09/12/2024 11:37

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 11:37

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:29

Juntada de despacho
25/07/2023 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/04/2023 09:14

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 16:11

Juntada de Petição de termo de ciência
31/03/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 15:24

Expedição de Certidão.
31/03/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 13:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/12/2022 11:15

Juntada de Petição de termo de ciência
30/11/2022 22:54

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DA SILVA ARAUJO em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 13:03

Juntada de Petição de diligência
30/11/2022 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2022 20:44

Juntada de Petição de diligência
24/11/2022 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2022 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2022 09:10

Conclusos para decisão
23/11/2022 09:10

Expedição de Certidão.
23/11/2022 09:01

Expedição de Mandado.
23/11/2022 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2022 12:54

Juntada de Petição de apelação
22/11/2022 09:02

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 21:26

Publicado Sentença em 18/11/2022.
18/11/2022 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
18/11/2022 09:49

Juntada de Petição de certidão
18/11/2022 09:49

Mandado devolvido cancelado
17/11/2022 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº: 0004730-96.2010.8.14.0015 Assunto: [Roubo Majorado] AUTOR: O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REU: WALTER ALVES DOS SANTOS, PEDRO PAULO DA SILVA ARAUJO Nome: WALTER ALVES DOS SANTOS Endereço: Estrada da Ceasa, 407, Curió Utinga, Belém/PA.

Nome: PEDRO PAULO DA SILVA ARAUJO Endereço: Rua Corintiana, 611, Aeroporto, Belém/PA. [NATASHA PANTOJA DIAS (VÍTIMA)] Endereço: SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO RH Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Pará contra WALTER ALVES DOS SANTOS e PEDRO PAULO DA SILVA ARAUJO, já qualificados nos autos, como incursos na pena do crime de ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA BRANCA previsto no art. 157, §2º, I e II, do CP.

Segundo a denúncia, no dia 23/08/2010, por volta das 20:30 horas, Castanhal/PA, os denunciados, mediante grave ameaça exercida com emprego de uma arma branca, faca, subtraíram 01 bolsa preta contendo objetos pessoais, 01 porta cédula rosa, 01 aparelho celular Samsung, chaves, 02 anéis e R$900 reais da vítima Natasha Pantoja Dias.

Prisão em flagrante/preventiva em 23/08/2010.

A denúncia (ID 68118926) veio instruída com o auto de prisão em flagrante e o auto de inquérito policial.

Liberdade provisória dos denunciados em 20/09/2010 (ID 68118981).

Recebida a denúncia em 12/11/2010 (ID 68118997).

O denunciado Pedro Paulo da Silva Araújo constituiu advogado e apresentou resposta escrita à acusação (ID 68119009).

O denunciado Walter Alves dos Santos constituiu advogado e apresentou resposta escrita à acusação (ID 68119004).

Decisão indeferindo o pedido de absolvição sumária (ID 68119010).

Audiência de instrução (ID 68119151; 68119156; 68119179; 68119334 e 68119342).

Ao final da instrução, houve alegações finais escritas.

O(a) Dr.(a) Promotor(a) de Justiça pediu a condenação dos denunciados nos termos da denúncia (ID 68119351).

O(a) Dr.(a).

Advogado(a) do denunciado Walter Alves dos Santos pleiteou a aplicação de circunstâncias atenuantes e a fixação da pena no mínimo legal (ID 68119354).

O(a) Dr.(a) Advogado(a) do denunciado Pedro Paulo da Silva Araújo pleiteou a aplicação do §2º do art. 29 do CP com a desclassificação do crime de roubo majorado para o de furto qualificado (ID 68119353).

Antecedentes (ID 68119356 e 68119356). É o relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Os denunciados estão sendo acusados da prática do crime de ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA BRANCA previsto no art. 157, §2º, I e II, do CP.

Segundo a denúncia, no dia 23/08/2010, por volta das 20:30 horas, Castanhal/PA, os denunciados, mediante grave ameaça exercida com emprego de uma arma branca, faca, subtraíram 01 bolsa preta contendo objetos pessoais, 01 porta cédula rosa, 01 aparelho celular Samsung, chaves, 02 anéis e R$900 reais da vítima Natasha Pantoja Dias.

Cabe a parte que alegar a obrigação de produzir prova nesse sentido (art. 156, CPP).

O ônus da prova é da acusação.

Dos autos, tenho que a acusação se desincumbiu parcialmente do ônus que lhe cabia.

As provas foram produzidas sob o crivo do contraditório, com observância do art. 155 do CPP.

A vítima NATASHA PANTOJA DIAS declarou em juízo: “que foi abordada por duas pessoas que estavam em uma motocicleta, que fecharam a declarante com a motocicleta, que o carona estava com uma mochila preta, que o carona segurou no braço da declarante e mandou entregar a bolsa, que o carona puxou a bolsa e tirou uma faca da cintura, apontando para a declarante, que o carona subiu na moto e empreenderam fuga, que na delegacia reconheceu a bolsa subtraída, bem como reconheceu a mochila preta portada por um dos acusados, que reconheceu os acusados pela roupa e mochila preta, que os autores do crime estavam de capacete, que recuperou todos os seus bens, que os dois foram presos aproximadamente vinte minutos após o crime, que foi apreendida a mesma faca usada no crime”.

