13/11/2024 09:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
08/11/2024 08:22

Baixa Definitiva
08/11/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/11/2024 23:59.
22/10/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 00:17

Decorrido prazo de MOTA REFRIGERACAO LTDA em 18/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:00

Publicado Ementa em 26/09/2024.
26/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL n° 0025352-85.2008.814.0301 RELATORA: DESA.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: MOTA REFRIGERAÇÃO LTDA.

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA MEDRADO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Execução Fiscal movida em desfavor de MOTA REFRIGERAÇÃO LTDA., que extinguiu o processo com resolução do mérito em face da ocorrência da prescrição intercorrente.

A questão em discussão consiste em confirmar se prescrito ou não o crédito tributário, à luz do artigo 40, §4º e 15 da Lei nº 6830/80 – Lei de Execuções Fiscais.

A Lei de Execuções Fiscais prevê o intervalo de um ano, referente ao arquivamento, somado a cinco anos que começam a ser contados a partir do término do período anterior, sendo necessário que se passem 06 (seis) anos para que se verifique a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo imprescindível a intimação prévia e pessoal da Fazenda Pública antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF).

No caso dos autos, a despeito do expresso comando legal do §4º, do art. 40, da LEF, o Juízo a quo proferiu a sentença ora impugnada sem que houvesse a prévia intimação da Fazenda Pública Estadual acerca da declaração da prescrição intercorrente.

Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, na conformidade do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Acórdão.

Belém, em data e hora registrados no sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
24/09/2024 05:46

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 05:46

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:17

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (AUTORIDADE) e MOTA REFRIGERACAO LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-23 (APELADO) e provido
23/09/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 10:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/08/2024 13:08

Conclusos para julgamento
20/03/2024 11:29

Cancelada a movimentação processual
30/11/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 16:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/08/2023 11:48

Conclusos para decisão
11/08/2023 11:43

Cancelada a movimentação processual
08/08/2023 09:23

Recebidos os autos
08/08/2023 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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