19/06/2023 12:27

Arquivado Definitivamente
19/06/2023 12:25

Transitado em Julgado em 16/06/2023
22/05/2023 14:09

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
22/05/2023 14:09

Juntada de Certidão
10/05/2023 09:57

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
10/05/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 08:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 08:43

Decorrido prazo de ELYENNE SOARES FIGUEIRA em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:02

Decorrido prazo de ELYENNE SOARES FIGUEIRA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2023 23:59.
06/02/2023 14:35

Publicado Sentença em 23/01/2023.
06/02/2023 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
19/01/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA: RH.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por ELYENNE SOARES FIGUEIRA em face de ESTADO DO PARÁ e IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA, requerendo mudança de enquadramento funcional.

No ID nº 81729672, foi determinada a emenda da inicial, para a juntada de prévio requerimento administrativo.

Não obstante, a parte autora peticionou (ID nº 83279660) informando não ter realizado prévio pedido administrativo.

Pois bem.

Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista o contracheque acostado aos autos.

Anote-se.

Prosseguindo, o art. 485 do CPC prevê, em seu inciso VI, que o processo será extinto sem resolução do mérito quando a parte autora não detiver interesse processual na causa, senão vejamos: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar a ausência de legitimidade ou interesse processual”.

No caso em tela, verifica-se que não está, por ora, evidenciada a existência de pretensão resistida, o que afasta a necessidade de pronunciamento judicial.

Saliento, por oportuno, que o prévio requerimento administrativo não se confunde com o esgotamento da via administrativa Sobre o tema, trazemos à colação: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide - Ausente a demonstração da pretensão resistida, falta à parte autora o interesse de agir para pedir a tutela jurisdicional pretendida. (TJ-MG - AC: 10000191634393001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 12/05/0020, Data de Publicação: 18/05/2020)” No caso, cuida-se de demanda previdenciária para a qual se exige, por regra, a comprovação do prévio requerimento administrativo (RE 631.240), não se enquadrando a pretensão autoral em quaisquer das hipóteses de exceção constantes do Tema nº 350 da Repercussão Geral do STF.

Daí porque, repiso, necessário o requerimento administrativo antes do ajuizamento da ação judicial, o que não resta comprovado nos fólios.

Deste modo, resta evidente a falta de interesse da parte autora na continuação do processo, configurando carência superveniente do direito de ação, não havendo alternativa ao julgador, senão a prolação de sentença terminativa.

Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Aguarde-se o prazo recursal.

Após, certifique-se e arquive-se, observando as formalidades legais.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Santarém, 18 de janeiro de 2023.

FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito respondendo pela 6ª.

Vara Cível
18/01/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 13:59

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
18/01/2023 13:47

Conclusos para julgamento
18/01/2023 13:47

Cancelada a movimentação processual
08/12/2022 00:24

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 00:36

Publicado Decisão em 21/11/2022.
19/11/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
18/11/2022 00:00

Intimação

DECISÃO I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, acostando aos autos cópia do contracheque atualizado e cópia do requerimento administrativo formulado e posterior negativa dos Requeridos, sob pena de indeferimento da inicial II – Após, cumpridas as diligências, autos conclusos para análise da liminar.

Expedientes necessários.

P.R.I.

Santarém, 16 de novembro de 2022.

CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito
17/11/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2022 10:06

Conclusos para decisão
28/10/2022 09:01

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
28/10/2022 09:01

Juntada de Certidão
27/10/2022 13:45

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
27/10/2022 13:44

Cancelada a movimentação processual
26/10/2022 10:44

Decisão Interlocutória de Mérito
21/10/2022 20:18

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 23:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/10/2022 23:29

Conclusos para decisão
20/10/2022 23:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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