A testemunha Josué dos Santos Vasconcelos declarou em juízo: “que estava de serviço, que foram comunicados que dois rapazes em uma motocicleta roubaram uma bolsa de uma vítima, que passaram dois rapazes em uma motocicleta, que deram ordem de parada, que procederam uma revista e na mochila encontraram uma bolsa com a documentação da vítima e pertences dela, que a vítima foi na delegacia e recebeu seus pertences, que a mochila estava com o carona“.

A testemunha Zacarias Antonio Pereira de Araújo declarou em juízo: “que estava dormindo, que uma viatura parou na frente da sua casa, que estava na casa um nacional que veio para procurar emprego, que o policial informou que Paulo estava preso, que foram para a Delegacia, que contaram do caso, que Pedro Paulo trabalhava na CTC,”.

A testemunha Tiago Tomé Araújo da Silva declarou em juízo: “que eles estavam na sua motocicleta, que Pedro Paulo pediu a sua motocicleta para trabalhar, que emprestou a moto umas 14:00 horas, que Pedro Paulo falou para ele não se preocupar pois ele não sabia de nada e não teve participação nenhuma“.

Os denunciados WALTER ALVES DOS SANTOS e PEDRO PAULO DA SILVA ARAUJO em seus interrogatórios em juízo permaneceram em silêncio.

A autoria e materialidade delitiva ficou devidamente comprovada com a instrução processual.

Com efeito, o quadro fático-probatório indica cabalmente que os denunciados praticaram o fato delituoso constante na denúncia.

A vítima e as testemunhas confirmaram, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que os denunciados praticaram o roubo tal como lhe foi imputado pela denúncia.

As vítimas confirmaram em juízo os elementos de informação colhidos na investigação policial, sendo seus depoimentos harmônicos e coerentes e em sintonia com as demais provas documentadas nos autos como o auto de apreensão de objeto e auto de entrega.

Restou provado que o denunciado PEDRO PAULO DA SILVA ARAUJO pilotava a motocicleta, enquanto WALTER ALVES DOS SANTOS estava na garupa e que fecharam a vítima com a motocicleta, momento em que o carona segurou no braço da vítima, mandou ela entregar a bolsa, tirou uma faca da cintura e puxou a bolsa, empreendendo fuga.

Após o crime, a vítima comunicou o fato à polícia que empreendeu diligências que resultaram na prisão dos denunciados na posse da res furtiva e da faca e da motocicleta utilizadas na prática do crime.

O crime de roubo teve consumação integral, vez que os acusados obtiveram a posse da res furtiva, sendo capturados somente quando já haviam empreendido fuga e o crime já havia sido consumado.

Sobre o tema: Súmula 582/STJ - Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

Não acato a tese da defesa do denunciado Pedro Paulo da Silva Araújo de aplicação do §2º do art. 29 do CP com a desclassificação do crime de roubo majorado para o de furto qualificado. É que os agentes lançaram mão de grave ameaça para intimidar a vítima e subtrair seu patrimônio.

Os denunciados fecharam a vítima com a motocicleta e procederam a abordagem, o carona logo pediu a bolsa dela, segurou o seu braço e tomou a sua bolsa.

A dinâmica dos fatos, o horário do cometimento do crime, a noite, a vítima estar sozinha e os denunciados agindo em conluio e com uma motocicleta para facilitar a execução do crime evidenciam a coação psicológica apta a gerar a grave ameaça caracterizadora do crime de roubo, não se tratando, portanto, de furto qualificado pelo concurso de pessoas.

Incide a majorante do concurso de pessoas, pois os denunciados agiram com liame subjetivo, pluralidade de condutas, cada um exercendo um papel e cooperando materialmente na ação delituosa, o denunciado Pedro Paulo dirigia a motocicleta e o denunciado Walter Alves estava de carona e armado com uma faca e juntos se apoderaram dos bens da vítima.

Afasto a majorante do emprego de arma (faca), pois a lei 13.654/2018 revogou o inciso I do §2º e, no §2º-A, restringiu a majoração ao emprego de arma de fogo, de forma que retroagiu para retirar a majorante de roubos que haviam sido cometidos com objetos outros que não a arma de fogo.

Posteriormente a lei 13.964/19 inseriu no §2º o inciso VII, que majora a pena do roubo cometido com emprego de arma branca, contudo, por se tratar de lei posterior ao fato não retroage para prejudicar os denunciados.

Aplico a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, alínea d, do CP, em favor dos réus, consoante a jurisprudência firmada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo a qual o réu terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser usada pelo juiz como um dos fundamentos da condenação, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.

