09/02/2025 04:45

Decorrido prazo de SUELEN VIEIRA DO NASCIMENTO em 30/01/2025 23:59.
09/02/2025 02:54

Decorrido prazo de SUELEN VIEIRA DO NASCIMENTO em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 09:22

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 09:22

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
01/01/2025 08:52

Decorrido prazo de SUELEN VIEIRA DO NASCIMENTO em 16/12/2024 23:59.
25/12/2024 08:18

Juntada de identificação de ar
09/12/2024 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2024 00:41

Publicado Sentença em 02/12/2024.
07/12/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2024
29/11/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:06

Julgado improcedente o pedido
19/09/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 16:50

Conclusos para julgamento
08/11/2023 16:50

Juntada de Certidão
06/11/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 13:00

Juntada de Petição de termo de audiência
27/10/2023 12:57

Audiência Una realizada para 24/10/2023 09:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
23/10/2023 16:58

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 08:15

Juntada de identificação de ar
21/10/2023 08:14

Decorrido prazo de SUELEN VIEIRA DO NASCIMENTO em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 08:07

Decorrido prazo de SUELEN VIEIRA DO NASCIMENTO em 19/10/2023 23:59.
03/10/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 00:13

Publicado Intimação em 02/10/2023.
02/10/2023 00:13

Publicado Intimação em 02/10/2023.
30/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
30/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
28/09/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 10:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/09/2023 10:49

Juntada de Certidão
12/09/2023 10:26

Conclusos para julgamento
12/09/2023 10:25

Juntada de Certidão
12/09/2023 10:17

Audiência Una designada para 24/10/2023 09:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
25/08/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 12:13

Embargos de Declaração Acolhidos
11/08/2023 11:45

Conclusos para julgamento
11/08/2023 11:45

Cancelada a movimentação processual
10/08/2023 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 12:02

Cancelada a movimentação processual
07/08/2023 15:12

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/08/2023 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 14:36

Juntada de Certidão
24/07/2023 16:55

Juntada de Petição de diligência
24/07/2023 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2023 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2023 12:37

Expedição de Mandado.
29/06/2023 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2023 18:35

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
27/06/2023 12:14

Audiência Una realizada para 26/06/2023 09:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
26/06/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 20:10

Juntada de Petição de certidão
01/06/2023 20:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2023 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2023.
17/05/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2023 13:59

Expedição de Mandado.
12/05/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:56

Audiência Una redesignada para 26/06/2023 09:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
08/03/2023 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2023 16:17

Juntada de Petição de certidão
03/03/2023 16:16

Expedição de Mandado.
03/03/2023 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2022 06:06

Decorrido prazo de INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 05/12/2022 23:59.
12/12/2022 06:06

Juntada de identificação de ar
08/12/2022 06:14

Juntada de identificação de ar
24/11/2022 17:11

Decorrido prazo de INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 17:11

Decorrido prazo de SUELEN VIEIRA DO NASCIMENTO em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 15:58

Decorrido prazo de INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 15:58

Decorrido prazo de SUELEN VIEIRA DO NASCIMENTO em 23/11/2022 23:59.
22/11/2022 04:33

Publicado Decisão em 22/11/2022.
22/11/2022 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0887078-36.2022.8.14.0301 Nome: SUELEN VIEIRA DO NASCIMENTO Endereço: Rua B, 75, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-300 Nome: INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA Endereço: ALCINDO CACELA, 287, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66060-000 AUDIÊNCIA: TIPO: Una SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 21/09/2023 09:30 DECISÃO- MANDADO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por SUELEN VIEIRA DO NASCIMENTO em face de INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, todos qualificados.

Requer a autora, em sede de tutela antecipada, a retirada de negativação do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, em virtude de débito que alega ser indevido, ao argumento de que se refere a mensalidades integralmente pagas pela requerente. É o relatório.

Decido.

Convém frisar, de início, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90.

Sobre a tutela em questão, passo a analisar o cabimento da medida de urgência, com base na identificação concreta nesses autos de seus pressupostos, na conformidade com o art. 300 do CPC.

