30/07/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 13:20

Transitado em Julgado em 30/07/2025
30/07/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:56

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
11/07/2025 04:33

Decorrido prazo de JORGE RAIMUNDO COSTA em 03/06/2025 23:59.
11/07/2025 04:33

Decorrido prazo de Estado do Pará em 25/06/2025 23:59.
11/07/2025 04:30

Decorrido prazo de JORGE RAIMUNDO COSTA em 03/06/2025 23:59.
11/07/2025 04:30

Decorrido prazo de Estado do Pará em 25/06/2025 23:59.
08/07/2025 10:51

Conclusos para julgamento
08/07/2025 10:50

Juntada de Certidão
09/06/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:48

Decisão Interlocutória de Mérito
07/05/2025 19:20

Decorrido prazo de Estado do Pará em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 14:29

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
04/05/2025 02:52

Decorrido prazo de JORGE RAIMUNDO COSTA em 09/04/2025 23:59.
17/04/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 12:04

Conclusos para decisão
28/01/2025 12:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
13/07/2024 10:36

Decorrido prazo de JORGE RAIMUNDO COSTA em 17/06/2024 23:59.
08/07/2024 03:02

Decorrido prazo de Estado do Pará em 20/06/2024 23:59.
08/07/2024 03:02

Decorrido prazo de JORGE RAIMUNDO COSTA em 24/06/2024 23:59.
10/06/2024 01:11

Publicado Decisão em 10/06/2024.
08/06/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2024
06/06/2024 14:23

Juntada de Certidão
06/06/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 15:51

Conclusos para decisão
15/05/2023 15:51

Expedição de Certidão.
09/12/2022 04:18

Decorrido prazo de JORGE RAIMUNDO COSTA em 05/12/2022 23:59.
09/12/2022 01:49

Decorrido prazo de Estado do Pará em 05/12/2022 23:59.
24/11/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 00:41

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2022.
22/11/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO 0029588-46.2009.8.14.0301 AUTOR: JORGE RAIMUNDO COSTA REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) juiz(a) de direito titular da vara competente para processamento dos presentes autos e em cumprimento aos termos da Portaria Conjunta n.º001/2018-GP/VP, publicada em 29/05/2018, em seu art. 54, inciso IV e parágrafo único, procedo à INTIMAÇÃO das partes deste processo para que tomem conhecimento da migração dos presentes autos ao PJE, cientes que, a partir das respectivas intimações, os próximos atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio do processo eletrônico, sendo que as partes poderão suscitar eventual desconformidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Neste ato ficam as partes intimadas acerca do despacho/decisão/sentença de ID 60916720.

Belém-PA, 18 de novembro de 2022.

PAULO FERREIRA DA GAMA Servidor(a) da UPJ Unidade de Processamento Judicial das Varas da Fazenda Pública da Capital (Provimento 006/2006 - CRMB)
18/11/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 08:50

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 14:19

Expedição de Certidão.
11/05/2022 14:07

Processo migrado do sistema Libra
11/05/2022 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 08:48

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00295881620098140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 7698 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10
24/02/2022 08:47

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
24/02/2022 08:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/06/2021 13:44

REMESSA INTERNA
25/05/2021 12:03

Remessa
25/05/2021 11:40

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
24/05/2021 11:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/05/2021 11:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/07/2018 13:52

CONCLUSOS
30/05/2018 11:38

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
30/05/2018 10:45

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
13/04/2018 12:14

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
11/04/2018 12:39

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
10/04/2018 09:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/05/2017 12:04

AGUARDANDO PRAZO
19/05/2017 11:56

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/05/2017 11:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/05/2017 11:42

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/05/2017 11:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/05/2017 12:32

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
24/04/2017 14:25

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
11/04/2017 10:51

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
15/02/2017 13:35

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
13/02/2017 10:07

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/02/2017 09:56

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
09/02/2017 11:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/02/2017 11:09

Mero expediente - Mero expediente
08/02/2017 11:51

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
06/02/2017 13:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
01/02/2017 09:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
01/02/2017 09:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
01/02/2017 09:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
31/01/2017 09:10

Remessa
31/01/2017 09:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
31/01/2017 09:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/01/2017 13:31

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
17/01/2017 12:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/01/2017 12:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/01/2017 12:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/12/2016 11:26

AGUARDANDO PRAZO
13/10/2016 12:56

Remessa
13/10/2016 12:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/10/2016 12:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/09/2016 11:45

AGUARDANDO PRAZO
16/09/2016 11:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
12/08/2016 13:22