Aplico a atenuante da menoridade prevista no art. 65, I, do CP, em favor do réu WALTER ALVES DOS SANTOS, pois ele era menor de 21 anos ao tempo dos fatos.

Portanto, sendo o fato típico, ilícito e culpável, não havendo excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, restaram comprovadas a materialidade e a autoria do delito previsto no art. 157, §2º, II, do CP, não deixando margem a dúvidas quanto à responsabilidade criminal dos denunciados, e sendo certa esta tipificação legal para o crime. 3.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente a ação e: a) CONDENO PEDRO PAULO DA SILVA ARAUJO e WALTER ALVES DOS SANTOS, já qualificados nos autos, como incursos na pena do crime de ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS previsto no art. 157, §2º, II, do CP. 4.

DOSIMETRIA 4.1 WALTER ALVES DOS SANTOS Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68, que elegeu o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a sua pena. 1ª Fase Em relação às circunstâncias judiciais (art. 59 do CP): Culpabilidade: o acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo.

Antecedentes: o acusado não possui antecedentes.

Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la.

Personalidade: não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la.

Motivos: o motivo do crime se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio, razão pela qual deixo de valorar.

Circunstâncias do crime: desfavoráveis, em razão do emprego de arma branca, faca, o qual segundo jurisprudência é apto a fundamentar o aumento da pena-base devido as circunstâncias mais graves do crime de roubo.

Consequências do crime: normais à espécie.

Comportamento da vítima: a vítima em nenhum momento colaborou à prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar.

Há 01 circunstância judicial desfavorável.

Assim, fixo a pena-base em 4 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa. 2ª Fase Em relação às circunstâncias agravantes (CP, nos arts. 61, 62, 63 e 64) e atenuantes (arts. 61 a 66 do CP).

Não concorrem circunstâncias agravantes.

Concorre a circunstância atenuante da confissão e da menoridade previstas no art. 65, I, III, d, do CP.

Aplica-se ao caso a súmula 231 do STJ: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.".

Assim, fixo a pena intermediária em 4 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. 3ª Fase Em relação às causas de aumento e diminuição da pena: Presentes a causa de aumento prevista no art. 157, §2°, II, do CP, tendo em vista que o crime foi cometido mediante concurso de pessoas, impondo maior temor à vítima, tornando a conduta ainda mais grave e repreensível, aplico a causa de aumento de 1/3.

Deste modo, confirmada a referida causa de aumento e ausentes causas de diminuição de pena, aumento a pena em 1/3, fixando a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. 4.1.1.

PRESCRIÇÃO 4.1.1.1.

WALTER ALVES DOS SANTOS Estabelecida a pena em 05 anos e 04 meses de reclusão, a prescrição se estabelece no prazo de 12 anos, conforme art. 109, III, do CP, contudo, pelo fato do réu ser menor de 21 anos ao tempo dos fatos incide a regra do art. 115 do CP que reduz o prazo prescricional pela metade, se verificando em 06 anos, de forma que a prescrição foi alcançada em 12/11/2016, considerando que o último marco interruptivo da prescrição foi em 12/11/2010 com o recebimento da denúncia.

Nestes termos, declaro a extinção da punibilidade do réu WALTER ALVES DOS SANTOS pelo crime de roubo majorado previsto no art. 157, §2º, II, do CP, devido a prescrição, com base no art. 107, IV, do CP. 4.2.

PEDRO PAULO DA SILVA ARAUJO Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68, que elegeu o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a sua pena. 1ª Fase Em relação às circunstâncias judiciais (art. 59 do CP): Culpabilidade: o acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo.

Antecedentes: o acusado não possui antecedentes.

Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la.

Personalidade: não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la.

Motivos: o motivo do crime se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio, razão pela qual deixo de valorar.

Circunstâncias do crime: desfavoráveis, em razão do emprego de arma branca, faca, o qual segundo jurisprudência é apto a fundamentar o aumento da pena-base devido as circunstâncias mais graves do crime de roubo.

Consequências do crime: normais à espécie.

Comportamento da vítima: a vítima em nenhum momento colaborou à prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar.

Há 01 circunstância judicial desfavorável.

Assim, fixo a pena-base em 4 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa. 2ª Fase Em relação às circunstâncias agravantes (CP, nos arts. 61, 62, 63 e 64) e atenuantes (arts. 61 a 66 do CP).

Não concorrem circunstâncias agravantes.

Concorre a circunstância atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do CP.

Aplica-se ao caso a súmula 231 do STJ: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.".

Assim, fixo a pena intermediária em 4 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. 3ª Fase Em relação às causas de aumento e diminuição da pena: Presentes a causa de aumento prevista no art. 157, §2°, II, do CP, tendo em vista que o crime foi cometido mediante concurso de pessoas, impondo maior temor à vítima, tornando a conduta ainda mais grave e repreensível, aplico a causa de aumento de 1/3.

