12/12/2023 13:24

Apensado ao processo 0911249-23.2023.8.14.0301
12/12/2023 13:23

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 13:22

Expedição de Certidão.
12/12/2023 13:14

Expedição de Carta rogatória.
08/12/2023 07:21

Decorrido prazo de CARLA ADRIANA DE OLIVEIRA TAVARES em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 03:41

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 19:18

Determinado o arquivamento
22/11/2023 11:48

Conclusos para decisão
22/11/2023 11:48

Cancelada a movimentação processual
22/11/2023 11:14

Cancelada a movimentação processual
26/04/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 02:56

Publicado Sentença em 19/04/2023.
20/04/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3239-5450 E-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 0892568-39.2022.8.14.0301 AUTOR: CARLA ADRIANA DE OLIVEIRA TAVARES REU: EQUATORIAL ENERGIA S/A Aos 14 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às 11:40 horas, nesta cidade de Belém, Capital do Estado do Pará, na Sala de Audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Cível, por determinação da MM.

Juíza de Direito, Dra.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES, comigo, Estagiário do Juízo, abaixo assinado, aberta a audiência de Instrução e Julgamento, nos Autos da Ação e entre as partes supra referidas, feito o pregão, AUSENTE a Reclamante, apesar de devidamente intimada.

Presente a Reclamada, por preposto, Sr.

José Lucas Fernandes de Souza *17.***.*46-53 , acompanhada de advogado, Dr.

Acacio Neto Correa Bastos, OAB/PA 23349.

A MM.

JUIZA PASSA A DECIDIR O QUE SEGUE: Depreende-se dos autos que da designação da presente audiência de Instrução e Julgamento estava ciente o Reclamante, conforme vistoriado na aba expedientes no PJE.

Todavia, deixou o Reclamante de comparecer pessoalmente a este ato, não apresentando qualquer justificativa.

Conforme o disposto no art. 362, II do CPC, a audiência poderá ser adiada pela impossibilidade de comparecimento das partes por motivo justificado, desde que o advogado da parte faltosa prove o impedimento até a abertura da audiência, o que não ocorreu.

Dessa forma, em virtude da ausência da Reclamante, apesar de devidamente intimada, extingo o processo, de acordo com o art. 51, inc.

I da Lei 9099/95, condenando a Reclamante nas custas processuais, em consonância com o que dispõe o Enunciado 28 do Fonaje.

A parte Requerente somente poderá intentar a ação novamente, após comprovação do pagamento das custas.

Emita-se boleto de custas processuais e intime-se o Autor para o pagamento, no prazo de 15 dias.

Caso não haja o pagamento, determino que se oficie à Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças – Coordenadoria Geral de Arrecadação do TJE/PA, para inscrição em dívida ativa.

Sentença publicada em audiência.

Arquive-se.

Nada mais havendo, a MM.

Juíza manda encerrar o presente termo às 12:00h, que lavrei e que lido e achado conforme vai devidamente assinado pelos presentes.

Eu, , Felipe Saúl, Estagiário do Juízo, digitei.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES JUÍZA DE DIREITO RECLAMANTE: AUSENTE RECLAMADO : PRESENTE VIRTUALMENTE ADVOGADO: PRESENTE VIRTUALMENTE
17/04/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 15:03

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
14/04/2023 13:23

Audiência Una realizada para 14/04/2023 11:40 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
14/04/2023 11:32

Juntada de Petição de contestação
06/03/2023 00:33

Publicado Intimação em 06/03/2023.
04/03/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023
03/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3239-5452 Email: [email protected] INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PROCESSO Nº: 0892568-39.2022.8.14.0301 (PJe) AUTOR: CARLA ADRIANA DE OLIVEIRA TAVARES REU: EQUATORIAL ENERGIA S/A O(A) Dr(a).

LUANA DE NAZARETH A, H.

SANTALICES, Juíz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível, Comarca de Belém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA: INTIMAÇÃO DO(A)(S) RECLAMANTE(S) E RECLAMADO(A)(S) POR MEIO DE ADVOGADO(A) FINALIDADE: Para comparecer(em) à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (UNA) designada para o dia 14/04/2023 11:40horas, a se realizar PRESENCIALMENTE na 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, sito na Rua Roberto Camelier, nº 570 – Jurunas (entre Pariquis e Caripunas), Belém/Pa, bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams.

