13/08/2023 01:56

Decorrido prazo de ROSEANE MORAIS CARDOSO em 11/08/2023 23:59.
06/08/2023 03:42

Decorrido prazo de ROSEANE MORAIS CARDOSO em 03/08/2023 23:59.
20/07/2023 01:12

Publicado Sentença em 20/07/2023.
20/07/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:57

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
22/06/2023 12:21

Audiência Una realizada para 22/06/2023 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
21/06/2023 17:47

Juntada de Petição de contestação
25/02/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 10:53

Expedição de Certidão.
18/02/2023 04:42

Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA S/A em 15/02/2023 23:59.
18/02/2023 04:42

Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA S/A em 15/02/2023 23:59.
15/02/2023 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 23:37

Conclusos para decisão
08/02/2023 23:36

Juntada de Certidão
07/02/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
10/12/2022 06:04

Juntada de identificação de ar
10/12/2022 06:04

Juntada de identificação de ar
22/11/2022 01:41

Publicado Decisão em 22/11/2022.
22/11/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Av.

Almirante Tamandaré, 873 (esquina com a Tv.

São Pedro), Campina - CEP: 66023-000 PROCESSO: 0892602-14.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: ROSEANE MORAIS CARDOSO Endereço: Rua do Estacionamento, 04, Água Boa (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66843-730 RECLAMADO: Nome: EQUATORIAL ENERGIA S/A Endereço: Alameda A, 100, QUADRA SQS, SALA 30, Quitandinha, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-900

Vistos.

Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Prevê o Código de Processo Civil: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A autora alega que na tentativa de obtenção de crédito junto ao comércio local descobriu estar negativada por débitos na requerida, os quais não reconhece.

Considerando que a autora não reconhece a dívida que a negativou, resta comprovada a probabilidade do direito.

Caso as cobranças permaneçam, isto pode gerar danos financeiros e morais a autora, visto que seu nome foi inscrito nos cadastros de órgãos restritivos de crédito.

Além disso, caso a ação se desenvolva em negativa às alegações da autora, há reversibilidade, e as cobranças e a inserção podem ser posteriormente efetuadas.

Isto posto, demonstrados os pressupostos específicos da medida requerida, defiro a antecipação da tutela, determinando que: 1) A reclamada retire o nome da autora dos cadastros de órgãos restritivos de crédito, no que concerne a dívida questionada na inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitado ao prazo de 30 dias.

Esta decisão não impede cobrança de eventuais dívidas referentes a outros contratos.

Inverto o ônus da prova, determinando que a reclamada faça prova de que as cobranças são devidas.

Cumpra-se, com urgência, viabilizando-se esta decisão.

Belém, 18 de novembro de 2022.

ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito titular da 2ª Vara de Juizado Especial Cível - assinando digitalmente
18/11/2022 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2022 10:36

Desentranhado o documento
18/11/2022 10:36

Cancelada a movimentação processual
18/11/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 09:39

Concedida a Antecipação de tutela
17/11/2022 11:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/11/2022 11:24

Conclusos para decisão
17/11/2022 11:24

Audiência Una designada para 22/06/2023 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
17/11/2022 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
13/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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