20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
18/04/2024 17:06

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 16:06

Baixa Definitiva
17/04/2024 09:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/04/2024 09:11

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
17/04/2024 09:11

Juntada de Certidão
05/02/2024 10:30

Juntada de Certidão
22/04/2023 22:34

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
14/04/2023 11:13

Juntada de Certidão
10/04/2023 00:03

Publicado Despacho em 10/04/2023.
06/04/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
05/04/2023 23:50

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 12:14

Juntada de Petição de termo de ciência
04/04/2023 12:14

Juntada de Petição de termo de ciência
04/04/2023 12:14

Juntada de Petição de termo de ciência
04/04/2023 12:14

Juntada de Petição de termo de ciência
04/04/2023 12:14

Juntada de Petição de termo de ciência
04/04/2023 12:14

Juntada de Petição de termo de ciência
04/04/2023 12:14

Juntada de Petição de termo de ciência
04/04/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 09:41

Cancelada a movimentação processual
03/04/2023 19:50

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2023.
16/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 20:41

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 00:03

Publicado Decisão em 23/02/2023.
24/02/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 08:42

Juntada de Petição de certidão
17/02/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 08:24

Cancelada a movimentação processual
17/02/2023 06:56

Recurso Extraordinário não admitido
17/02/2023 06:56

Recurso Especial não admitido
26/01/2023 13:07

Juntada de Petição de contrarrazões
19/01/2023 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/01/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
29/12/2022 22:26

Classe Processual alterada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para RECURSO ESPECIAL (1032)
26/12/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 00:05

Publicado Ementa em 22/11/2022.
22/11/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 09:02

Juntada de Petição de certidão
21/11/2022 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA COMARCA DE SANTARÉM QUE QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA - AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE DO PRECEDENTE UTILIZADO PELO MAGISTRADO SINGULAR - EFICÁCIA INTER PARTES.

RESTRITA AOS REEDUCANDOS DO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO-RJ.

A RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS QUE RECONHECEU AS CONDIÇÕES INADEQUADAS DA MENCIONADA CASA PENAL NÃO AUTORIZA A EXTENSÃO IMEDIATA ÀS DEMAIS.

Embora não se desconheça a situação preocupante em que se encontram grande parte dos Estabelecimentos Prisionais.

A Resolução paradigma da CIDH foi utilizada especificamente para os reeducando do instituto Plácido de Sá Carvalho, não havendo qualquer efeito vinculante na decisão que permitisse sua extensão.

Não obstante as ressalvas do magistrado de primeiro grau para justificar a aplicação, por analogia, a presídios da cidade de Santarém/PA, entretanto, o próprio Tribunal Cidadão asseverou, no julgamento do Habeas Corpus 706114 a eficácia inter partes daquela decisão e a ausência de amparo legal e jurisprudencial à concessão do cômputo em dobro de cada dia de prisão em outro Estabelecimento Prisional do país.

Precedentes jurisprudenciais colacionados.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, cassando a decisão agravada, nos termos da fundamentação do voto da relatora.
18/11/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 13:43

Conhecido o recurso de JOSE MARCELO PEREIRA FERNANDES (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA VEP DA COMARCA DE SANTAREM (AGRAVADO), LUIZ CESAR TAVARES BIBAS - CPF: *28.***.*42-00 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AGRAVANTE) e MINISTÉRIO PÚBLIC
16/11/2022 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 07:27

Juntada de Petição de certidão
21/10/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 16:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/04/2022 18:12

Conclusos para julgamento
07/04/2022 08:38

Juntada de Petição de parecer
06/04/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 09:01

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 08:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/11/2021 08:52

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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