19/01/2023 09:19

Arquivado Definitivamente
19/01/2023 09:18

Baixa Definitiva
25/12/2022 13:02

Baixa Definitiva
08/12/2022 00:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERNANDO GOMES NUNES em 07/12/2022 23:59.
22/11/2022 00:05

Publicado Ementa em 22/11/2022.
22/11/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 08:46

Juntada de Petição de certidão
21/11/2022 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA COMARCA DE SANTARÉM QUE QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA - AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE DO PRECEDENTE UTILIZADO PELO MAGISTRADO SINGULAR - EFICÁCIA INTER PARTES.

RESTRITA AOS REEDUCANDOS DO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO-RJ.

A RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS QUE RECONHECEU AS CONDIÇÕES INADEQUADAS DA MENCIONADA CASA PENAL NÃO AUTORIZA A EXTENSÃO IMEDIATA ÀS DEMAIS.

Embora não se desconheça a situação preocupante em que se encontram grande parte dos Estabelecimentos Prisionais.

A Resolução paradigma da CIDH foi utilizada especificamente para os reeducando do instituto Plácido de Sá Carvalho, não havendo qualquer efeito vinculante na decisão que permitisse sua extensão.

Não obstante as ressalvas do magistrado de primeiro grau para justificar a aplicação, por analogia, a presídios da cidade de Santarém/PA, entretanto, o próprio Tribunal Cidadão asseverou, no julgamento do Habeas Corpus 706114 a eficácia inter partes daquela decisão e a ausência de amparo legal e jurisprudencial à concessão do cômputo em dobro de cada dia de prisão em outro Estabelecimento Prisional do país.

Precedentes jurisprudenciais colacionados.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, cassando a decisão agravada, nos termos da fundamentação do voto da relatora.
18/11/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 13:43

Conhecido o recurso de JUIZO DA VEP DA COMARCA DE SANTAREM (AGRAVADO), MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES - CPF: *89.***.*10-63 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AGRAVANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e RAIMUNDO
16/11/2022 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2022 15:59

Juntada de Petição de certidão
21/10/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 16:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/06/2022 09:34

Conclusos para julgamento
09/06/2022 16:21

Juntada de Petição de parecer
18/04/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 09:07

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 12:48

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 08:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/11/2021 08:39

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2021

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Parecer • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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