11/12/2023 10:12

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 10:11

Transitado em Julgado em 30/11/2023
30/11/2023 04:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/11/2023 23:59.
10/11/2023 04:12

Decorrido prazo de JOSE ALFREDO SOARES DA SILVA em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:23

Decorrido prazo de JOSE ALFREDO SOARES DA SILVA em 08/11/2023 23:59.
20/10/2023 19:03

Decorrido prazo de JOSE ALFREDO SOARES DA SILVA em 16/10/2023 23:59.
12/10/2023 01:59

Publicado Intimação em 11/10/2023.
12/10/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
10/10/2023 13:00

Juntada de Petição de termo de ciência
09/10/2023 22:04

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 22:04

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 22:04

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 12:37

Julgado improcedente o pedido
20/09/2023 13:21

Conclusos para julgamento
20/09/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 04:22

Publicado Intimação em 20/09/2023.
20/09/2023 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
18/09/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:49

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 11:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/08/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 12:48

Expedição de Certidão.
16/08/2023 20:15

Conclusos para despacho
21/05/2023 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/05/2023 23:59.
22/04/2023 15:39

Decorrido prazo de JOSE ALFREDO SOARES DA SILVA em 11/04/2023 23:59.
22/04/2023 14:42

Decorrido prazo de JOSE ALFREDO SOARES DA SILVA em 11/04/2023 23:59.
17/03/2023 06:43

Publicado Decisão em 17/03/2023.
17/03/2023 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação civil individual mediante a qual o demandante pretende, em suma, que o demandado seja compelido a reconhecer a incidência da Lei estadual nº 7.617/2012, que estipulou os soldos dos Militares das Corporações Militares do Estado do Pará, prevendo, em atenção à própria hierarquia da corporação militar, que o soldo deve aumentar gradativamente entre uma graduação e outra.

Para o autor, com a edição de Lei Estadual nº 9.271/2021, deixou-se de observar o escalonamento então existente, resultando na aplicação da mesma remuneração básica a todos os militares ocupantes dos postos de praças.

Em razão disso, o demandante postulou a condenação dos réus em promover o reajustamento do soldo com reflexos nas vantagens correspondentes, de acordo com o previsto no art. 3º da Lei nº 7.617/2012.

Com a petição, adicionou documentos.

O feito foi originalmente aforado perante a 1ª Vara do Juizado da Fazenda Pública da Capital, tendo aquele juízo, depois de recebidas as contestações, assimilado que “... a pretensão vindicada em juízo, se configura como sendo de direitos individuais homogêneos, que decorrem de um único fato gerador, atingindo pessoas individualmente ao mesmo tempo e da mesma forma, mas sem que se possa considerar que eles sejam restritos a um único indivíduo, quer dizer, inclui-se dentre aqueles pertencentes a um mesmo grupo, classe ou categoria determinável de pessoas, de origem comum e natureza divisível ...” (sic).

Por conta disso, o juízo originário declinou da competência e determinou a redistribuição deste (e de todos os processos que tratam da mesma matéria) a este Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas. É o relato necessário.

Decido.

De plano, infere-se que a causa de pedir tem assento em uma situação fático-jurídica que é de alcance coletivo. É que, conforme narrado pelo demandante, ao igualar a remuneração básica de todos os ocupantes do posto de praça, a Lei Estadual nº 9.271/2021 afetou diretamente a todos militares que integram esse segmento da categoria, dentre os quais está incluído, por obvio, o próprio demandante.

Aliás, não por acaso, além deste feito, outras dezenas de processos foram ajuizados contendo a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos.

O enfoque de todos os casos é sempre a necessidade de ser observado o escalonamento da remuneração básica dos praças, distinguindo-a conforme a hierarquia que cada um ocupa dentro da corporação, tal como previsto na Lei Estadual nº 7.617/2012.

Por isso, seria incongruente que a decisão proferida em dado processo não tivesse exatamente o mesmo teor (em relação à tese veiculada) a ser proferida nos demais.

Nesse contexto, ressoa prudente, antes de dirimir as questões meramente processuais e/ou valorar as questões meritórias, dar vazão à regra do art. 139, X, do CPC.

Diante disso, determino a intimação do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Associação de Cabos e Soldados da Polícia e Bombeiros do Estado do Pará e da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Pará, a fim de que se manifestem, em 30 dias, sobre eventual propositura de ação coletiva, devendo tal ato ser praticado apenas no Processo nº 0856990-15.2022.8.14.0301.

Como decorrência, determino que todos os demais processos que tratam do mesmo tema permaneçam em Secretaria Judicial, por 90 dias, até que seja deliberado o sobre processamento de eventual ação coletiva.

Cópia desta decisão deverá ser adicionada aos processos acima mencionados.

Belém, 15 de março de 2023.

RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
15/03/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 12:25

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0856990-15.2022.8.14.0301
13/03/2023 13:58

Conclusos para decisão
13/03/2023 13:58

Cancelada a movimentação processual
14/02/2023 10:48

Decorrido prazo de JOSE ALFREDO SOARES DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2023 23:59.
31/01/2023 10:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/12/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 16:33

Declarada incompetência
19/12/2022 15:28

Conclusos para decisão
19/12/2022 15:28

Cancelada a movimentação processual
19/12/2022 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/12/2022 09:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
18/12/2022 00:22

Decorrido prazo de JOSE ALFREDO SOARES DA SILVA em 14/12/2022 23:59.
17/12/2022 04:28

Decorrido prazo de JOSE ALFREDO SOARES DA SILVA em 14/12/2022 23:59.
21/11/2022 03:04

Publicado Decisão em 21/11/2022.
19/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
18/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0885280-40.2022.8.14.0301 AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA AUTOR: JOSE ALFREDO SOARES DA SILVA REU: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de pedido de cobrança de verbas retroativas remuneratórias, proposta por JOSE ALFREDO SOARES DA SILVA em face do ESTADO DO PARÁ.

No bojo da inicial, contudo, verifica-se que o valor atribuído à causa foi o de R$ 46.472,35 (quarenta e seis mil quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e cinco centavos).

Decido.

Nos termos do art. 2º, caput e §4º da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública foi delineada em função do valor da causa, conforme o limite máximo de alçada no importe de 60 salários mínimos, sendo de natureza absoluta no foro em que instalados.

Consoante Resoluções nº 18/2014 – GP e 12/2019 -GP deste E.

TJE/PA, foram instaladas na comarca a 1ª e 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, respectivamente.

Isto posto, sendo o valor da causa enquadrado dentro do limite de 60 salários mínimos, declaro incompetente este Juízo para processar e julgar o feito e, consequentemente, determino a redistribuição dos presentes autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Capital.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 08 de novembro de 2022.

Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital
17/11/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2022 11:46

Conclusos para decisão
31/10/2022 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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