Deste modo, confirmada a referida causa de aumento e ausentes causas de diminuição de pena, aumento a pena em 1/3, fixando a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Em relação ao regime penitenciário (CP, art. 59, III) Iniciará o cumprimento no regime semiaberto (art. 33, §2º, b, do Código Penal), considerando a pena fixada, a primariedade, circunstâncias judiciais favoráveis e orientação jurisprudencial.

Sobre a detração (CP, art. 42) O §2º, do art. 387, do CPP, impõe que o juiz realize a detração quando da prolação da sentença.

Compulsando os autos, verifico que o tempo em que ficou preso não é suficiente para que o apenado seja beneficiado pela progressão de regime.

Deste modo, mantem-se o regime inicial semiaberto.

No tocante a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e suspensão condicional da pena (CP, art. 59, IV) O denunciado não faz jus a qualquer benefício penal imediato, tal como suspensão condicional da pena ou penas restritivas de direitos.

Quanto a pena de multa (CP, art. 49) O número de dias-multa foi estabelecido acima do mínimo, que é de 10, tendo em vista o grau de reprovação merecido pelo réu, acompanhando o prisma da pena privativa de liberdade.

Entretanto, por se tratar de pessoa pobre, o valor do dia-multa foi estabelecido no mínimo legal, sendo o dia multa à razão de 1/30 do salário mínimo nacional, considerando a pena privativa de liberdade aplicada, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, a gravidade do delito e a situação econômica do denunciado (artigo 49, § 1º, do Código Penal).

Em relação à decretação (ou manutenção) da prisão preventiva ou imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 387, § 1º, do CPP) e direito de recorrer Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu nesta situação durante parte da instrução processual, não existindo qualquer motivo que justifique a necessidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão, nem mesmo de prisão preventiva, por estarem ausentes os seus requisitos. 5.

DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1.

Com base nos artigos 804 e 805 do Código de Processo Penal, deixo de condenar os sentenciados nas custas processuais, em virtude de ser pobre e se enquadrar na isenção legal, a teor dos artigos 34 e 35 da Lei de Custas do Estado do Pará (Lei Estadual nº 8.328, de 29/12/15). 5.2.

Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: a.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se; b.

Intime-se o representante do Ministério Público (art. 370, §4º, do Código de Processo Penal), os acusados (artigo 360 c/c 370, ambos do Código de Processo Penal) e advogados, observando-se as garantias processuais e legais. 5.3.

Ocorrendo trânsito em julgado da sentença, adotar as seguintes providências: a.

Seja lançado o nome do acusado PEDRO PAULO DA SILVA ARAUJO no rol dos culpados nos termos do art. 393, II do CPP, bem como providenciar o registro no rol dos antecedentes criminais. b.

Expeça-se mandado de prisão para o denunciado PEDRO PAULO DA SILVA ARAUJO. c.

Cumprido o mandado de prisão, expeça-se guia de recolhimento definitivo para o denunciado PEDRO PAULO DA SILVA ARAUJO, encaminhando-a ao Órgão Judicial onde se situar o estabelecimento prisional no qual o acusado esteja custodiado (Lei nº 7.210/1984, arts. 105 e seguintes e TJPA, Resolução nº 016/2007-GP, arts. 2º e 4º, parágrafo único); d.

Ficam suspensos os direitos políticos do apenado PEDRO PAULO DA SILVA ARAUJO enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, como disposto no art. 15 - III, da Constituição Federal, devendo ser comunicada esta sentença ao Tribunal Regional Eleitoral. e.

Comunique-se à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificação de Belém/PA (CF/1988, art. 15, III e CPP, art. 809, § 3º); f.

Arquivem-se os autos, devendo a diligência ser certificada nos autos, aplicando-se o Provimento nº 012/2009-CJCI-TJPA. g.

O acusado PEDRO PAULO DA SILVA ARAUJO deverá recolher, no prazo de dez (10) dias, ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), através da guia correspondente, a multa que lhe foi aplicada, sob pena de converter-se em dívida de valor.

Ausente o pagamento, expeça-se certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado e, consoante decisão do STF na ADI n. 3.150, na forma do artigo 51 do CP, art. 164 e seguintes da Lei 7.210/1984, REMETA-SE ao Ministério Público para eventual promoção da execução da pena de multa perante o Juízo de Execução Penal.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Castanhal, 29 de agosto de 2022 Daniel Bezerra Montenegro Girão Juiz de Direito
16/11/2022 12:21

Juntada de Petição de termo de ciência
16/11/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 11:53

Expedição de Mandado.
16/11/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 13:51

Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2022 15:14

Conclusos para julgamento
18/08/2022 15:14

Cancelada a movimentação processual
29/06/2022 20:35

Processo migrado do sistema Libra
29/06/2022 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 20:27

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
29/06/2022 20:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/05/2022 12:50

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
20/05/2022 12:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/02/2022 11:35

