17/01/2023 08:44

Arquivado Definitivamente
17/01/2023 08:43

Baixa Definitiva
25/12/2022 12:53

Baixa Definitiva
08/12/2022 00:10

Decorrido prazo de MILLER SANTOS DOS SANTOS em 07/12/2022 23:59.
22/11/2022 00:03

Publicado Ementa em 22/11/2022.
22/11/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CONVERSÃO DO REGIME FECHADO EM PRISÃO DOMICILIAR – DOENÇA GRAVE – IMPROCEDENCIA. 1.

O laudo acostado aos autos, informa que a patologia que acomete o apenado pode ser tratada dentro da casa penal, não havendo outro subsídio que demonstre a necessidade de tratamento específico ou a impossibilidade de tratamento na unidade penal onde se encontra custodiado, como disposto pelo magistrado na decisão que indeferiu o pedido.

De igual forma, não há que se falar em situação de perigo iminente a sua saúde em decorrência da pandemia de COVID-19, uma vez que não há outro elemento que informe que o apenado esteja em situação vulnerável ao risco de contágio, tampouco esteja inserido no grupo de risco definido pela Organização Mundial de Saúde.

RECURSO IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, em Sessão do Plenário Virtual, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que à unanimidade de votos, conhece do recurso e nega-lhe provimento, para que seja mantida a decisão agravada, nos termos da fundamentação do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora - Relatora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.
18/11/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 13:40

Conhecido o recurso de EXECUÇÃO PENAL (AGRAVADO), HAMILTON NOGUEIRA SALAME - CPF: *38.***.*26-49 (PROCURADOR), MILLER SANTOS DOS SANTOS (AGRAVANTE) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e não-provido
16/11/2022 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2022 08:51

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 16:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/02/2022 13:21

Conclusos para julgamento
04/02/2022 10:45

Juntada de Petição de parecer
04/02/2022 10:44

Juntada de Petição de parecer
24/01/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 10:19

Conclusos para decisão
15/10/2021 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0892383-98.2022.8.14.0301

Super Baratao das Confeccoes LTDA - ME

Jose Maria Ferreira

Advogado: Hugo Cesar de Miranda Cintra

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/11/2022 21:10

Exibir Processo

Processo nº 0000868-65.2015.8.14.0008

Fabiano Silva dos Santos

Municipio de Barcarena

Advogado: Marcio Pinho Aguiar

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/02/2015 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0811259-67.2022.8.14.0051

Maria Celeste Conceicao Pinho

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/05/2024 04:11

Exibir Processo

Processo nº 0811259-67.2022.8.14.0051

Maria Celeste Conceicao Pinho

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/09/2022 21:05

Exibir Processo

Processo nº 0023174-71.2005.8.14.0301

Kelly Martins Dias

Banco Bradesco

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/10/2005 08:21

Exibir Processo