11/10/2023 14:51

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 14:50

Expedição de Certidão.
22/09/2023 06:38

Decorrido prazo de TAIANA NOVAS SILVA em 20/09/2023 23:59.
17/09/2023 01:08

Decorrido prazo de TAIANA NOVAS SILVA em 13/09/2023 23:59.
28/08/2023 01:42

Publicado Sentença em 28/08/2023.
26/08/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

aus PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Perimetral, s/nº - Campus Profissional da UFPA – Guamá - Belém (PA) CEP: 66.075-750 - (91) 3229-3289 - [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0882378-17.2022.8.14.0301.

SENTENÇA Vistos e examinados os autos eletrônicos.

Relatório dispensado (artigo 38 da Lei Federal nº 9.099, de 1995).

Doravante, decido.

Considerando que a reclamante, devidamente intimada, não compareceu à audiência designada para o dia 26/06/2023 nem justificou sua ausência (certidão ID 96290498), com fundamento no artigo 51, I, da Lei Federal nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo sem resolução do mérito.

ISENTO as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem(m)-se.

Cumpra-se.

Sem recurso, ARQUIVEM-SE os autos, independentemente de novo despacho, no Sistema PJe.

Belém (PA), 17 de agosto de 2023.

JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito
24/08/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:17

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
17/08/2023 14:13

Conclusos para julgamento
17/08/2023 14:13

Cancelada a movimentação processual
06/07/2023 09:03

Juntada de Certidão
28/06/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 17:57

Decisão Interlocutória de Mérito
26/06/2023 12:35

Audiência Una realizada para 26/06/2023 09:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
26/06/2023 08:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/05/2023 02:02

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2023.
14/05/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

Proc. nº 0882378-17.2022.8.14.0301 Nome: TAIANA NOVAS SILVA Endereço: Rua Picarreira, 45, Comunidade Newton Miranda Fama, BELéM - PA - CEP: 66843-400 Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: RUA JOAQUIM GOMES DO AMARAL, 156, FILIAL JURUTI, BOM APASTOR, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB e Considerando a realização da JORNADA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PELA COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS: 1.

FICA REDESIGNADA A AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento) para 26/06/2023 09:30h - MESA 01.

Por conseguinte, fica CANCELADA a audiência anteriormente pautada (22/08/2023 às 09: 30 h); 2.

A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 26/06/2023 09:30 será OBRIGATORIAMENTE PRESENCIAL.

Por conseguinte, eventual link de audiência virtual que tenha sido disponibilizado nos autos, fica CANCELADO; 3.

A audiência será realizada no prédio "Desembargador Manoel de Christo Alves", sito à Av.

Almirante Tamandaré, nº 873, Bairro Cidade Velha, Belém/Pa (esquina com Travessa São Pedro) - 2º andar, sala Plenário I. 4.

As testemunhas deverão ser conduzidas pela própria parte, sendo no máximo de 03 (três) testemunhas.

Em audiência, as partes poderão, querendo, produzir todas as provas que entenderem de direito, inclusive trazendo testemunhas ( a parte deverá conduzir a testemunha à audiência, limitando-se a 03 (três) testemunhas); 5.

Ficam advertidas as partes de que comparecerão pessoalmente,sendo que nas causas de até vinte salários mínimos, as partes poderão ser assistidas por advogado ou Defensoria Pública; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. 6.

Fica a parte reclamante ciente e intimada de que sua ausência implicará na extinção do feito, bem como, condenação ao pagamento de custas processuais. 7.

Fica a parte reclamada ciente e intimada de que sua ausência implicará na aplicação dos efeitos da revelia.

Belém/PA, 11 de maio de 2023 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível
11/05/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 11:41

Audiência Una redesignada para 26/06/2023 09:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
16/03/2023 12:31

Juntada de Certidão
30/11/2022 23:17

Decorrido prazo de TAIANA NOVAS SILVA em 29/11/2022 23:59.
24/11/2022 17:11

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 17:11

Decorrido prazo de TAIANA NOVAS SILVA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 15:58

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 15:58

Decorrido prazo de TAIANA NOVAS SILVA em 23/11/2022 23:59.
23/11/2022 16:00

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 22/11/2022 23:59.
22/11/2022 02:49

Publicado Decisão em 22/11/2022.
22/11/2022 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0882378-17.2022.8.14.0301 Nome: TAIANA NOVAS SILVA Endereço: Rua Picarreira, 45, Comunidade Newton Miranda Fama, BELéM - PA - CEP: 66843-400 Nome: EQUATORIAL ENERGIA S/A Endereço: Alto do Calhau, Alameda A, n 100, Quadra, SQS, SALA 30, Quitandinha (Calhau), SãO LUíS - MA - CEP: 65070-900 AUDIÊNCIA: TIPO: Una SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 22/08/2023 09:30 DECISÃO- MANDADO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por TAIANA NOVAS SILVA em face de EQUATORIAL ENERGIA S/A., todos qualificados.