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/08/2016 13:06

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
12/08/2016 11:01

A SECRETARIA DE ORIGEM
08/08/2016 11:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/08/2016 11:22

Mero expediente - Mero expediente
08/08/2016 11:21

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
04/08/2016 10:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/03/2016 11:57

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
07/08/2015 10:38

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
27/04/2015 11:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
27/04/2015 11:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
27/04/2015 11:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/04/2015 11:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/04/2015 12:45

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/04/2015 12:43

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
16/04/2015 12:42

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
16/04/2015 09:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/04/2015 09:33

Mero expediente - Mero expediente
13/03/2015 11:02

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
14/10/2014 13:29

OUTROS
20/06/2014 09:57

OUTROS
03/02/2014 13:30

OUTROS
13/09/2013 09:25

OUTROS
15/02/2013 11:50

OUTROS
27/11/2012 12:09

OUTROS
24/10/2012 12:45

OUTROS
02/08/2012 13:54

OUTROS
03/11/2011 08:44

OUTROS
25/05/2011 09:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/12/2010 17:23

Remessa
10/12/2010 17:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/12/2010 17:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/11/2010 15:05

AGUARDANDO MANIFESTACAO
11/11/2010 10:40

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
11/11/2010 10:40

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
19/10/2010 12:05

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 3ª AREA DE BELÉM, : EDILBERTO JOSE MAURO
19/10/2010 12:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
18/10/2010 10:19

AGUARDANDO MANDADO
18/10/2010 09:44

MANDADO(S) A CENTRAL
18/10/2010 09:23

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
18/10/2010 09:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/10/2010 08:36

Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
07/10/2010 08:36

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
01/10/2010 14:45

Antecipação de tutela - Antecipação de tutela
01/10/2010 14:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/08/2010 13:29

EM CONCLUSÃO
05/08/2010 09:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/07/2010 14:13

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
05/05/2010 15:27

AGUARDANDO MANIFESTACAO - 6º andar coluna a
19/04/2010 12:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
19/04/2010 12:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
19/04/2010 09:31

VINCULAÇÃO
16/04/2010 11:35

MANDADO(S) A CENTRAL
15/04/2010 14:59

CADASTRO DE PROTOCOLO - 168124682 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*39-74
17/03/2010 09:31

CADASTRO DE DOCUMENTO
17/03/2010 09:31

DespachoS ORDINATORIOS
08/01/2010 15:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
08/01/2010 15:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
08/01/2010 12:03

VINCULAÇÃO
07/01/2010 12:58

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*00-69
11/12/2009 12:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
11/12/2009 12:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
11/12/2009 09:26

VINCULAÇÃO
10/12/2009 12:11

CADASTRO DE PROTOCOLO - 271778392 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*34-75
11/11/2009 10:59

VISTAS AO ADVOGADO
11/11/2009 10:59

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 218040362- Alteração da Parte de número : ESTADO DO PARA inclusão do AdvogadoJOSE RUBENS BARREIROS DE LEAO
03/11/2009 11:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
30/10/2009 10:52

VISTAS AO ADVOGADO - JOSE RUBENS B. DE LEAO. Recebido por: VALDENIR GARCIA DA SILVA - SEC. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
30/10/2009 10:52

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 649532112- Alteração da Parte de número : ESTADO DO PARA inclusão do AdvogadoJOSE RUBENS B. DE LEAO
08/09/2009 13:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
04/09/2009 09:29

MANDADO CUMPRIDO
28/08/2009 10:49

Citação
28/08/2009 10:49

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
27/08/2009 08:57

AGUARDANDO MANDADO
26/08/2009 13:26

MANDADO(S) A CENTRAL - Recebido por: MEDRADO NELSON CASTELO BRANCO CIRILO - SEC. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
25/08/2009 09:35

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - PC DE ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS LOTE 03
25/08/2009 08:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
25/08/2009 08:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
25/08/2009 08:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
24/08/2009 10:36

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: MEDRADO NELSON CASTELO BRANCO CIRILO - SEC. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
24/08/2009 10:36

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: MEDRADO NELSON CASTELO BRANCO CIRILO - SEC. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
18/08/2009 09:21

CADASTRO DE DOCUMENTO
18/08/2009 09:21

Despacho
17/08/2009 09:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
17/08/2009 08:49

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: EDER DO VALE PALHETA JUNIOR - GAB. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
14/07/2009 13:27

CONCLUSO EM SECRETARIA - ESTANTE DE CONCLUSOS 03
14/07/2009 13:26

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA - Recebido por: MEDRADO NELSON CASTELO BRANCO CIRILO - SEC. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
13/07/2009 11:12

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 10027 - 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 660463512

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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