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
07/02/2022 11:34

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
29/04/2021 13:03

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
29/04/2021 13:03

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
27/01/2021 11:44

OUTROS
14/01/2021 11:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/01/2021 11:12

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
14/01/2021 11:12

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
17/07/2020 10:04

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
15/07/2020 16:30

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
15/07/2020 12:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/07/2020 12:41

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
15/07/2020 12:41

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
19/11/2019 16:06

CONCLUSOS
19/11/2019 15:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/11/2019 15:20

AO GABINETE DO MAGISTRADO
19/11/2019 15:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/11/2019 15:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/11/2019 15:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/11/2019 15:36

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
13/11/2019 15:36

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
26/09/2019 16:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Para juntada no processo.
25/09/2019 17:15

CONCLUSOS
19/09/2019 11:45

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4865-19
19/09/2019 11:45

Remessa
19/09/2019 11:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/09/2019 11:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/09/2019 14:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/09/2019 14:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/09/2019 14:01

CERTIDAO - CERTIDAO
09/09/2019 15:58

OUTROS
09/09/2019 15:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/09/2019 15:54

Ato ordinatório - Ato ordinatório
07/08/2019 14:41

OUTROS
07/08/2019 14:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/08/2019 14:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/08/2019 14:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/08/2019 14:09

OUTROS
06/08/2019 14:02

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1690-74
06/08/2019 14:02

Remessa
06/08/2019 14:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/08/2019 14:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/08/2019 12:34

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
05/08/2019 12:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/08/2019 12:21

Ato ordinatório - Ato ordinatório
05/08/2019 12:21

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
05/08/2019 10:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/08/2019 10:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/08/2019 10:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/08/2019 13:04

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6115-83
01/08/2019 13:04

Remessa - Ofício nº 374/2019-CPC-URN-UML RENATO CHAVES DE CASTANHAL.
01/08/2019 13:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/08/2019 13:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/07/2019 13:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/07/2019 13:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/07/2019 13:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/07/2019 19:19

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8456-12
29/07/2019 19:19

Remessa - OF. 1057/2019 SEC 1ª VARA - Servidor trouxe em mãos.
29/07/2019 19:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/07/2019 19:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/07/2019 10:06

OUTROS
29/07/2019 08:38

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
29/07/2019 08:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/07/2019 08:38

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
06/05/2019 19:45

PROVIDENCIAR OFICIO
06/05/2019 19:44

PROVIDENCIAR OFICIO
15/04/2019 12:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/04/2019 12:04

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
15/04/2019 12:04

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
28/11/2017 11:25

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
20/11/2017 10:49

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
26/09/2017 16:34

OUTROS
15/09/2017 10:43

OUTROS
15/09/2017 10:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/09/2017 10:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/09/2017 10:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/08/2017 11:56

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3210-93
28/08/2017 11:55

Remessa - ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS
28/08/2017 11:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/08/2017 11:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/08/2017 11:45

OUTROS
18/08/2017 11:23

VISTAS AO ADVOGADO - FLAGRANTE:64 FLS; AÇÃO: 265 FLS. COM 4 MÍDIAS TEL: 9122-8911 E 88045828
18/08/2017 11:22

VISTAS AO ADVOGADO - FLAGRANTE:64 FLS; AÇÃO: 265 FLS. COM 4 MÍDIAS
18/08/2017 11:18

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ATAHUALPA PEREIRA DA SERRA FILHO (4062481), que representa a parte WALTER ALVES DOS SANTOS (2843451) no processo 00047306520108140015.
24/07/2017 15:50

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - apenso a ação penal
24/07/2017 15:49

OUTROS
24/07/2017 15:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/07/2017 15:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/07/2017 15:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/07/2017 12:09

OUTROS
14/07/2017 12:07

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4181-29
14/07/2017 12:07

Remessa
14/07/2017 12:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/07/2017 12:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/07/2017 09:16

VISTAS AO ADVOGADO - AÇÃO PENAL FLS: 259 FLAGRANTE FLS: 64 TELEFONE: 99601-4187
06/07/2017 16:08

OUTROS
06/07/2017 13:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/07/2017 13:56

Ato ordinatório - Ato ordinatório
16/01/2017 10:29

OUTROS
16/01/2017 10:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/01/2017 10:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/01/2017 10:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/01/2017 10:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/01/2017 10:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/01/2017 10:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/01/2017 10:32

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7888-15
09/01/2017 10:32

Remessa - MINISTÉRIO PÚBLICO DE CASTANHAL.
09/01/2017 10:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/01/2017 10:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/12/2015 12:19

Remessa
16/12/2015 12:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/12/2015 12:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/12/2015 10:43

VISTAS AO PROMOTOR
04/12/2015 10:33

OUTROS
01/12/2015 10:23

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
30/11/2015 13:19

OUTROS
11/11/2015 11:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/11/2015 11:41

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
29/10/2015 08:46

OUTROS
28/10/2015 12:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/10/2015 12:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/10/2015 12:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/10/2015 14:33

