TJPA - 0828702-28.2020.8.14.0301

1ª instância - 7ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA CORREA DIAS

CPF *25.***.*51-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2023 12:58

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 08:36

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2023 08:29

    Apensado ao processo 0837792-55.2023.8.14.0301

  • 13/04/2023 08:27

    Arquivado Definitivamente

  • 13/04/2023 08:27

    Transitado em Julgado em 13/04/2023

  • 08/04/2023 04:07

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 03/04/2023 23:59.

  • 08/04/2023 00:52

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 31/03/2023 23:59.

  • 03/04/2023 19:16

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 13/03/2023 03:13

    Publicado Sentença em 13/03/2023.

  • 11/03/2023 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023

  • 10/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL . .

    PROCESSO nº 0828702-28.2020.8.14.0301 AUTOR: RAIMUNDA CORREA DIAS REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA

    Vistos.

    Após sentença proferida nestes autos, foram opostos Embargos de Declaração por ambas as partes (ID. 77291859 e 77641717), visando a sua modificação sob a alegação de que restou contraditória e omissa.

    A embargante EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.-EQUATORIAL PARÁ alega que a sentença foi contraditória ao não demonstrar a razão da procedência da ação, bem como porque condenou a embargante ao pagamento de R$ 44.855,39 (quarenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e nove centavos), em que pese não existir pedido na exordial.

    Assim sendo, requereu o recebimento e acolhimento dos Embargos de Declaração para que a sentença seja reformada em todos os seus termos, ou, ao menos quanto à condenação ao pagamento do valor supracitado.

    A embargante RAIMUNDA CORREA DIAS alega que a sentença foi omissa quanto ao pedido de declaração de reconhecimento de inexistência do débito entre a autora e a ré, da quantia de R$ 4.722,38 (quatro mil, setecentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos).

    Requereu o recebimento e o acolhimento dos Embargos para que a omissão seja sanada, mantendo-se os demais termos da sentença.

    Intimadas para apresentarem manifestação quantos aos Embargos, ambas as partes permaneceram inertes.

    As contrarrazões de ID. 82104303 são intempestivas.

    Relatados.

    Decido.

    Os Embargos de Declaração têm a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, dissipar obscuridades ou contradições, sendo um meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada.

    O art. 1.022 do CPC, elenca os defeitos do ato judicial que ensejam o cabimento dos Embargos de Declaração.

    Caberá ao Juízo, ao julgar o recurso, a análise das hipóteses de omissão, contradição e obscuridade, caso estejam presentes na decisão judicial.

    Confira-se: “Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Desta forma, após análise dos Embargos de Declaração, entendo que assiste parcial razão às partes.

    Explico.

    Na petição inicial a parte autora requereu em seus pedidos a declaração de inexistência de débito da quantia de R$ 4.722,38, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Destarte, a condenação da ré ao pagamento de R$ 44.855,39 (quarenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e nove centavos) foi ultra petita.

    Ademais, a sentença foi omissa ao não declarar a inexistência do débito indicado na inicial, haja vista a revelia da empresa ré e a incidência dos seus efeitos, na forma do art. 344 do CPC.

    Finalmente, quanto à fundamentação da sentença e as razões que levaram à procedência da ação, entendo que inexiste erro material, contradição ou omissão que exija a reforma do decisium.

    Na verdade, ao que tudo indica, a embargante pretende rediscutir as matérias decididas via sentença por meio dos presentes Embargos de Declaração, não sendo este o meio processual adequado para tanto.

    Isto posto, RECEBO e ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID. 77291859, para esclarecer a contradição constante no dispositivo da sentença no que se refere à condenação da ré ao pagamento de R$ 44.855,39 (quarenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e nove centavos).

    RECEBO E ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID. 77641717, para inserir no dispositivo da sentença a declaração de inexistência de débito.

    Assim, onde se lê: “Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 44.855,39 (quarenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e nove centavos), acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, corrigido pelo índice do IPCA-IBGE.

    Condeno o réu, ainda, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

    Por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, inciso I do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Transitado em julgado, arquive-se.” Leia-se: “Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, para declarar a inexistência de débito entre a autora e a ré, da quantia de R$ 4.722,38 (quatro mil, setecentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos), referente ao consumo não registrado indicado na exordial.

    Condeno a empresa ré, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IPCA -IBGE, nos termos da Súmula 362 do STJ.

    Finalmente, condeno a empresa ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

    Por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, inciso I do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Transitado em julgado, arquive-se.” Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém, 09 de março de 2023.

    ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

  • 09/03/2023 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2023 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2023 14:15

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 09/03/2023 11:03

    Conclusos para julgamento

  • 09/03/2023 11:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/12/2022 00:16

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 14/12/2022 23:59.

  • 17/12/2022 03:11

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 13/12/2022 23:59.

  • 21/11/2022 11:42

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2022 11:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/11/2022 00:29

    Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2022.

  • 19/11/2022 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022

  • 18/11/2022 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Cível de Belém Secretaria da 2ª UPJ CÍVEL DE BELÉM [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA CORREA DIAS Tendo em vista os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com documentos apresentados e juntados aos presentes autos, diga a parte embargada em contrarrazões através de seu advogado(a) no prazo legal. (Prov. 006/2006 da CJRMB).

    De ordem, em 27 de outubro de 2022 __________________________________________ RAPHAELA RIBEIRO DE ALMEIDA CHAVES SERVIDOR 2ª UPJ CÍVEL DE BELÉM

  • 17/11/2022 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2022 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 12:21

    Juntada de Petição de parecer

  • 19/09/2022 12:21

    Juntada de Petição de parecer

  • 14/09/2022 19:01

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2022 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 12:01

    Julgado procedente o pedido

  • 29/08/2022 10:05

    Conclusos para julgamento

  • 26/06/2022 03:51

    Decorrido prazo de RAIMUNDA CORREA DIAS em 21/06/2022 23:59.

  • 21/06/2022 14:47

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2022 00:14

    Publicado Despacho em 27/05/2022.

  • 27/05/2022 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

  • 26/05/2022 09:06

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/05/2022 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 09:43

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2022 04:54

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 11/03/2022 23:59.

  • 21/02/2022 13:20

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/02/2022 13:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2022 09:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/01/2022 14:23

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2021 11:35

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2021 00:52

    Decorrido prazo de RAIMUNDA CORREA DIAS em 24/06/2021 23:59.

  • 25/06/2021 00:52

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 24/06/2021 23:59.

  • 29/04/2021 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2021 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 10:55

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2020 12:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/07/2020 12:28

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/04/2020 13:15

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2020 13:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2020

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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