leitura da certidão (id. n. 45993217) que a avaliação foi realizada pelo método comparativo e que a comparação de deu com bens de características incomparáveis, a começar pelo bairro, cujos metros quadrados cobrados no mercado imobiliário são completamente diferentes, visto que imóvel objeto da lide está localizado no bairro do Umarizal, e os imóveis utilizados na avaliação comparativa estão situados nos bairros, da Pedreira, Cremação e Marco.

Nesse diapasão, diante da discrepância entre o valor estimado pelo Oficial de Justiça e aquele apurado pela parte Executada, entendo que deve ser realizada nova avaliação do apartamento 1202, localizado na Travessa Dom Romualdo de Seixas, n. 622, no Ed.

Abidjan, bairro Umarizal, Belém/PA, objeto da penhorado realizada nos autos.

Posto isto, acolho parcialmente os embargos à execução para determinar que tanto o Exequente quanto os Executados apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, seus demonstrativos de cálculos, apontando todos os índices e percentuais utilizados para apuração do valor devido, na forma da lei.

Determino, ainda, a realização de nova avaliação do apartamento nº 1202, localizado na Travessa Dom Romualdo de Seixas, n. 622, no Ed.

Abidjan, bairro Umarizal, Belém/PA, CEP n. 66050-110, objeto da penhora, com vistoria no local, nos termos do art. 872, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se expedindo-se o que for necessário.

Serve a presente decisão de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Belém, PA, 12 de novembro de 2022.

TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Trata-se de Embargos à Execução opostos por FÁBIO ANTÔNIO PESSOA CEBOLÃO, em face do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ABIDJAN, alegando, em síntese, que a avaliação feita pelo oficial de justiça avaliador (id. n. 45993217), relativa ao imóvel penhorado nos autos, não foi realizada in loco, mas utilizando-se de método comparativo através de pesquisa de imóveis na internet denominado “OLX” e fotografia do prédio de edifícios onde o imóvel penhorado está localizado.

Afirma que o Auto de Penhora Avaliação e Depósito padece de nulidade porque deixa de trazer referencias de avaliação de forma a possibilitar a ponderação da média de mercado, desatendendo às exigências previstas nas disposições da legislação vigente no art. 872 CPC e regra da ABNT NBR 14.653-Associação Brasileira de Normas Técnicas que fixa todas as diretrizes para avaliação de bens no Brasil, pelo método comparativo e, ainda, que o Auto de Penhora Avaliação e Depósito impugnado, atribuiu o valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil), preço vil, em desacordo ao preço praticado no mercado para os imóveis em local e dimensões iguais, como demonstrado pelos (três) termos de avaliação elaborados por Corretores de imóveis credenciados, os quais são unânimes em estipular o valor de mercado, na média de R$ 453.000,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil reais), ou seja, em 74% (setenta e quatro por cento) acima do valor estimado pelo Oficial de Justiça avaliador.

O Executado embarga, ainda, os cálculos apresentados pelo Exequente, diante da ausência de memória discriminada e atualizada de cálculo na planilha inserida no (id. n. 27220327), pois não mostra o índice adotado para a atualização monetária, nem a periodicidade da capitalização dos juros, não se sabendo de que forma fora aplicado o índice de correção, juros e porcentagens para se chegar ao valor total da execução, o que acarretaria a falta de liquidez do título, desatendendo às normas processuais pertinentes à matéria, com vistas à efetivação dos princípios do devido processo legal e do contraditório.

Em manifestação aos Embargos, o Exequente pugnou pela rejeição das preliminares, requerendo a improcedência dos pedidos feitos pelo Executado. É o relatório.

Decido.

Diante da garantia do juízo, da tempestividade e regularidade dos embargos à execução, os conheço.

Quanto à alegação de ausência de liquidez do título por falta de informações necessárias na planilha de cálculo apresentada pelo Exequente no (id. n. 27220327), entendo que, especificamente, a referida planilha não apresentou o quadro resumo que constou nas demais planilha apresentadas nos autos pelo Exequente, nas quais constam o percentual da multa aplicada, juros e honorários, conforme planilha de cálculo que instruiu a inicial, no (id. n. 8412149).

Assim, entendo que a ausência pontual de demonstração do índice de correção aplicado na planilha não torna ilíquido o título, devendo apenas ser realizada a correção pelo Exequente, com a apresentação de nova planilha apontando o índice utilizado.

Ressalta-se que no curso desta ação, o Executado reconheceu a existência da dívida e da quantia cobrada pelo Exequente, porém, de fato, a planilha se mostra omissa quanto ao índice de correção utilizado no cálculo e o quadro resumo dos encargos aplicados.

Nesse diapasão, entendo que diante do reconhecimento da dívida, pelo Executado, em diversos momentos do processo e da presente impugnação, em que lhe competia apresentar o cálculo com o valor correto, não o fazendo, portanto, deixou de cumprir sua obrigação, requerendo a extinção do processo por suposta ausência de liquidez do título, o que não deve ser aceito.

Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: ...

V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; ... § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

Desta forma, tendo em vista que não foi apontado o índice de correção utilizado pelo Exequente, deverá fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive, informando os percentuais de encargos aplicados.

No mesmo prazo, também os Executados deverão apresentar a planilha com os cálculos do valor devido.

Quanto à avaliação do imóvel, entendo que assiste razão ao Embargante, haja vista que muito embora o oficial de justiça avaliador seja profissional qualificado para realizar a avaliação do bem, objeto de penhora, o questionamento de sua avaliação é possível mediante prova em contrário, o que é o caso dos presentes autos, diante das avaliações apresentadas pelo Embargante, principalmente, diante do fato do oficial de justiça não ter realizado a vistoria no imóvel, visto que não revela características específicas do bem, e seu estado de conservação, tampouco, informou se existem benfeitorias que valorizam o imóvel, não havendo, assim, evidências de que o Oficial de Justiça avaliador esteve no local.

