24/04/2023 10:44

Arquivado Definitivamente
24/04/2023 10:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/04/2023 04:08

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 05/04/2023 23:59.
20/03/2023 13:39

Juntada de Certidão
14/03/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 12:09

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
06/03/2023 12:05

Juntada de Certidão
03/03/2023 12:41

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
03/03/2023 12:41

Juntada de Certidão
03/03/2023 12:36

Transitado em Julgado em 10/02/2023
02/03/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 00:27

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 10:03

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 23:34

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 01:14

Publicado Sentença em 19/12/2022.
17/12/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022
16/12/2022 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0800421-77.2021.8.14.0123 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT ajuizada por EDGAR OLIVEIRA GAMA em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A.

Relata o autor, em síntese, ter sofrido um acidente de trânsito, no ano de 2020, o que lhe acarretou deformidade e debilidade permanente em seu membro inferior direito, razão pela qual pugna pelo recebimento da quantia devida relativa à diferença entre o valor máximo pago a título de indenização de Seguro DPVAT (R$13.500,00) e o valor já pago na via administrativa pela seguradora (R$1.687,50).

Com a inicial vieram os documentos.

Citada, a Seguradora requerida apresentou contestação e documentos, oportunidade em que assevera que efetuou o pagamento pela via administrativa do valor devido para lesão e requereu a improcedência dos pedidos confeccionados pela requerente.

Decisão determinando a realização de perícia.

Realizada a perícia médica, cujo laudo repousa nos autos.

Devidamente intimadas do laudo pericial, a requerida apresentou manifestação nos autos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos em sede de cognição exauriente, concluo que o pedido de indenização do seguro DPVAT formulado pela parte requerente deve ser julgado procedente, já que este foi vítima de acidente trânsito e deixou de receber a totalidade da indenização devida, em razão do indeferimento do pedido em sede administrativa.

Explico.

Da análise do laudo pericial aportado, restou constatado que o acidente sofrido pelo autor resultou em dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um segmento corporal da vítima (membro superior direito), sendo dano parcial incompleto.

Assente a ocorrência do evento causador das lesões na parte autora, passemos à aferição do montante indenizável que lhe é devido.

O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) é espécie securitária especial, de feição eminentemente social, destinado a amparar vítimas de acidentes de trânsito que venham sofrer lesões em por veículos em circulação.

Referida Lei estipula valores a serem pagos àqueles que sejam vítimas de acidentes causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Para efeitos indenizatórios, o Art. 3º da Lei nº 6.194/74 estabelece os valores das coberturas oferecidas pelo DPVAT, a serem pagos à vítima ou a seus dependentes em caso de morte (R$ 13.500,00), invalidez permanente (até R$ 13.500,00), e despesas médicas (até R$ 2.700,00).

A invalidez permanente, a seu turno, é dividida em total e parcial, sendo esta última, por sua vez, subdividida em completa e incompleta, sendo esta última ramificada em intensa, média, leve e residual.

Tais valores dialogam com grau da lesão sofrida e os percentuais estipulados na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, conforme adiante delineado, existindo mesmo uma gradação da indenização, conforme o seu grau de invalidez.

Tal análise é, inclusive, objeto de súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

Pois bem.

No presente caso, a par da conclusão a que chegou a perícia médica realizada em juízo, as lesões sofridas pela parte requerente se enquadram no grau parcial incompleto, devendo, ainda, haver a redução de 75% sobre esse montante, por se tratar de perda de intensa repercussão, tudo em observância ao laudo pericial e ao artigo 3º, § 1º, inciso II da Lei n. 6.194/74.

Para se alcançar o quantum indenizatório, no presente feito, é necessário que se tenha como referência os percentuais contidos na tabela anexa à Lei nº 6.194/1974 – cuja constitucionalidade, convém salientar, fora assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI’s 4.350 e 4.627, posição reafirmada nos RE’s 704.520 e 837.347.

Conforme previsão da Lei regente do tema, o valor a ser recebido pode ser de até R$ 13.500,00.

A expressão “até”, por óbvio, exclui qualquer ideia de que o segurado receberá o valor integral, independentemente da lesão sofrida.

De acordo com o caráter da invalidez (permanente, permanente parcial completa e permanente parcial incompleta) haverá o enquadramento no percentual contido na tabela anexa à Lei 6.194/74.

Em seguida, é imperioso que desse todo seja subtraído o percentual da perda funcional ou anatômica sofrido pela vítima, consoante as regras insculpidas nos incisos I e II do § 1º, do art. 3º, da mesma lei.

Nos casos de dano parcial incompleto, há, ainda, o estabelecimento de graus de repercussão da perda, sendo de repercussão intensa, média, leve e residual.

Após tal análise, se chegará à importância devida.

Assim, em relação às lesões descritas na inicial, o requerente faz jus aos seguintes valores, adotando-se o procedimento previsto no Art. 3, §1º, inciso I, da Lei nº 6.174/74: - Perda anatômica e/ou funcional permanente parcial incompleta em grau intenso ocasionando lesão no membro inferior direito com valor indenizável de 25% de R$ 13.500,00, aplicando-se, em seguida, a redução de 75% (setenta e cinco por cento) por se tratar de repercussão intensa, o que corresponde a R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos).

