30/08/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:33

Juntada de Alvará
30/08/2024 09:33

Transitado em Julgado em 12/08/2024
23/08/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 01:09

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
12/08/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/08/2024 14:16

Conclusos para julgamento
09/08/2024 14:16

Cancelada a movimentação processual
09/08/2024 13:14

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 10:49

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 10:26

Conclusos para despacho
10/05/2024 10:25

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 08:08

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL em 15/04/2024 23:59.
28/02/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 19:24

Conclusos para despacho
27/02/2024 19:24

Cancelada a movimentação processual
31/08/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 14:44

Expedição de Certidão.
18/07/2023 20:24

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 12:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/05/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 06:21

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 07/02/2023 23:59.
25/01/2023 02:51

Decorrido prazo de DIANE SARMENTO DE ARAUJO em 24/01/2023 23:59.
17/12/2022 04:39

Decorrido prazo de DIANE SARMENTO DE ARAUJO em 14/12/2022 23:59.
21/11/2022 01:46

Publicado Sentença em 21/11/2022.
19/11/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
18/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOS N.: 0800688-59.2022.8.14.0076 AUTOR: DIANE SARMENTO DE ARAUJO REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em que contendem as partes acima mencionadas.

Em petição apresentada nos autos, os litigantes apresentaram transação realizada extrajudicialmente, com o objetivo de resolver a lide.

Assim, pleitearam a homologação do mencionado acordo e a consequente extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. É o breve relatório.

DECIDO.

Embora o art. 12 do novo CPC determine a ordem cronológica de conclusão para a prolação de sentenças, o parágrafo 2º, inciso I do Código de Processo Civil excepciona esta regra e dispõe que as sentenças homologatórias de acordo estão excluídas da regra prevista no caput do dispositivo, pelo que passo ao julgamento da presente demanda Pois bem.

Tendo sido observadas as formalidades legais, sendo as partes capazes e adequadamente representadas, não havendo qualquer indício de vício no consentimento e sendo o objeto transacionado lícito e disponível, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo apresentado pelas partes, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, e EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Considerando que as partes transacionaram o objeto da demanda antes da prolação da sentença de mérito, ficam dispensadas do pagamento das custas remanescente, caso existam, nos termos do art. 90, § 3º do CPC.

As partes renunciaram ao prazo recursal, conforme cláusula inserida no acordo.

Condeno cada uma das partes litigantes ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, ressalvado o acordo em sentido contrário entre as partes e advogados.

Após o trânsito em julgado, considerando tratar-se de pequeno valor, expeça-se requisição de pequeno valor – RPV, na forma definida na Resolução n. 29/2016 -TJEPA e art. 100 da CF, para pagamento da quantia de R$ 5.170,77 (cinco mil, cento e setenta reais e setenta e sete centavos), na forma estabelecida no acordo de Id n. 80124949.

O cumprimento da obrigação de fazer ocorrerá em até 30 dias, após a intimação do INSS para ciência da sentença que homologar a referida transação.

Proceda-se a intimação pessoal da autarquia federal, na forma prevista em art. 183 do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expeça-se o necessário.

Acará-PA, data da assinatura eletrônica.

André Monteiro Gomes Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Acará Portaria nº 4144/2022-GP
17/11/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 11:33

Homologada a Transação
07/11/2022 18:22

Conclusos para decisão
30/10/2022 00:20

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 26/10/2022 23:59.
26/10/2022 13:25

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 04:54

Decorrido prazo de DIANE SARMENTO DE ARAUJO em 29/09/2022 23:59.
04/10/2022 04:54

Decorrido prazo de DIANE SARMENTO DE ARAUJO em 29/09/2022 23:59.
09/09/2022 01:11

Publicado Despacho em 08/09/2022.
09/09/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
06/09/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 10:20

Cancelada a movimentação processual
27/05/2022 05:59

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 15:17

Conclusos para decisão
26/05/2022 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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