08/08/2023 14:34

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 14:33

Transitado em Julgado em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0804208-28.2019.8.14.0045 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA EXECUTADO: BURITI IMOVEIS LTDA SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE REDENÇÃO/PA em face da parte EXECUTADA.

O processo encontra-se em regular tramitação.

O Exequente informou nos autos o pagamento integral da dívida pela parte Executada, requerendo a extinção do feito e seu arquivamento definitivo, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional.

Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o Exequente informou o integral pagamento do débito por parte da Executada, de forma acordada entre as partes.

O inciso I, do artigo 156, do Código Tributário Nacional, preceitua que o pagamento extingue o crédito tributário e, consequentemente, a Execução Fiscal.

Logo, não há impedimento à declaração de quitação do débito, com a consequente extinção da Execução Fiscal, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente processo de Execução pela satisfação da obrigação, resolvendo o mérito com fundamento nas disposições legais dos artigos 156, inciso I, do Código Tributário Nacional e 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

Após as cautelas legais, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.

P.R.I.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Redenção/PA, data registrada no sistema.

NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)
07/08/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 10:41

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
13/07/2023 11:15

Conclusos para julgamento
26/04/2023 08:37

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 02:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 25/01/2023 23:59.
18/12/2022 01:43

Decorrido prazo de BURITI IMOVEIS LTDA em 15/12/2022 23:59.
22/11/2022 09:18

Publicado Despacho em 22/11/2022.
22/11/2022 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção PROCESSO: 0804208-28.2019.8.14.0045 Nome: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA Endereço: desconhecido Nome: BURITI IMOVEIS LTDA Endereço: Avenida Brasil, EM FRENTE AO HOSPITAL REGIONAL, Park dos Buritis, REDENÇÃO - PA - CEP: 68552-735 DESPACHO/MANDADO

Vistos.

INTIME-SE a parte exequente para promover os atos necessários ao impulsionamento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo.

P.R.I.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Redenção/PA, data registrada no sistema.

NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)
19/11/2022 19:20

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 19:20

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 19:20

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 10:09

Conclusos para despacho
17/11/2022 10:09

Cancelada a movimentação processual
22/02/2022 11:52

Expedição de Certidão.
08/07/2021 01:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 07/07/2021 23:59.
25/06/2021 03:18

Decorrido prazo de BURITI IMOVEIS LTDA em 23/06/2021 23:59.
25/06/2021 03:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 23/06/2021 23:59.
21/06/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 12:51

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 12:51

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 10:51

Conclusos para despacho
20/05/2021 10:51

Cancelada a movimentação processual
19/06/2020 20:05

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 14:37

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2020 09:43

Conclusos para despacho
06/03/2020 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2020 17:09

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 18:35

Conclusos para decisão
16/12/2019 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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