15/02/2023 11:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
15/02/2023 11:45

Baixa Definitiva
15/02/2023 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 14/02/2023 23:59.
14/12/2022 00:20

Decorrido prazo de IGOR CAMILO DE ALENCAR LOPES em 13/12/2022 23:59.
18/11/2022 14:09

Publicado Ementa em 18/11/2022.
18/11/2022 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 00:00

Intimação

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 1.022 DO CPC/2015.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Os embargos de declaração têm por escopo a correção de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a teor do art. 1.022 do CPC/15, sendo recurso de fundamentação vinculada. 2 – Apresentando o recurso mero inconformismo do embargante com o resultado da decisão recorrida, tal inconformismo não autoriza a rediscussão da matéria na estreita via dos embargos de declaração, eis que não se prestam a rediscussão do julgado. 3 – Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de 07 a 16 de novembro de 2022.

Julgamento presidido pelo Exmo.

Sr.

Desembargador José Maria Teixeira do Rosário.

Belém (PA), data registrada no sistema.

DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator
16/11/2022 21:53

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 21:53

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 15:25

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
16/11/2022 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2022 07:37

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 09:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/09/2022 11:30

Conclusos para julgamento
14/09/2022 11:30

Cancelada a movimentação processual
12/09/2022 10:45

Juntada de Certidão
12/09/2022 07:52

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2022 00:15

Decorrido prazo de IGOR CAMILO DE ALENCAR LOPES em 29/08/2022 23:59.
27/08/2022 00:04

Decorrido prazo de IGOR CAMILO DE ALENCAR LOPES em 26/08/2022 23:59.
22/08/2022 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2022.
20/08/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022
18/08/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 12:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2022 00:05

Publicado Ementa em 04/08/2022.
04/08/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
02/08/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 08:45

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
01/08/2022 14:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 13:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/07/2021 22:29

Juntada de Certidão
19/10/2020 09:05

Conclusos para julgamento
19/10/2020 09:05

Cancelada a movimentação processual
08/10/2020 00:03

Decorrido prazo de IGOR CAMILO DE ALENCAR LOPES em 07/10/2020 23:59.
16/09/2020 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões
15/09/2020 10:01

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 10:00

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 08:44

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 00:11

Decorrido prazo de IGOR CAMILO DE ALENCAR LOPES em 06/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 02:59

Decorrido prazo de IGOR CAMILO DE ALENCAR LOPES em 03/07/2020 23:59:59.
22/06/2020 13:48

Juntada de Petição de petição
15/06/2020 11:49

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 20:33

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 20:33

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 20:21

Conhecido o recurso de PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (APELANTE) e não-provido
03/06/2020 11:43

Conclusos para decisão
03/06/2020 11:43

Cancelada a movimentação processual
02/06/2020 10:58

Cancelada a movimentação processual
02/06/2020 09:19

Juntada de Petição de parecer
09/04/2020 17:25

Expedição de Outros documentos.
09/04/2020 16:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/04/2020 12:30

Conclusos para decisão
08/04/2020 12:29

Cancelada a movimentação processual
17/10/2019 09:43

Movimento Processual Retificado
04/07/2019 08:46

Conclusos ao relator
04/07/2019 08:42

Recebidos os autos
04/07/2019 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2019

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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