Ao contrário, extrai-se da leitura da certidão (id. n. 45993217) que a avaliação foi realizada pelo método comparativo e que a comparação de deu com bens de características incomparáveis, a começar pelo bairro, cujos metros quadrados cobrados no mercado imobiliário são completamente diferentes, visto que imóvel objeto da lide está localizado no bairro do Umarizal, e os imóveis utilizados na avaliação comparativa estão situados nos bairros, da Pedreira, Cremação e Marco.

Nesse diapasão, diante da discrepância entre o valor estimado pelo Oficial de Justiça e aquele apurado pela parte Executada, entendo que deve ser realizada nova avaliação do apartamento 1202, localizado na Travessa Dom Romualdo de Seixas, n. 622, no Ed.

Abidjan, bairro Umarizal, Belém/PA, objeto da penhorado realizada nos autos.

Posto isto, acolho parcialmente os embargos à execução para determinar que tanto o Exequente quanto os Executados apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, seus demonstrativos de cálculos, apontando todos os índices e percentuais utilizados para apuração do valor devido, na forma da lei.

Determino, ainda, a realização de nova avaliação do apartamento nº 1202, localizado na Travessa Dom Romualdo de Seixas, n. 622, no Ed.

Abidjan, bairro Umarizal, Belém/PA, CEP n. 66050-110, objeto da penhora, com vistoria no local, nos termos do art. 872, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se expedindo-se o que for necessário.

Serve a presente decisão de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Belém, PA, 12 de novembro de 2022.

TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
16/11/2022 12:50

Expedição de Mandado.
16/11/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
12/11/2022 09:17

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de FABIO ANTONIO PESSOA CEBOLAO - CPF: *66.***.*79-12 (EXECUTADO)
11/11/2022 22:31

Conclusos para julgamento
11/11/2022 22:31

Cancelada a movimentação processual
08/11/2022 09:12

Expedição de Certidão.
14/07/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 00:37

Publicado Despacho em 22/06/2022.
22/06/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
20/06/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 07:13

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 08:48

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 03:15

Decorrido prazo de FABIO ANTONIO PESSOA CEBOLAO em 27/01/2022 23:59.
12/01/2022 11:55

Conclusos para despacho
09/01/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
25/12/2021 20:23

Juntada de Petição de diligência
25/12/2021 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2021 19:32

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2021 13:28

Expedição de Mandado.
27/09/2021 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2021 13:00

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 11:38

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 18:06

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 10:39

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 11:15

Juntada de Petição de diligência
07/06/2021 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2021 21:11

Conclusos para decisão
27/05/2021 00:37

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 10:58

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 17:15

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 15:17

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 06:26

Decorrido prazo de FABIANA SABINO DE OLIVEIRA CEBOLAO em 20/05/2021 23:59.
20/05/2021 18:23

Juntada de Petição de diligência
20/05/2021 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2021 17:54

Juntada de Petição de diligência
20/05/2021 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2021 12:51

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 12:51

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 10:48

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 15:48

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2021 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2021 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2021 10:41

Expedição de Mandado.
10/05/2021 10:41

Expedição de Mandado.
10/05/2021 10:41

Expedição de Mandado.
08/04/2021 10:07

Juntada de Petição de petição
01/04/2021 02:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO ABIDJAN em 31/03/2021 23:59.
26/03/2021 03:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO ABIDJAN em 25/03/2021 23:59.
14/03/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
14/03/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
14/03/2021 10:10

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 09:28

Juntada de Petição de certidão
01/02/2021 09:26

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 03:21

Conclusos para despacho
11/11/2020 03:20

Expedição de Certidão.
28/09/2020 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2020 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2020 13:14

Expedição de Mandado.
28/09/2020 13:14

Expedição de Mandado.
13/06/2020 23:38

Juntada de Petição de petição
11/03/2020 12:32

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 14:10

Juntada de Petição de petição
15/01/2020 13:10

Conclusos para despacho
14/01/2020 00:50

Juntada de Petição de petição
08/01/2020 13:44

Juntada de Petição de petição
13/12/2019 12:20

Juntada de Petição de contestação
09/12/2019 16:06

Juntada de Petição de petição
02/12/2019 20:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2019 20:35

Juntada de Petição de diligência
02/12/2019 20:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2019 20:33

Juntada de Petição de diligência
07/10/2019 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2019 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2019 11:56

Expedição de Mandado.
07/10/2019 11:56

Expedição de Mandado.
30/09/2019 14:59

Juntada de Petição de petição
25/06/2019 11:54

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019 11:17

Conclusos para despacho
30/05/2019 15:29

Juntada de Petição de petição
16/05/2019 11:55

Expedição de Outros documentos.
16/05/2019 11:55

Expedição de Outros documentos.
09/05/2019 12:36

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 12:22

Conclusos para despacho
09/05/2019 12:22

Movimento Processual Retificado
25/04/2019 09:27

Conclusos para decisão
12/04/2019 12:21

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
12/04/2019 12:20

Expedição de Outros documentos.
11/04/2019 11:43

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
09/04/2019 12:18

Conclusos para decisão
09/04/2019 12:18

Movimento Processual Retificado
03/04/2019 11:51

Conclusos para julgamento
02/04/2019 14:36

Juntada de Petição de petição
26/03/2019 13:23

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
08/02/2019 15:12

Conclusos para decisão
08/02/2019 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2019

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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