OUTROS
22/10/2015 13:29

Remessa
22/10/2015 13:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/10/2015 13:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/10/2015 09:53

VISTAS AO PROMOTOR
02/10/2015 10:39

A SECRETARIA DE ORIGEM
01/10/2015 17:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/10/2015 17:12

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
01/10/2015 16:52

CONCLUSOS
29/09/2015 09:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/09/2015 10:43

OUTROS
28/09/2015 09:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/09/2015 09:51

CERTIDAO - CERTIDAO
24/09/2015 12:45

OUTROS
21/09/2015 13:43

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
21/09/2015 13:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/09/2015 13:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/09/2015 13:43

AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
20/07/2015 10:48

DISSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Dissociação
20/07/2015 08:49

OUTROS
23/10/2014 07:40

OUTROS
03/10/2014 12:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/10/2014 12:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/10/2014 12:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/10/2014 12:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/10/2014 12:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/10/2014 12:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/09/2014 14:56

Remessa - OF. 87/2014 OBS: Carta precatória havia sido devolvida erroneamente pelo juízo deprecado
30/09/2014 14:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/09/2014 14:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/07/2014 09:10

OUTROS
25/06/2014 09:48

VISTAS AO PROMOTOR
23/06/2014 09:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/06/2014 09:00

AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
06/05/2014 11:12

OUTROS
06/05/2014 10:57

OUTROS
06/05/2014 10:57

OUTROS
05/05/2014 11:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/05/2014 11:03

CERTIDAO - CERTIDAO
30/10/2013 11:12

OUTROS
23/10/2013 09:20

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
22/10/2013 08:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/10/2013 08:36

AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
18/10/2013 12:48

Remessa
18/10/2013 12:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/10/2013 12:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/10/2013 10:34

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
09/10/2013 10:34

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
08/10/2013 10:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/10/2013 10:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/10/2013 10:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/10/2013 10:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/10/2013 10:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/10/2013 10:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/10/2013 13:35

Remessa - ENCAMINHADO VIA E-MAIL
04/10/2013 13:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/10/2013 13:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/09/2013 09:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/09/2013 09:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/09/2013 09:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/09/2013 10:59

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CASTANHAL, : MARINALVA DE JESUS FONTEL BORGES DAS NEVES
29/08/2013 15:25

Remessa - of. 519/13
29/08/2013 15:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/08/2013 15:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/08/2013 11:45

OUTROS
27/08/2013 12:03

OUTROS
27/08/2013 11:14

MANDADO(S) A CENTRAL
27/08/2013 09:07

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
27/08/2013 09:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/08/2013 09:04

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
27/08/2013 09:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/06/2013 16:21

Remessa
10/06/2013 16:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/06/2013 16:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/06/2013 17:03

OUTROS
29/05/2013 10:00

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
27/05/2013 13:06

QUALIFICAÇÃO INTERROGATÓRIA - QUALIFICAÇÃO INTERROGATÓRIA
27/05/2013 13:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/05/2013 13:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/05/2013 13:05

Mero expediente - Mero expediente
27/05/2013 13:05

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
27/05/2013 08:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/05/2013 10:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/05/2013 10:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/05/2013 10:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/05/2013 12:36

Remessa - OF. 652/2013-JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MARITUBA
16/05/2013 12:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/05/2013 12:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/04/2013 08:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/04/2013 08:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/04/2013 08:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/03/2013 11:48

OUTROS
20/03/2013 09:33

Remessa
20/03/2013 09:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/03/2013 09:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/02/2013 10:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/02/2013 10:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/02/2013 10:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/02/2013 13:24

Remessa - encaminhado via e-mail
21/02/2013 13:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/02/2013 13:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/01/2013 09:45

OUTROS
22/01/2013 10:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/01/2013 10:34

CERTIDAO - CERTIDAO
16/01/2013 11:55

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
16/01/2013 11:55

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
15/01/2013 09:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/01/2013 09:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/01/2013 09:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/01/2013 09:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/01/2013 09:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/01/2013 09:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/01/2013 09:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/01/2013 09:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/01/2013 09:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/01/2013 09:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/01/2013 09:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/01/2013 09:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/01/2013 09:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/01/2013 09:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/01/2013 09:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/01/2013 10:28

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CASTANHAL, : ANTONIO HERCULANO DE OLIVEIRA FILHO
24/09/2012 18:35

Remessa
24/09/2012 18:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/09/2012 18:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/09/2012 13:35

MANDADO(S) A CENTRAL
21/09/2012 10:56

OUTROS
18/09/2012 10:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/09/2012 10:33

CONDUCAO COERCITIVA - CONDUCAO COERCITIVA
03/09/2012 17:28

Remessa - OF. 446/12
03/09/2012 17:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/09/2012 17:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/08/2012 10:37

OUTROS
23/08/2012 08:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/08/2012 08:48

AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
21/08/2012 13:10

Remessa - of nº 826/2012 comando do 5º bpm
21/08/2012 13:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/08/2012 13:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/08/2012 08:32

