17/02/2023 08:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
17/02/2023 08:40

Baixa Definitiva
17/02/2023 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 16/02/2023 23:59.
17/12/2022 00:06

Decorrido prazo de MAGAZINE LILIANI S/A em 16/12/2022 23:59.
23/11/2022 00:04

Publicado Ementa em 23/11/2022.
23/11/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA.

JULGADA PROCEDENTE PARA ANULAR A MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO.

ACOLHIDA.

LEGALIDADE DA MULTA APLICADA.

ANULAÇÃO DA MULTA.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 56 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC.

QUANTUM DA MULTA.

OBSERVÂNCIA AO LIMITE LEGAL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, na conformidade do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Acórdão.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Luiz Gonzaga da Costa Neto (Presidente), Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Relatora) e Mairton Marques Carneiro.

Belém, em data e hora registrados no sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
21/11/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 22:05

Conhecido o recurso de ANTONIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA - CPF: *65.***.*05-15 (PROCURADOR), MAGAZINE LILIANI S/A - CNPJ: 11.***.***/0053-95 (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) e MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-1
16/11/2022 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2022 10:46

Juntada de Petição de parecer
21/10/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 09:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/09/2022 14:11

Deliberado em Sessão - Retirado
31/08/2022 10:32

Deliberado em Sessão - Retirado
20/08/2022 12:11

Juntada de Petição de parecer
18/08/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 14:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/04/2020 08:42

Conclusos para julgamento
13/04/2020 08:20

Cancelada a movimentação processual
08/04/2020 16:44

Juntada de Petição de parecer
31/03/2020 13:01

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 19:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/11/2019 13:18

Conclusos para decisão
18/11/2019 13:16

Movimento Processual Retificado
14/11/2019 11:10

Conclusos para decisão
14/11/2019 10:22

Recebidos os autos
14/11/2019 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2019

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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