12/07/2025 03:53

Decorrido prazo de EMMENA ROZANA MIRANDA DE MELLO em 29/05/2025 23:59.
11/07/2025 10:21

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 15/05/2025.
18/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2025
13/05/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 12:03

Juntada de intimação de pauta
20/09/2023 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/09/2023 14:18

Juntada de Certidão
17/09/2023 02:39

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/09/2023 23:59.
17/09/2023 02:39

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 10:04

Expedição de Certidão.
19/08/2023 03:21

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 03:21

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 02:25

Publicado Sentença em 03/08/2023.
03/08/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:56

Julgado improcedente o pedido
01/08/2023 11:26

Conclusos para julgamento
01/08/2023 11:26

Cancelada a movimentação processual
11/07/2023 21:05

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 13:05

Juntada de Certidão
10/07/2023 13:03

Juntada de Certidão
05/07/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 17:35

Decisão Interlocutória de Mérito
28/06/2023 09:19

Audiência Una realizada para 28/06/2023 08:45 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
27/06/2023 20:47

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 06:30

Juntada de identificação de ar
23/05/2023 01:45

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2023.
23/05/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
19/05/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 10:25

Audiência Una redesignada para 28/06/2023 08:45 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
11/05/2023 11:10

Expedição de Certidão.
17/01/2023 14:20

Juntada de Petição de contestação
16/12/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
11/12/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 06:14

Decorrido prazo de EMMENA ROZANA MIRANDA DE MELLO em 01/12/2022 23:59.
08/12/2022 06:14

Juntada de identificação de ar
30/11/2022 23:17

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/11/2022 23:59.
24/11/2022 17:11

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 17:11

Decorrido prazo de EMMENA ROZANA MIRANDA DE MELLO em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 15:58

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 15:58

Decorrido prazo de EMMENA ROZANA MIRANDA DE MELLO em 23/11/2022 23:59.
22/11/2022 02:48

Publicado Decisão em 22/11/2022.
22/11/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0892078-17.2022.8.14.0301 Nome: EMMENA ROZANA MIRANDA DE MELLO Endereço: Avenida Roberto Camelier, 452, BLOCO A1 APTO 101, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-420 Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV BRIG.

FARIA LIMA, N3477, BL B, ANDAR 9, ITAIM BIBI, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-133 AUDIÊNCIA: TIPO: Una SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 25/09/2023 11:30 DECISÃO- MANDADO Trata-se de ação cível com pedido de tutela de urgência, visando a suspensão da cobrança de parcelas de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado descontadas em sua folha de pagamento pelo Banco Réu, tendo em vista que a Requerente alega que solicitou o cancelamento do referido contrato, mas não fora atendida e os descontos permanecem.

Alega, por fim, que tentou resolver administrativamente a questão, mas não logrou êxito, o que a obrigou a ajuizar a presente demanda. É o relatório.

Decido.

Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294), in verbis: Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

No caso em apreço, trata-se de tutela provisória antecipada e pleiteada de forma incidental.

Tal espécie de tutela provisória tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate.

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”.

Acresce-se, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado, prevista no parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Vejamos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Destarte, em um juízo de cognição superficial, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material, uma vez que a parte autora junta aos autos extrato de consignações do INSS, entre outros.

No que concerne ao perigo de dano, sua presença é questão indiscutível, uma vez que a cobrança e descontos de valores indevidos, são medidas que podem implicar em prejuízo ao consumidor que experimenta um abalo em sua renda e dificuldade em administrar crises financeiras ou eventos fortuitos, como problemas de saúde, por exemplo.

No que pertine à irreversibilidade do provimento antecipado, entendo que não há esse risco, posto que se comprovado durante a instrução probatória que os débitos são legítimos, poderá a parte requerida retomar a cobrança a qualquer tempo.

Ressalto que se trata de análise superficial da probabilidade do direito, não se exigindo, neste momento processual, a prova inequívoca do direito, principalmente por se tratar de relação consumerista, devendo-se aplicar as regras da presunção de boa-fé objetiva em relação ao consumidor.

Diante de todo o exposto DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ante a presença dos requisitos autorizadores, para determinar ao requerido BANCO BMG S/A., que: a) QUE, no prazo de 03 (três) dias, a contar da intimação desta decisão PROCEDA A SUSPENSÃO de descontos de valores na folha de pagamento da autora referente ao contrato nº 13759309, até o julgamento final da lide; b) Por conseguinte, que, no mesmo prazo, SUSPENDA a cobrança de valores do contrato discutido nestes autos, bem como abstenha-se o Réu de incluir ou retire, no prazo de 48 horas, caso tenha inserido, o nome da parte autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em razão dos débitos retro mencionados, até o julgamento final da lide.

Fica estipulada multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o caso de descumprimento da obrigação de não lançar/retirar o nome da parte requerente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, a ser revertida em benefício da parte autora.

Em caso de cobrança dos valores especificados acima, fica estipulada multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada cobrança e/ou desconto indevidos, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que será igualmente revertida em favor da parte requerente, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, dispõe no art. 6º,VIII, que: "Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

No caso em exame, a relação jurídica entre as partes tem contornos de relação de consumo, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, o que atrai para a hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Sob essa perspectiva e reputando por evidente a hipossuficiência da parte Autora no campo probante, técnico, jurídico e informacional, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII, do Diploma Legal retro citado.

Frise-se, entretanto, que a inversão aqui deferida não desonera a parte a quem aproveita de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e para os quais não seja hipossuficiente (art. 373, I, do CPC/15).

Segundo a diretriz do STJ acerca da temática e com a qual expressamente ora anui este Juízo, reputo ser a medida em questão, regra de instrução, oportunidade em que as partes já ficam devidamente cientificadas de tal redistribuição desse ônus.

Mantenho a data designada para realização de audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pela magistrada.

Cite-se/Intime-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, sob pena de revelia.

Ficando ciente de que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação, na audiência de instrução e julgamento supra designada.

Intime-se a parte autora que deverá comparecer pessoalmente à audiência, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, portando documento de identidade e com traje adequado, bem como de que deverá apresentar, naquele ato, as testemunhas e documentos que entender necessários, ficando ciente ainda de que a sua ausência, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95).

Faculto às partes a participação na audiência através de videoconferência, na plataforma MICROSOFT TEAMS, em computador/notebook ou em aparelho celular (smartphone ou afins), o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso, FICANDO CIENTES DE QUE AO OPTAREM PELA REALIZAÇÃO DO ATO NA FORMA SUPRA CITADA, DEVERÃO INDICAR NOS AUTOS, EM ATÉ 24H (VINTE E QUATRO HORAS) ANTES DA AUDIÊNCIA, O ENDEREÇO DE E-MAIL PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL DA VIDEOCONFERÊNCIA, SOB PENA DE NÃO MAIS O RECEBEREM E DA REALIZAÇÃO DO ATO DE FORMA PRESENCIAL.

Em sendo indicado o e-mail no prazo assinalado ao norte, o link de acesso à sala virtual será encaminhado em até 30 (trinta) minutos antes da data e hora da audiência designada nos autos.

HAVENDO NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO SER APRESENTADAS, OBRIGATORIAMENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUIZADO, NA DATA E HORA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS PRESENCIALMENTE, EVITANDO-SE, ASSIM, RISCO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO COM RELAÇÃO A INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 456 DO CPC, FICANDO CIENTES AS PARTES.

A presente decisão servirá de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz Titular, respondendo pela 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
18/11/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 13:38

Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2022 12:02

Conclusos para decisão
16/11/2022 12:02

Audiência Una designada para 25/09/2023 11:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
16/11/2022 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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