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
02/08/2012 08:32

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
09/07/2012 17:05

Remessa - OF. 358/12
09/07/2012 17:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/07/2012 17:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/06/2012 13:15

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CASTANHAL, : ROSANA DE NAZARE SENA S. PEIXOTO
21/06/2012 09:36

SETOR CORRESPONDENCIA
21/06/2012 09:18

SETOR CORRESPONDENCIA
21/06/2012 09:15

SETOR CORRESPONDENCIA
21/06/2012 09:02

MANDADO(S) A CENTRAL
21/06/2012 08:59

A SECRETARIA EXTRA-JUDICIAL
20/06/2012 12:17

AGUARDANDO AUDIENCIA
19/06/2012 11:32

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
19/06/2012 11:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/06/2012 11:32

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
19/06/2012 11:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/06/2012 11:32

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
19/06/2012 11:31

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
19/06/2012 11:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/06/2012 11:31

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
19/06/2012 11:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/06/2012 11:31

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
19/06/2012 11:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/04/2012 12:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/04/2012 12:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/04/2012 12:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/04/2012 13:01

Remessa
24/04/2012 13:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/04/2012 13:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/03/2012 13:40

OUTROS
16/03/2012 09:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/03/2012 09:27

AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
24/02/2012 08:09

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
24/02/2012 08:09

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
23/02/2012 08:58

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
23/02/2012 08:58

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
03/02/2012 16:35

OUTROS
30/01/2012 10:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/01/2012 10:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/01/2012 10:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/01/2012 10:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/01/2012 10:24

A SECRETARIA EXTRA-JUDICIAL
19/01/2012 08:18

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CASTANHAL, : ELIEZER DE LIMA LACERDA
19/01/2012 08:17

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CASTANHAL, : LAZARO SEBASTIAO NOGUEIRA DE ARAUJO
18/01/2012 11:55

MANDADO(S) A CENTRAL
18/01/2012 11:55

MANDADO(S) A CENTRAL
18/01/2012 10:32

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
18/01/2012 10:26

AGUARDANDO REMESSA MP
17/01/2012 11:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/01/2012 11:26

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
17/01/2012 11:26

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
17/01/2012 11:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/01/2012 11:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/01/2012 11:25

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
17/01/2012 11:25

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
17/01/2012 11:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/01/2012 11:25

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
17/01/2012 11:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/01/2012 11:24

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
17/01/2012 11:24

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
31/08/2011 15:32

OUTROS
31/08/2011 15:32

AUDIENCIA (OUTROS) - AUDIENCIA (OUTROS)
31/08/2011 15:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/08/2011 11:42

OUTROS
25/08/2011 12:01

OUTROS
25/08/2011 09:47

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
25/08/2011 09:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/08/2011 09:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/08/2011 09:42

AUDIENCIA (OUTROS) - AUDIENCIA (OUTROS)
25/08/2011 09:40

OUTROS
24/08/2011 10:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/08/2011 10:42

Mero expediente - Mero expediente
24/08/2011 10:42

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/08/2011 14:13

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/08/2011 12:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/08/2011 12:12

CERTIDAO - CERTIDAO
28/05/2011 09:06

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
08/04/2011 11:50

OUTROS
06/04/2011 11:15

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
06/04/2011 11:15

Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
06/04/2011 11:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/03/2011 12:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/03/2011 10:18

OUTROS
23/03/2011 10:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/03/2011 10:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/03/2011 10:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/03/2011 09:40

OUTROS
22/03/2011 12:45

Remessa
22/03/2011 12:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/03/2011 12:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/03/2011 13:30

VISTAS AO ADVOGADO - Processo retirado pela Dra. Thaís de Carvalho Fonseca, com 79 folhas.
10/03/2011 13:28

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante THAIS DE CARVALHO FONSECA (1339666), que representa a parte PEDRO PAULO DA SILVA ARAUJO (2843428) no processo 00047306520108140015.
10/03/2011 13:26

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CELLIBRI SILVA ASSAD FREITAS (55871), que representa a parte PEDRO PAULO DA SILVA ARAUJO (2843428) no processo 00047306520108140015.
23/02/2011 11:17

OUTROS
21/02/2011 10:58

Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
21/02/2011 10:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/02/2011 10:58

Magistrado - Magistrado
16/02/2011 11:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
07/02/2011 16:07

Remessa - 02 certidões
07/02/2011 16:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/02/2011 16:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/01/2011 08:49

OUTROS
16/12/2010 09:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/12/2010 09:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/12/2010 09:36

Remessa
16/12/2010 09:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/12/2010 09:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/12/2010 09:34

Remessa
16/12/2010 09:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/12/2010 09:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/12/2010 08:58

VISTAS AO PROMOTOR
15/12/2010 12:09

VISTAS A PROMOTORIA
14/12/2010 09:09

Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
14/12/2010 09:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/12/2010 09:09

