27/08/2025 05:12

Decorrido prazo de FRANCISCO MOREIRA DE CASTRO em 01/08/2025 23:59.
26/08/2025 21:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/07/2025 23:59.
26/08/2025 21:12

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 31/07/2025 23:59.
09/07/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 18:16

Determinação de arquivamento
08/05/2025 10:10

Juntada de Certidão
25/04/2025 08:43

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 08:38

Apensado ao processo 0839156-62.2023.8.14.0301
17/04/2023 08:37

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 08:37

Transitado em Julgado em 10/04/2023
06/04/2023 03:57

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 05/04/2023 23:59.
29/03/2023 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/03/2023 23:59.
09/03/2023 18:10

Decorrido prazo de FRANCISCO MOREIRA DE CASTRO em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 17:05

Decorrido prazo de FRANCISCO MOREIRA DE CASTRO em 07/03/2023 23:59.
10/02/2023 14:06

Publicado Sentença em 09/02/2023.
10/02/2023 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0889746-77.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO MOREIRA DE CASTRO REU: ESTADO DO PARÁ, IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Sentença sem mérito Vistos, etc...

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER , em face do ESTADO DO PARÁ, qualificados na inicial.

Em despacho, este Juízo facultou a emenda da Petição Inicial, a fim de juntar aos autos comprovante de renda, e outros que entender necessários à análise da ação.

Intimado a requerente sobre a decisão, a parte autora não se manifestou sobre o despacho, conforme certificado nos autos. É o breve Relatório.

Decido.

Como é cediço, a petição inicial deve ser indeferida quando verificado pelo Juiz o não preenchimento dos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, ou que apresente defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, caput, CPC).

Em análise dos autos, constata-se que este Juízo verificou a necessidade de regular instrução da petição inicial para o regular processamento da ação.

E, não obstante o despacho de emenda à Inicial tenha sido publicado, constata-se que o demandante deixou transcorrer, in albis, o prazo para juntada da documentação que já deveria constar nos autos quando proposta a demanda.

Resta evidente, assim, que além de descumprir o disposto no art. 321 do CPC, o demandante não possui interesse processual (necessidade, adequação e utilidade) em sua pretensão, uma vez que sequer teve o devido cuidado de instruir seu pedido com os documentos essenciais aptos a fundamentar o pleito formulado, nos moldes do CPC.

Processo: 107010926460850011 MG 1.0701.09.264608-5/001(1); Relator(a): JOSÉ ANTÔNIO BRAGA; Julgamento: 03/11/2009 ; Publicação: 23/11/2009 Ementa: EMENDA DA INICIAL - DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR - DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO – PARAGRAFO UNICO DO ART. 284 DO CPC.

O descumprimento da ordem de regularização da Inicial dá ensejo ao seu indeferimento, com fulcro no parágrafo único do art. 284 do CPC e, via de consequência, à extinção do processo sem resolução do mérito.

Com efeito, não se pode olvidar que já decorreu o prazo assinalado sem que fossem sanadas todas as irregularidades indicadas por este Juízo, razão porque se opera o instituto da preclusão, caracterizando, consequentemente, a inépcia da petição inicial por não ter sido colacionado documento essencial (art. 321).

Assim, considerando que o processo não se constitui um fim em si mesmo, mas objetiva, sobretudo, a pacificação social, não pode o Judiciário estimular condutas abusivas do direito de ação, já que o princípio do Estado Democrático de Direito possui como uma de suas diretrizes a garantia do devido processo legal (formal e substantivo), respeitando-se as partes de forma isonômica.

Desta feita, o demandante ao não instruir seu pedido com os documentos indispensáveis à propositura e processamento da ação, e, sendo-lhe facultada a oportunidade de emenda à Inicial, deixando de cumprir a determinação judicial, para o suprimento da documentação, deve ter sua petição inicial indeferida, ainda que desprovidos da documentação correlata.

Desse modo, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c 330, IV c/c 485, I, todos do CPC INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL para declarar EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Custas remanescentes, acaso existentes, a cargo do autor.

Determino a baixa processual em razão do movimento processual ora referido, com as devidas anotações no sistema, atendidas as cautelas legais.

P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
07/02/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 12:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/02/2023 12:31

Conclusos para julgamento
06/02/2023 12:31

Conclusos para julgamento
18/12/2022 02:23

Decorrido prazo de FRANCISCO MOREIRA DE CASTRO em 16/12/2022 23:59.
18/12/2022 01:36

Decorrido prazo de FRANCISCO MOREIRA DE CASTRO em 15/12/2022 23:59.
18/12/2022 00:23

Decorrido prazo de FRANCISCO MOREIRA DE CASTRO em 14/12/2022 23:59.
23/11/2022 00:12

Publicado Despacho em 23/11/2022.
23/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 01:15

Publicado Despacho em 22/11/2022.
22/11/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0889746-77.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO MOREIRA DE CASTRO REU: ESTADO DO PARÁ, IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA R.H.

Preliminarmente, defiro os benefícios da gratuidade da Justiça, bem como a prioridade na tramitação, nos termos do art. 71 da Lei n. 10741/2003.

Considerando às disposições do art. 319, II, VI e VII, do CPC, faculto à parte autora o prazo de 15(quinze) dias para que emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de juntar aos autos laudo médico da alegada patologia com data atualizada.

Intimem-se Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
21/11/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0889746-77.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO MOREIRA DE CASTRO REU: ESTADO DO PARÁ, IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA R.H.

Preliminarmente, defiro os benefícios da gratuidade da Justiça, bem como a prioridade na tramitação, nos termos do art. 71 da Lei n. 10741/2003.

Considerando às disposições do art. 319, II, VI e VII, do CPC, faculto à parte autora o prazo de 15(quinze) dias para que emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de juntar aos autos laudo médico da alegada patologia com data atualizada.

Intimem-se Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
18/11/2022 11:09

Cancelada a movimentação processual
18/11/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 16:28

Conclusos para decisão
09/11/2022 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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