Requer a autora, em sede de antecipação de tutela, ordem judicial para que seu nome seja retirado dos cadastros restritivos de crédito, ao argumento de que não possui qualquer relação contratual com a ré, sendo as cobranças indevidas. É o relatório.

Decido.

Convém frisar, de início, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90.

Sobre a tutela em questão, passo a analisar o cabimento da medida de urgência, com base na identificação concreta nesses autos de seus pressupostos, na conformidade com o art. 300 do CPC.

No caso em exame, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida pretendida como liminar, como doravante delineio.

Os fatos foram narrados na inicial de forma genérica.

A parte Autora sequer diligenciou pela via administrativa, a fim de averiguar a origem do débito, o que seria essencial à análise escorreita da situação posta.

Assim, em sede de cognição sumária, numa análise prima facie, não me convenci da presença dos pressupostos necessários à concessão da tutela, notadamente, com relação à probabilidade do direito, o qual deve ser comprovado, como dito alhures, no decorrer da instrução processual.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de Tutela Antecipada, uma vez ausentes os pressupostos previstos no art. 300, do CPC.

Quanto à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, dispõe no art. 6º,VIII, que: "Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

No caso em exame, a relação jurídica entre as partes tem contornos de relação de consumo, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, o que atrai para a hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Sob essa perspectiva e reputando por evidente a hipossuficiência da parte Autora no campo probante, técnico, jurídico e informacional, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII, do Diploma Legal retro citado.

Frise-se, entretanto, que a inversão aqui deferida não desonera a parte a quem aproveita de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e para os quais não seja hipossuficiente (art. 373, I, do CPC/15).

Segundo a diretriz do STJ acerca da temática e com a qual expressamente ora anui este Juízo, reputo ser a medida em questão, regra de instrução, oportunidade em que as partes já ficam devidamente cientificadas de tal redistribuição desse ônus.

Mantenho a data designada para realização de audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pelo magistrado.

Cite-se/Intime-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, sob pena de revelia.

Ficando ciente de que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação, na audiência de instrução e julgamento supra designada.

Intime-se a parte autora que deverá comparecer pessoalmente à audiência, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, portando documento de identidade e com traje adequado, bem como de que deverá apresentar, naquele ato, as testemunhas e documentos que entender necessários, ficando ciente ainda de que a sua ausência, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95).

Faculto às partes a participação na audiência através de videoconferência, na plataforma MICROSOFT TEAMS, em computador/notebook ou em aparelho celular (smartphone ou afins), o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso, FICANDO CIENTES DE QUE AO OPTAREM PELA REALIZAÇÃO DO ATO NA FORMA SUPRA CITADA, DEVERÃO INDICAR NOS AUTOS, EM ATÉ 24H (VINTE E QUATRO HORAS) ANTES DA AUDIÊNCIA, O ENDEREÇO DE E-MAIL PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL DA VIDEOCONFERÊNCIA, SOB PENA DE NÃO MAIS O RECEBEREM E DA REALIZAÇÃO DO ATO DE FORMA PRESENCIAL.

Em sendo indicado o e-mail no prazo assinalado ao norte, o link de acesso à sala virtual será encaminhado em até 30 (trinta) minutos antes da data e hora da audiência designada nos autos.

HAVENDO NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO SER APRESENTADAS, OBRIGATORIAMENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUIZADO, NA DATA E HORA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS PRESENCIALMENTE, EVITANDO-SE, ASSIM, RISCO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO COM RELAÇÃO A INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 456 DO CPC, FICANDO CIENTES AS PARTES.

Após cumpridas as determinações supra e sem prejuízo da audiência já aprazada pelo sistema, encaminhem-se os presentes autos ao 7º CEJUSC para tentativa de conciliação/mediação A presente decisão servirá de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
18/11/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 10:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2022 15:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/10/2022 15:29

Conclusos para decisão
26/10/2022 15:29

Audiência Una designada para 22/08/2023 09:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
26/10/2022 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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