26/06/2024 10:31

Suspensão Condicional do Processo
17/04/2024 15:28

Conclusos para decisão
17/04/2024 15:28

Cancelada a movimentação processual
17/04/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/07/2023 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 09:23

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 09:13

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada para 11/07/2023 11:00 1ª Vara Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
20/06/2023 14:59

Juntada de Petição de diligência
20/06/2023 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 08:45

Expedição de Mandado.
23/05/2023 11:53

Expedição de Mandado.
17/05/2023 09:14

Juntada de Petição de diligência
17/05/2023 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2023 13:20

Juntada de Petição de termo de ciência
27/04/2023 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2023 14:34

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 11/07/2023 11:00 1ª Vara Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
26/04/2023 14:33

Expedição de Mandado.
26/04/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 14:28

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
07/04/2023 08:35

Recebida a denúncia contra SEBASTIAO MENDES DE OLIVEIRA NETO - CPF: *27.***.*03-10 (AUTOR DO FATO)
03/04/2023 08:29

Conclusos para decisão
16/01/2023 09:59

Juntada de Petição de denúncia
30/09/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 07:45

Conclusos para despacho
30/08/2022 10:47

Juntada de Petição de parecer
02/08/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 11:39

Expedição de Certidão.
27/09/2021 12:55

Juntada de Petição de parecer
14/09/2021 12:39

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 12:38

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 12:36

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
14/09/2021 12:33

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
13/09/2021 15:02

Juntada de Petição de termo de ciência
10/09/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 14:07

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 13:03

Conclusos para despacho
09/09/2021 13:03

Cancelada a movimentação processual
04/09/2021 08:33

Expedição de Certidão.
21/05/2021 06:11

Decorrido prazo de SEBASTIAO MENDES DE OLIVEIRA NETO em 17/05/2021 23:59.
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA Processo: 0801313-13.2021.8.14.0017 Flagranteado: SEBASTIAO MENDES DE OLIVEIRA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO Trata-se de comunicação da prisão em flagrante do nacional SEBASTIAO MENDES DE OLIVEIRA NETO. Consta do auto de flagrante que o suposto autor do fato foi detido em tal circunstância, em virtude da suposta prática do delito prevista nos artigos 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, o qual teria ocorrido no dia 06/05/2021, por volta das01h00min, na Avenida Fernando Guilhon, nesta cidade.

Foi arbitrada fiança no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem) reais, a qual foi devidamente paga e o flagranteado encontra-se em liberdade (Termo de arbitramento de fiança – página 20 - ID 26418743 – e termo de recolhimento de fiança página 21).

Os autos vieram instruídos com ofício nº 672/2021/DPCCA/PC-PA para comunicação a este juízo e à Promotoria de Justiça, boletim de ocorrência policial, termo do condutor, termo de declaração das testemunhas, auto de apresentação e apreensão, auto de constatação de embriaguez, auto de exame de corpo de delito, termo de qualificação e interrogatório, nota de culpa, termo de ciência das garantias constitucionais, nota de comunicação à família ou pessoa por ele indicada, termo de arbitramento de fiança, termo de recolhimento de fiança, termo de ciência das obrigações do afinçado, e comprovante de pagamento de fiança arbitrada. É o relatório.

DECIDO.

A prisão preenche o requisito material, já que o autuado foi preso em situação de flagrante delito, nos termos do art. 302, II, do Código de Processo Penal, uma vez que a prisão se deu no momento em que estava cometendo a infração.

Ainda, verifico que o auto de prisão preenche os requisitos formais, uma vez que foram observadas as disposições dos artigos 304 e 306, ambos do CPP, e do art. 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal. Assim, em face da observância dos requisitos exigidos para a realização da prisão em flagrante e sua documentação, previstos nos artigos 302, II, 304 e 306, todos do CPP, e art. 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da CRFB/88 HOMOLOGO a prisão em flagrante do conduzido SEBASTIAO MENDES DE OLIVEIRA NETO e ratifico a fiança arbitrada pela autoridade policial. O delito em tela é afiançável, de forma que houve a fixação da fiança pela autoridade policial, no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem) reais, devidamente paga e o flagranteado foi colocado em liberdade, conforme o termo de recolhimento de fiança (ID 26418743 – página 21). Em virtude da fiança arbitrada em favor do flagranteado, deixo de designar data para realização da audiência de custódia. PROVIDENCIE A SECRETARIA NO SEGUINTE SENTIDO: 1- OFICIE-SE à Delegacia de Polícia Civil, encaminhando cópia da presente decisão, requisitando a conclusão e remessa dos autos de IPL, no prazo legal. 2 - Cientifique-se o Ministério Público. 3- Ultimadas as diligências de praxe, mormente com a chegada do IPL, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se prévia baixa na distribuição, em tudo observadas as disposições do Provimento nº 012/2009 – CJCI. Cumpra-se.

Conceição do Araguaia/PA, data e hora do sistema. ANA PRISCILA DA CRUZ DIAS Juíza de Direito 202
07/05/2021 13:54

Juntada de Petição de termo de ciência
07/05/2021 10:22

Juntada de Petição de termo de ciência
07/05/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 09:00

Juntada de Petição de termo de ciência
06/05/2021 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2021 10:04

Conclusos para decisão
06/05/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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