14/02/2023 11:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
14/02/2023 11:03

Baixa Definitiva
14/02/2023 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 13/02/2023 23:59.
17/12/2022 00:04

Decorrido prazo de MARIA ZENEIDE MACHADO DE ALMEIDA GAMA em 16/12/2022 23:59.
23/11/2022 00:00

Publicado Ementa em 23/11/2022.
23/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 10:12

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DEFENSOR PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO E SEM RESPEITAR OS 5 ANOS ESTABELECIDOS NO ART. 19 ADCT.

EXCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

POSSIBILIDADE. 1- Analisando os autos, entendo que as razões da recorrente não foram capazes de me convencer que a sentença em destaque merece reforma, pois, o teor da notificação acima não configura ato ilegal ou abusivo, em virtude de estar dando cumprimento a decisão da Suprema Corte, ao apreciar a ADI nº 4.246/PA, Rel.

Min.

AYRES BRITTO, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 84 da Lei Complementar Paraense nº 54/2006 2- A inconstitucionalidade do artigo acima, significou que como a recorrente não havia ingressado no serviço público anos antes da promulgação da Constituição de 1988, a mesma servidora não é considerada estável, e como bem disse o parquet em sua manifestação: “Como disposto nos contracheques acostados aos autos pela impetrante (Vide id. 2583002 - Pág. 2 a 3), seu vínculo com a Administração era não estável, deste modo, em que pesem os muitos anos que a servidora permaneceu laborando e prestando serviço a Defensoria, ainda assim, sem a estabilidade, a servidora pode ser exonerada a qualquer momento, segundo os critérios de conveniência, necessidade e oportunidade da Administração.” 3- Sendo assim, em virtude da ausência de vínculo efetivo, a recorrente não tem direito a manutenção na folha de pagamento da Defensoria Pública, e nem se necessita de processo administrativo para a excluir dos quadros públicos. 4- Recurso conhecido, mas improvido, à unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Acórdão.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Luiz Gonzaga da Costa Neto (Presidente), Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Relatora) e Mairton Marques Carneiro.

Belém, em data e hora registrados no sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
21/11/2022 06:40

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 06:40

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 21:26

Conhecido o recurso de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 34.***.***/0001-38 (APELADO), ESTADO DO PARA (APELADO), INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 34.***.***/0001-80 (REPRESENTANTE), MARIA ZENEIDE MACHADO DE ALME
13/09/2022 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2022 09:25

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 14:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/07/2020 08:00

Conclusos para julgamento
27/07/2020 07:58

Cancelada a movimentação processual
25/07/2020 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 04:15

Juntada de Petição de parecer
04/07/2020 01:50

Decorrido prazo de MARIA ZENEIDE MACHADO DE ALMEIDA GAMA em 03/07/2020 23:59:59.
25/05/2020 18:02

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 20:48

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 20:48

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 20:48

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 20:48

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 19:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/12/2019 12:28

Conclusos para decisão
17/12/2019 12:15

Movimento Processual Retificado
17/12/2019 10:51

Recebidos os autos
17/12/2019 10:51

Conclusos para decisão
17/12/2019 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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