No caso em exame, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida pretendida como liminar, como doravante delineio.

A situação noticiada na exordial, bem como os documentos que a instruem não são suficientes para convencer este juízo da probabilidade do direito da parte Autora, considerando, principalmente, que não há nos autos extrato emitido pelo SPC/SERASA com apontamento feito pela ré, como afirma a autora, na inicial.

O documento de ID-81080943 se refere a uma notificação de débito do SERASA em que consta como credora e solicitante da negativação a empresa EDUCRED ADMINSTRADORA DE CRÉDITO EDUCATIVO, terceiro alheio nesta demanda, o que milita em desfavor das alegações autorais.

Assim, em sede de cognição sumária, numa análise prima facie, não me convenci da presença dos pressupostos necessários à concessão da tutela, notadamente, com relação à probabilidade do direito, o qual deve ser comprovado, como dito alhures, no decorrer da instrução processual.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de Tutela Antecipada, uma vez ausentes os pressupostos previstos no art. 300, do CPC.

Quanto à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, dispõe no art. 6º,VIII, que: "Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

No caso em exame, a relação jurídica entre as partes tem contornos de relação de consumo, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, o que atrai para a hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor – CDC.

Sob essa perspectiva e reputando por evidente a hipossuficiência da parte Autora no campo probante, técnico, jurídico e informacional, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII, do Diploma Legal retro citado.

Frise-se, entretanto, que a inversão aqui deferida não desonera a parte a quem aproveita de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e para os quais não seja hipossuficiente (art. 373, I, do CPC/15).

Segundo a diretriz do STJ acerca da temática e com a qual expressamente ora anui este Juízo, reputo ser a medida em questão, regra de instrução, oportunidade em que as partes já ficam devidamente cientificadas de tal redistribuição desse ônus.

Mantenho a data designada para realização de audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pelo magistrado.

Cite-se/Intime-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, sob pena de revelia.

Ficando ciente de que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação, na audiência de instrução e julgamento supra designada.

Intime-se a parte autora que deverá comparecer pessoalmente à audiência, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, portando documento de identidade e com traje adequado, bem como de que deverá apresentar, naquele ato, as testemunhas e documentos que entender necessários, ficando ciente ainda de que a sua ausência, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95).

Faculto às partes a participação na audiência através de videoconferência, na plataforma MICROSOFT TEAMS, em computador/notebook ou em aparelho celular (smartphone ou afins), o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso, FICANDO CIENTES DE QUE AO OPTAREM PELA REALIZAÇÃO DO ATO NA FORMA SUPRA CITADA, DEVERÃO INDICAR NOS AUTOS, EM ATÉ 24H (VINTE E QUATRO HORAS) ANTES DA AUDIÊNCIA, O ENDEREÇO DE E-MAIL PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL DA VIDEOCONFERÊNCIA, SOB PENA DE NÃO MAIS O RECEBEREM E DA REALIZAÇÃO DO ATO DE FORMA PRESENCIAL.

Em sendo indicado o e-mail no prazo assinalado ao norte, o link de acesso à sala virtual será encaminhado em até 30 (trinta) minutos antes da data e hora da audiência designada nos autos.

HAVENDO NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO SER APRESENTADAS, OBRIGATORIAMENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUIZADO, NA DATA E HORA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS PRESENCIALMENTE, EVITANDO-SE, ASSIM, RISCO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO COM RELAÇÃO A INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 456 DO CPC, FICANDO CIENTES AS PARTES.

Após cumpridas as determinações supra e sem prejuízo da audiência já aprazada pelo sistema, encaminhem-se os presentes autos ao 7º CEJUSC para tentativa de conciliação/mediação.

A presente decisão servirá de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
18/11/2022 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2022 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 13:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2022 10:48

Juntada de Outros documentos
06/11/2022 10:46

Conclusos para decisão
06/11/2022 10:46

Audiência Una designada para 21/09/2023 09:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
06/11/2022 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2022

Ultima Atualização
09/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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