20/08/2025 13:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)
03/07/2025 09:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
03/07/2025 09:28

Baixa Definitiva
01/07/2025 15:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/07/2025 15:14

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
01/07/2025 15:13

Juntada de Certidão
01/07/2025 01:04

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:15

Recebidos os autos
30/06/2025 15:15

Juntada de outras peças
24/04/2025 15:45

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
24/04/2025 15:18

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:05

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
17/02/2025 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 11:16

Juntada de Certidão
07/02/2025 00:03

Decorrido prazo de Estado do Pará em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:03

Decorrido prazo de IGEPREV em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:03

Decorrido prazo de IGEPREV em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:03

Decorrido prazo de Estado do Pará em 06/02/2025 23:59.
26/11/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 00:13

Publicado Decisão em 07/11/2024.
09/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024
08/11/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:49

Cancelada a movimentação processual
28/10/2024 06:44

Recurso Especial não admitido
19/08/2024 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/08/2024 13:19

Juntada de Certidão
17/08/2024 10:43

Juntada de Petição de contrarrazões
10/08/2024 00:05

Decorrido prazo de Estado do Pará em 08/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:33

Decorrido prazo de IGEPREV em 01/08/2024 23:59.
23/07/2024 00:07

Decorrido prazo de Estado do Pará em 22/07/2024 23:59.
26/06/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
26/06/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:03

Publicado Ementa em 12/06/2024.
12/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 00:00

Intimação

PROCESSO N°: 0859448-05.2022.8.14.0301 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: AUGUSTO CEZAR DE SOUZA FARIAS APELADO: IGEPREV E ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE COBRANÇA.

POLICIAL MILITAR.

ESCALONAMENTO VERTICAL DE SOLDO COM BASE NA LEI Nº 4.491/73.

LEGISLAÇÃO REVOGADA.

AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A controvérsia apresentada no recurso diz respeito ao direito da parte apelante ao escalonamento vertical estabelecido pela Lei Estadual nº 4.491/1973, e suas alterações, qual seja, a Lei nº 7.617/2012; 2.

As Leis Estaduais nº 9.271/2021 e nº 9.387/2021 estabeleceram novos valores para os soldos de Praças e Praças Especiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, realizando alterações na Lei 4.491/73.

A Lei nº 9.271/2021 fixou o soldo único para praças e praças especiais, revogando as disposições escalonadas previstas em leis anteriores; 3.

Assim, caracterizada a revogação das disposições contrárias estabelecidas nas leis anteriores, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); 4.

A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, alinhada ao entendimento do STF e do STJ, tem reconhecido que não há direito adquirido em relação ao regime jurídico dos servidores, permitindo modificações na forma de cálculo da remuneração, desde que observado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, o que ocorreu no caso; 5.

Recurso desprovido.

Sentença mantida.

Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início em 27/05/2024.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora
10/06/2024 05:46

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 05:46

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:20

Conhecido o recurso de AUGUSTO CEZAR DE SOUZA FARIAS - CPF: *30.***.*58-49 (APELANTE) e não-provido
05/06/2024 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/03/2024 00:20

Decorrido prazo de IGEPREV em 21/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:19

Decorrido prazo de Estado do Pará em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 09:36

Conclusos para julgamento
13/03/2024 08:44

Cancelada a movimentação processual
11/03/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 00:18

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR DE SOUZA FARIAS em 29/02/2024 23:59.
26/01/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 11:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/01/2024 09:14

Recebidos os autos
19/01/2024 09:14

Conclusos para decisão
19/01/2024 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outras Peças • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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