Requisição de Informações - Requisição de Informações
10/12/2010 10:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
07/12/2010 11:48

AGUARDANDO CONCLUSAO
29/11/2010 09:32

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
29/11/2010 09:32

MANDADO CUMPRIDO - PARTE NÃO LOCALIZADA - Movimento de Devolução de Mandado:
18/11/2010 13:17

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CASTANHAL, : ANTONIO HERCULANO DE OLIVEIRA FILHO
18/11/2010 12:02

MANDADO(S) A CENTRAL
18/11/2010 10:33

OUTROS
18/11/2010 09:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/11/2010 09:16

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
16/11/2010 09:14

OUTROS
12/11/2010 09:57

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/11/2010 09:45

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO
12/11/2010 09:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/11/2010 11:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/09/2010 18:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/09/2010 18:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/09/2010 18:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/09/2010 18:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/09/2010 18:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/09/2010 18:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/09/2010 16:48

AGUARDANDO CONCLUSAO
20/09/2010 12:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/09/2010 12:44

EXPEDIR ALVARA - EXPEDIR ALVARA
20/09/2010 12:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/09/2010 12:43

EXPEDIR ALVARA - EXPEDIR ALVARA
20/09/2010 12:37

Liberdade provisória - Liberdade provisória
20/09/2010 12:37

Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
20/09/2010 12:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/09/2010 14:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/09/2010 14:14

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/09/2010 14:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/09/2010 14:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/09/2010 11:34

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte AUTORIDADE POLICIAL (1339508) do processo 00047306520108140015.
17/09/2010 11:34

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00047306520108140015: - Classe Antiga: 279, Classe Nova: 283. - Nr inquerito alterado de 2010000496-1 para *01.***.*04-61. - Observação alterada.
16/09/2010 17:20

OUTROS
16/09/2010 15:05

Remessa - TRAMITAÇÃO EXTERNA
16/09/2010 15:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/09/2010 15:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/09/2010 15:03

Remessa - TRAMITAÇÃO EXTERNA
16/09/2010 15:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/09/2010 15:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/09/2010 14:56

VISTAS AO PROMOTOR
10/09/2010 10:05

Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
10/09/2010 10:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/09/2010 10:05

Mero expediente - Mero expediente
02/09/2010 14:16

AGUARDANDO CONCLUSAO
02/09/2010 14:12

CANCELAMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Separação
02/09/2010 14:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/09/2010 14:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/09/2010 14:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/09/2010 14:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/09/2010 14:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/09/2010 14:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/09/2010 14:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/09/2010 14:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/09/2010 14:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/09/2010 14:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/09/2010 13:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/09/2010 12:00

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00047306520108140015: - Instituição removida. - Número de páginas inserido: 38.
01/09/2010 12:00

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
01/09/2010 12:00

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0004730-65.2010.814.0015 em distribuição por continuidade, da Prioridade: S para Prioridade: N
01/09/2010 12:00

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: CASTANHAL, Vara: 3ª VARA PENAL DE CASTANHAL, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA PENAL DE CASTANHAL, JUIZ TITULAR: HELOISA HELENA DA SILVA GATO
01/09/2010 10:19

OUTROS
31/08/2010 13:05

Remessa - TRAMITAÇÃO EXTERNA
31/08/2010 13:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
31/08/2010 13:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
31/08/2010 08:36

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
31/08/2010 08:36

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
27/08/2010 10:14

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CASTANHAL, : ELIEZER DE LIMA LACERDA
27/08/2010 10:10

MANDADO(S) A CENTRAL - Despacho Ofício - manutenção de flagrante
27/08/2010 10:07

MANDADO(S) A CENTRAL - Despacho Ofício - manutenção de flagrante
27/08/2010 10:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/08/2010 10:04

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
27/08/2010 09:52

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - pedido de liberdade em favor de Pedro Paulo da Silva Araujo
26/08/2010 10:51

Remessa - TRAMITAÇÃO EXTERNA
26/08/2010 10:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/08/2010 10:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/08/2010 16:58

Remessa - TRAMITAÇÃO EXTERNA
25/08/2010 16:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/08/2010 16:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/08/2010 10:31

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/08/2010 15:18

Prisão em flagrante - Prisão em flagrante
24/08/2010 15:18

Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
24/08/2010 15:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/08/2010 12:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - flagrante
24/08/2010 11:35

A SECRETARIA
24/08/2010 11:31

APREENSÃO DE BEM - Cadastro do bem apreendido 20.***.***/1105-87 ao processo 00047306520108140015.
24/08/2010 11:31

CADASTRO DE ARMA - Cadastro do bem apreendido 20.***.***/1105-87 ao processo 00047306520108140015.
24/08/2010 11:22

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
24/08/2010 11:22

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: CASTANHAL, Vara: 3ª VARA PENAL DE CASTANHAL, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA PENAL DE CASTANHAL, JUIZ TITULAR: HELOISA HELENA DA SILVA GATO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2010

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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