Portanto, imperioso concluir que a parte autora não deverá receber indenização integral de R$ 13.500,00, mas apenas o valor equivalente à diferença entre o apurado após a realização da perícia - R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) - e o montante que fora pago administrativamente – R$1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), o que resulta na importância de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos).

Por fim, a correção monetária se dá desde a data do evento danoso, seguindo a linha da súmula 580 do STJ sobre o tema: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.

Os juros de mora, por sua vez, fluem a partir da citação (Súmula 426 do STJ).

Advirta-se que eventuais argumentos do processo não analisados, não o foram, por não serem capazes de infirmar as conclusões retro, nos termos do Art. 489, §1º, inciso IV, do CPC.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, a pagar à parte autora o valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), a título de indenização do seguro DPVAT, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data do evento danoso, ou seja, da data do acidente (Enunciados 43 e 580 da Súmula do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (Enunciado 426 do STJ).

Custas pela promovida.

Condeno a parte requerida a pagar honorários advocatícios de sucumbência que nos termos do art. 85, §3º, I, arbitro em 10% do valor da condenação.

Autorizo o levantamento pelo perito do valor referente a perícia realizada, bem como determino que a Secretaria transfira para conta indicada.

Partes intimadas via sistema.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de praxe.

Novo Repartimento/PA, 15 de dezembro de 2022 JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz Titular de Direito – VARA-NR
15/12/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 11:15

Julgado procedente em parte do pedido
15/12/2022 10:40

Conclusos para julgamento
08/12/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 00:43

Publicado Despacho em 18/11/2022.
19/11/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
19/11/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0800421-77.2021.8.14.0123 DESPACHO Considerando que não houve recolhimento dos honorários periciais, pela requerida consoante determinado na decisão/despacho anterior, da qual intimadas as partes.

Considerando que o perito já compareceu ao fórum local e efetivou a perícia na parte autora.

Considerando os dogmas da celeridade processual e economia processual, e o princípio constitucional da razoável duração do processo, e também busca da verdade real.

Quanto ao pedido de diminuição do valor arbitrado para realização da perícia.

Ressalte-se que o valor arbitrado ao médico perito se justifica pelo fato de não haver peritos neste município e também às peculiaridades locais, pois diferentemente dos grandes centros urbanos como Belém, onde há facilidade de transporte, acesso e deslocamento, o município de Novo Repartimento encontra-se localizado a mais de sessenta quilômetros de Tucuruí/PA e cento e setenta quilômetros de Marabá, cujo acesso é por estrada em parte não asfaltada, levando-se ainda em consideração que para a mesma data estão sendo agendadas diversas pericias, para a data aprazada.

Outrossim os valores estabelecidos por este juízo encontram-se abaixo dos parâmetros mínimos da Resolução 232 do CNJ (que inclusive preveem a pertinente correção monetária), e também PORTARIA CONJUNTA nº. 03/2022 GP/CGJ, DE 22 DE AGOSTO DE 2022 do TJPA PUBLICADA DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7439/2022 - Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022.

Finalmente anote-se que que o Acordo de Cooperação Técnica nº 021/2016, prorrogado por meio do 1º e 2º aditivo, este último com vigência até 21.06.2022 (já vencido, portanto,), de modo que eventual pedido para aplicação de referido normativo deveria vir instruído com o TERCEIRO ADIVITO.

Doutro giro, esclareço a seguradora requerida que referido termo aditivo prevê correção monetária e o pagamento do valor pleiteado de R$ 150,00, não se encontra atualizado aos parâmetros atuais, razão pela qual INDEFIRO o pedido de pagamento a menor da requerida, e determino: Inclua-se o laudo pericial sob sigilo as partes no sistema PJe.

Intime-se a seguradora requerida para recolher os honorários periciais já arbitrados no prazo de 15 dias sob pena de suportar o ônus probatório determinado na decisão de designou a perícia.

Efetivado o pagamento pela seguradora, desde logo autorizo o levantamento pelo perito, bem como determino que a Secretaria remova o sigilo sobre o laudo e intime as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, fazendo após os autos conclusos.

Transcorrido in albis o prazo acima, certifique-se e promova a secretaria a exclusão do laudo pericial dos autos, e façam os autos conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Partes intimadas via sistema.

Novo Repartimento/PA, 16 de novembro de 2022 JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da Vara Única de Novo Repartimento/PA
16/11/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 17:52

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 16:35

Conclusos para despacho
11/11/2022 10:26

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 10:23

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
17/09/2022 01:08

Publicado Decisão em 16/09/2022.
17/09/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022
14/09/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 17:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/09/2022 15:39

Conclusos para decisão
14/09/2022 15:39

Cancelada a movimentação processual
04/09/2022 03:40

Decorrido prazo de EDIGAR OLIVEIRA GAMA em 01/09/2022 23:59.
04/09/2022 03:07

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 01/09/2022 23:59.
04/09/2022 03:07

Decorrido prazo de EDIGAR OLIVEIRA GAMA em 01/09/2022 23:59.
25/08/2022 13:00

Juntada de Petição de contestação
10/08/2022 04:26

Publicado Despacho em 10/08/2022.
10/08/2022 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 08:30

Conclusos para despacho
16/03/2021 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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