OBSERVAÇÕES: 1 - As partes poderão comparecer tanto presencialmente, na sala de audiência da 4ª Vara do juizado Especial Cível de Belém, como participar da audiência por meio de videoconferência acessando a Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. 2 – No caso de opção por participar da audiência por meio de videoconferência, as partes e os advogados, deverão acessar A SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTZkYzBiZmMtMWVlMS00NGFkLTk4YWMtOGVjZTgwNzg3ZDA2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2255bc439f-e6e2-452a-8c83-629f081478bd%22%7d 3 – Recomenda-se que antes da realização do ato as partes, advogados e testemunhas se familiarizem com o sistema, o explorem e aprendam suas funcionalidades, para que no dia do ato a audiência flua normalmente.

O guia prático da Plataforma de Comunicação Microsoft Teams.

Para acessar o guia use o Link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890. 4 - Eventuais indisponibilidades sistêmicas que impossibilitem a regular participação da parte ao ato, gerando atraso ou ausência, não serão consideradas como justificativas válidas, tendo em vista que é responsabilidade da parte dispor de todos os meios e equipamentos necessários a viabilizar sua participação à audiência pelo meio escolhido. 5 - Eventuais atrasos na realização das demais audiências designadas para a pauta do dia poderão implicar em alteração do horário de início da audiência virtual designada, entretanto, tal atraso não eximirá as partes da obrigatoriedade de estarem disponíveis para realização da audiência desde o horário para o qual esta foi designada.

ADVERTÊNCIAS: 1 - Todas as partes e testemunhas deverão participar dos atos devidamente identificadas munida de documento oficial de identidade (carteira de identidade, carteira de motorista válida, passaporte etc.) e ao ingressarem na sala de videoconferência deverão apresentar o documento na câmera para conferência do servidor.

Da mesma forma, os advogados deverão apresentar, no início da audiência, a carteira de identidade profissional da OAB, a fim de comprovar sua identificação 2 - Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia. ( FONAJE - Enunciado 20). 3 - O não comparecimento injustificado em audiência (presencial ou por videoconferência) pela parte RECLAMANTE ensejará a aplicação da extinção da presente ação sem resolução do mérito, consoante art. 51, I, da Lei nº 9099/95, bem como poderá ensejar a condenação ao pagamento de custas(art. 51, § 2º, da lei 9.099/95), devendo eventual impossibilidade de comparecimento ser comunicada por petição protocolada nos autos. 4 - O não comparecimento injustificado em audiência (presencial ou por videoconferência) pela parte RECLAMADA ensejará a aplicação da REVELIA, consoante arts. 20 da Lei 9.099/95. 5 - As partes deverão comunicar a este juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, constante dos autos (art. 19, e § 2, da lei 9099/95). 6 - Nas causas em que for atribuído valor econômico superior a 20 (vinte) salários mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (art. 9 da Lei 9099/95). 7 - As partes deverão apresentar na audiência todas as provas documentais que acharem convenientes.

Facultando-se, também, a apresentação de testemunhas no limite de 03 (três), que devem comparecer independente de intimação (art. 34 da Lei 9.099/95). 8 - Nas causas que tratam de relação de consumo, há possibilidade da inversão do ônus da prova (FONAJE - Enunciado 53).

ENDEREÇOS: Nome: CARLA ADRIANA DE OLIVEIRA TAVARES Endereço: Rua da Paz, s/n, São João do Outeiro (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66840-290 Nome: EQUATORIAL ENERGIA S/A Endereço: Alameda A, 100, QUADRA SQS, SALA 30, Quitandinha, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-900 .

Belém, 2 de março de 2023 RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO Analista Judiciário Por ordem da MM.

Juíza
02/03/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 12:54

Audiência Una redesignada para 14/04/2023 11:40 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
05/02/2023 01:54

Juntada de Petição de diligência
05/02/2023 01:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2022 00:45

Publicado Decisão em 22/11/2022.
22/11/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0892568-39.2022.8.14.0301 AUTOR: CARLA ADRIANA DE OLIVEIRA TAVARES REU: EQUATORIAL ENERGIA S/A DECISÃO/MANDADO Vistos, etc.

A parte reclamante alega que seu nome está inscrito nos cadastros restritivos de crédito em razão de dívida decorrente de contrato que não reconhece, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda requerendo em sede de tutela provisória de urgência que se dê baixa na referida negativação.

Inicialmente, impende ressaltar que se trata de ação que visa o cancelamento do débito, por ser indevido, e indenização por danos morais, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, a prova da existência de uma relação contratual e de uma dívida dela decorrente, incumbe à parte Requerida, o que se possibilita mediante a inversão do ônus probatório.

