10/06/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:23

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2025.
22/05/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
16/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 08:09

Juntada de identificação de ar
28/04/2025 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2025 01:32

Decorrido prazo de DENISE DE ALMEIDA NUNES em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 20:48

Decorrido prazo de DENISE DE ALMEIDA NUNES em 10/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:58

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
19/12/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 13:31

Expedição de Certidão.
24/01/2024 09:52

Conclusos para decisão
24/01/2024 09:52

Expedição de Certidão.
28/07/2023 07:35

Decorrido prazo de LILIAN FERREIRA DE ALMEIDA em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 07:28

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE ALMEIDA em 27/07/2023 23:59.
23/07/2023 04:19

Decorrido prazo de LILIAN FERREIRA DE ALMEIDA em 19/07/2023 23:59.
23/07/2023 04:19

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE ALMEIDA em 19/07/2023 23:59.
23/07/2023 02:28

Decorrido prazo de LILIAN FERREIRA DE ALMEIDA em 19/07/2023 23:59.
23/07/2023 01:52

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE ALMEIDA em 19/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:25

Decorrido prazo de DINARTE INACIO DE ALMEIDA FILHO em 13/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:25

Decorrido prazo de DINARTE INACIO DE ALMEIDA FILHO em 13/07/2023 23:59.
19/07/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 03:47

Publicado Decisão em 28/06/2023.
28/06/2023 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 00:16

Publicado Decisão em 22/06/2023.
24/06/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2023
20/06/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
17/12/2022 04:28

Decorrido prazo de LILIAN FERREIRA DE ALMEIDA em 14/12/2022 23:59.
17/12/2022 04:28

Decorrido prazo de DINARTE INACIO DE ALMEIDA FILHO em 14/12/2022 23:59.
17/12/2022 04:28

Decorrido prazo de DENISE DE ALMEIDA NUNES em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 09:40

Conclusos para decisão
14/12/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 03:04

Publicado Despacho em 21/11/2022.
19/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
18/11/2022 00:00

Intimação

Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por DINARTE INÁCIO DE ALMEIDA FILHO, proposta por uma das filhas do inventariado.

Foi nomeada como inventariante a meeira, MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE ALMEIDA (ID n. 53524957).

Entretanto, percebe-se dos autos que não foram juntadas documentação suficiente de comprovação da propriedade dos bens imóveis, vez que constam nos autos diversos documentos, mas não o registro dos bens indicados nas primeiras declarações (ID n. 61139979).

Ocorre que, a propriedade do bem a ser inventariado deve ser devidamente comprovada nos autos, na forma disposta pelo art. 620, inciso IV, alínea a do novo Código de Processo Civil, uma vez que a ação de inventário objetiva a partilha e a transmissão dos bens do autor da herança para os seus sucessores.

Tal exigência visa assegurar a legitimidade da transmissão, pois somente os bens que pertencem ao falecido podem ser inventariados, devendo o direito do outorgante titular, in casu, do falecido em relação ao imóvel, estar inscrito no registro imobiliário, conforme dispõe a Lei 6.015/1973: “Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro.”

Por outro lado, a diligência solicitada pela parte não necessita de determinação judicial, podendo ser facilmente realizada pela própria autora perante o Registro de Imóveis, anotando-se que se o bem deixado não se encontrar registrado em nome do de cujus, mas ele ostentar a sua posse com animus domini, é indispensável que os interessados/herdeiros ajuízem demanda própria nas vias ordinárias para solucionar as questões relativas à propriedade e à posse sobre o bem, cuja discussão não pode ser resolvida no juízo do inventário, a teor do art. 612 do novo Código de Processo Civil.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

SUCESSÕES.

INVENTÁRIO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO BEM EM NOME DO FALECIDO, PAI DA AUTORA.

QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO QUE DEVEM SER SOLVIDAS NO JUÍZO PRÓPRIO, PREVIAMENTE Á AÇÃO DE INVENTÁRIO .

APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*91-95, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 11/05/2011).

Assim, determino a intimação das partes para que apresentem, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, registro dos imóveis mencionados no inventário, com base no que dispõe o art. 1.245 do Código Civil de 2002.

Belém, data registrada no sistema.

GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito.
17/11/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 09:25

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 13:10

Conclusos para despacho
24/08/2022 13:10

Expedição de Certidão.
12/05/2022 21:18

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 11:53

Juntada de Termo de Compromisso
07/04/2022 12:19

Cancelada a movimentação processual
07/04/2022 12:18

Juntada de Termo de Compromisso
07/04/2022 11:21

Cancelada a movimentação processual
07/04/2022 11:20

Cancelada a movimentação processual
23/03/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 04:19

Publicado Decisão em 14/03/2022.
13/03/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2022
10/03/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2022 08:23

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 08:23

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 09:22

Conclusos para decisão
14/12/2021 09:22

Juntada de Certidão
01/12/2021 17:38

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 15:50

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 01:09

Publicado Decisão em 09/11/2021.
09/11/2021 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
05/11/2021 12:58

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 12:58

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 09:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DENISE DE ALMEIDA NUNES - CPF: *71.***.*63-72 (AUTOR).
13/10/2021 16:52

Conclusos para decisão
13/10/2021 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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