21/10/2024 11:39

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 11:39

Transitado em Julgado em 19/07/2024
21/07/2024 03:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 17/07/2024 23:59.
21/07/2024 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/07/2024 23:59.
20/06/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 06:14

Publicado Sentença em 07/06/2024.
07/06/2024 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 12:08

Juntada de Petição de termo de ciência
05/06/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:56

Julgado procedente o pedido
19/02/2024 10:54

Conclusos para julgamento
19/02/2024 10:54

Expedição de Certidão.
09/02/2024 06:58

Decorrido prazo de ROSALINA SILVA SANTOS em 26/01/2024 23:59.
09/02/2024 06:58

Decorrido prazo de ROSALINA SILVA SANTOS em 22/01/2024 23:59.
09/02/2024 06:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/01/2024 23:59.
13/12/2023 01:43

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 14:49

Conclusos para decisão
17/11/2023 14:49

Cancelada a movimentação processual
07/11/2023 08:49

Expedição de Certidão.
25/09/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 06:40

Decorrido prazo de ROSALINA SILVA SANTOS em 20/09/2023 23:59.
17/09/2023 01:44

Decorrido prazo de ROSALINA SILVA SANTOS em 13/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:10

Publicado Intimação em 28/08/2023.
26/08/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
24/08/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 12:39

Conclusos para despacho
12/05/2023 17:01

Juntada de Petição de parecer
24/03/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 22:18

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 03:25

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2023.
28/02/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 00:00

Intimação

PROC. 0890845-82.2022.8.14.0301 AUTOR: ROSALINA SILVA SANTOS REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de contestação, TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE a parte Autora para, querendo, apresentar réplica no prazo legal, nos termos do art. 437, caput e §1º, do Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

Int.

Belém - PA, 24 de fevereiro de 2023.

IANNA CAVALCANTE DE ARAUJO SERVIDOR DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
24/02/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 06:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/02/2023 23:59.
03/02/2023 17:09

Juntada de Petição de contestação
23/11/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 03:29

Publicado Decisão em 22/11/2022.
22/11/2022 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0890845-82.2022.8.14.0301 AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES AUTOR: ROSALINA SILVA SANTOS REU: ESTADO DO PARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de demanda com a finalidade de cobrança de valores relativos à licença-prêmio não gozada, ajuizada por Rosalina Silva Santos, servidora estadual aposentada, em face do Estado do Pará, com fulcro no art.98 e 99 da Lei Estadual nº 5.810/1994.

Em sua narrativa, a autora afirma que ao passar para a inatividade, não foi promovida a conversão automática de 5 (cinco) períodos de licença-prêmio não gozados em pecúnia, razão pela qual pretende o provimento liminar, em forma de pedido de evidência, bem como em sede definitiva. É o relatório.

Analiso.

No caso apresentado, a tutela de evidência tem por objeto a imediata conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio não gozados, providência que encontra variadas óbices dentro da legislação processual.

O Código de Processo Civil, dispõe que a Tutela de Evidência se baseia no alto grau de verossimilhança e credibilidade da prova documental apresentada, sendo concedida ao autor em sede de cognição sumária a tutela jurisdicional quando há demonstração prima facie da existência de seu direito, para que a morosidade judiciária não favoreça a parte a quem não assiste razão em detrimento daquele que a tem.

Frise-se que não pode tal espécie de tutela ser confundida com um julgamento antecipado do mérito, haja vista decorrer de atividade de cognição sumária do juiz.

Convém trazer à baila as hipóteses mediante as quais deverá ser concedida a tutela de evidência, consoante dispõe o art. 311, caput e Parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 311.

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. – g.n.

Com base nisso, verificando os autos, e da conclusão das razões expendidas na inicial, tem-se que, de acordo com o inciso II (único aplicável neste particular para os fins pretendidos pela demandante), a tutela de evidência será concedida mediante dois requisitos cumulativos: a) quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente; e b) houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

Ocorre que, conquanto a inicial possua prova documental que, em princípio, demonstra possível configuração da pretensão vindicada, faz-se ausente o segundo requisito, qual seja, o pedido se amoldar em precedente qualificado: tese firmada em casos repetitivos ou em súmula vinculante.

Anote-se, ainda, que mesmo havendo a concessão da tutela antecipada pretendida, a sua execução somente poderia ser realizada após seu trânsito em julgado, por força do art. 2º-B, da Lei nº 9.494/1997.

De outro lado, em âmbito material, o deferimento imediato do pagamento das valores pela via de depósito judicial comprometeria a sistemática constitucional de precatórios prevista no art. 100, §1º, da CRFB, uma vez que a disposição constitucional exige a consumação do trânsito em julgado da decisão judicial condenatória para expedição do precatório, de modo que, eventual provimento liminar para efetivar imediato pagamento macularia a igualdade entre o rol de credores do ente público devedor.

Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA pugnada, tudo nos termos da fundamentação.

CITE-SE o Réu, eletronicamente, na pessoa de seu Procurador Geral (arts. 246, V, 242, §3°, do CPC), para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme dispõe o art. 335, III, c/c o art. 183, §1° e art. 334, §4°, II, todos do CPC, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia em seu efeito processual, tal como preceituam os artigos 344 e 345 do mesmo Código.

Fica dispensada a designação de audiência de conciliação ou mediação, sem prejuízo de sua designação posterior, nos termos do art. 334, §4°, II c/c art. 139, VI, ambos do CPC.

Vindo aos autos resposta, certifique-se e, dê-se vista à parte Autora, por meio de seu patrono, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a indicação e justificação de provas (art. 350 e 351, do CPC).

Após, com ou sem réplica, certifique-se e encaminhe-se ao Ministério Público.

Defiro a gratuidade, nos termos dos arts. 98, caput e 99, §§2° e 3°, ambos do CPC.

Servirá a presente decisão como Mandado de CITAÇÃO (Provimentos n° 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA).

Cumpra-se.

Belém, 16 de novembro de 2022 .

Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Fazenda da Capital
18/11/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 13:02

Cancelada a movimentação processual
16/11/2022 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 20:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/11/2022 20:11

Conclusos para decisão
10/11/2022 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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