Exigir que a parte autora faça prova de algo que desconhece (e que teria dado origem ao débito) seria o equivalente a negar-lhe, de antemão, a prestação jurisdicional, dado que se trata de prova impossível.

Ademais, a parte Autora encontra-se em posição de hipossuficiência, em relação ao ônus probatório, pois somente as partes adversas poderiam demonstrar que o vínculo contratual, que deu ensejo à cobrança, se reveste de legalidade.

Importa, pois, adotar a regra da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), quanto à existência e legalidade da dívida, tendo em vista a maior facilidade da parte demandada em produzir essa prova (art. 373, § 1º, do CPC).

Diante do exposto, com base nas normas protetivas dos direitos do consumidor, em especial as contidas os artigos 4º, I, e 6º, VIII, ambos do CDC, promovo a inversão do ônus da prova quanto à existência do débito.

Passando à análise do pedido liminar, a concessão de tutela provisória de urgência exige a conjugação de uma série de elementos, dada a peculiaridade em que é concedida, qual seja, sem a oitiva prévia da outra parte, mitigando-se a obrigatoriedade de observância do princípio do contraditório (art. 300, § 2º do CPC).

Assim, recomenda-se prudência no manejo deste instrumento, a fim de evitar a imposição de medidas que venham a causar prejuízos à outra parte, que sequer foi citada nos autos.

Por outro lado, a antecipação de tutela configura-se como uma medida que reflete a necessidade imediata de atuação do Poder Judiciário frente a uma situação de grave urgência, de modo a evitar a ocorrência de maiores danos à parte que a requereu.

Portanto, a atividade do magistrado, em tais casos, é a de buscar um equilíbrio entre os interesses em jogo, e verificar, ainda que em uma análise perfunctória, os virtuais riscos, existentes diante da concessão ou não da medida liminar.

Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência encontram-se descritos no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual determina a conjugação dos seguintes elementos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Há, ainda, o requisito negativo previsto no art. 300, § 3º, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No presente caso, verifica-se que os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida foram preenchidos.

Os documentos juntados aos autos são suficientes para convencer o juízo da plausibilidade fática e jurídica das alegações da parte Reclamante, uma vez que restou comprovada a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito.

Ressalte-se que a concessão da tutela pretendida não traz risco algum à Requerida, nem resulta em medida irreversível.

Logo, caso as Requeridas logrem êxito em demonstrar a legalidade e a existência das dívidas, nada obstará que se promovam novas inscrições dos débitos nos cadastros restritivos de crédito.

De outra parte, a não concessão da tutela importará, certamente, em prejuízos para a parte Reclamante, em razão da restrição de obtenção de crédito no mercado.

Desse modo, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada e determino que a parte Reclamada promova a retirada do nome da parte Reclamante dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em prol da parte autora.

A incidência da multa ora arbitrada fica limitada, a princípio, ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de posterior alteração no valor/periodicidade, com fulcro no art. 537, §1º, I, do Código de Processo Civil, caso ela venha a se mostrar insuficiente ou excessiva; No mais, cite-se a (o) ré (u) supracitada (o), para responder aos atos e termos da ação proposta perante esta 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, cuja cópia da inicial segue em anexo e deste fica fazendo parte integrante.

Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação na modalidade presencial, desde já designada para o dia 15/03/2023, às 11:00 h, neste juizado, ficando advertidas de que: 1.

Deverão comparecer devidamente identificadas, sendo desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data; 2.

A ausência do reclamado importará na presunção de veracidade dos fatos alegados pela reclamante na inicial - revelia - conforme art. 20 da lei 9.099/95. 3.

O não comparecimento do reclamante acarretará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inc.

I, da Lei dos Juizados Especiais, com a sua condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, § 2, da lei 9.099/95). 4.

Não havendo acordo, a audiência de instrução e julgamento será designada, ocasião em que o reclamado poderá apresentar defesa e/ou pedido contraposto, trazer prova e até três testemunhas (cuja intimação, em caráter excepcional, poderá requerer até cinco dias antes da audiência), se quiser; 5.

As partes deverão comunicar a este juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, constante dos autos (art. 19, e § 2, da lei 9.099/95). 6.

Nas causas em que for atribuído valor econômico superior a vinte salários mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (art. 9 da Lei 9.099/95).

Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intime-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Belém, 16 de novembro de 2022.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Juíza de Direito
18/11/2022 08:28

Expedição de Mandado.
18/11/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 14:17

Concedida a Antecipação de tutela
17/11/2022 10:46

Conclusos para decisão
17/11/2022 10:46

Audiência Conciliação designada para 15/03/2023 11:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
17/11/2022 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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