TJPA - 0881589-18.2022.8.14.0301

1ª instância - 12ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS VINICIO DO NASCIMENTO MATOS

CPF *44.***.*86-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2023 00:42

    Decorrido prazo de MARCOS VINICIO DO NASCIMENTO MATOS em 03/05/2023 23:59.

  • 09/07/2023 00:42

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 03/05/2023 23:59.

  • 11/04/2023 03:22

    Publicado Sentença em 10/04/2023.

  • 11/04/2023 03:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

  • 05/04/2023 12:04

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2023 12:03

    Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

  • 05/04/2023 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 11:07

    Extinto o processo por desistência

  • 30/03/2023 10:51

    Conclusos para julgamento

  • 23/03/2023 15:02

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 23/03/2023 15:01

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 11:03

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 23/03/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 08:15

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 23/02/2023 23:59.

  • 08/02/2023 11:35

    Publicado Decisão em 30/01/2023.

  • 08/02/2023 11:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

  • 02/02/2023 18:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/02/2023 18:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/02/2023 11:23

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2023 08:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/01/2023 09:33

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2023 00:00

    Intimação

    Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará PROCESSO N. 0881589-18.2022.8.14.0301 AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR/ENDEREÇO: Nome: BANCO ITAÚCARD S.A.

    Endereço: Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias, POá - SP - CEP: 08557-105 RÉU/ENDEREÇO: Nome: MARCOS VINICIO DO NASCIMENTO MATOS Endereço: Vila Miranda, 8, Condor, BELéM - PA - CEP: 66045-250 : DECISÃO / MANDADO BANCO ITAÚCARD S.A., por advogado constituído nos autos, ajuizou Ação de Busca e Apreensão, com suporte no art. 3º, do DL n.º 911/69 e alterações previstas na Lei 10.931/04, deduzindo pedidos em face de MARCOS VINICIO DO NASCIMENTO MATOS, também qualificado.

    Arguiu, em resumo, o descumprimento de contrato relativo ao pagamento das parcelas referentes ao pacto firmado entre as partes, o qual contém cláusula de alienação fiduciária em garantia.

    Colacionou documentos e poderes e recolheu custas. É o relato.

    Decido sobre a liminar.

    Indefiro desde logo pedido de tramitação do processo em Segredo de Justiça, formulado em ID 80293602, por entender que a ação não se coaduna com as hipóteses determinadas pelo art. 189, incisos I e II do CPC.

    Assim é que determino que a secretaria proceda a exclusão do caráter sigiloso das referidas peças, se houver, ficando o Autor desde já, advertido de que poderá assumir o ônus da litigância de má-fé, caso vincule algum documento ou petição em caráter sigiloso no presente feito, sem a autorização deste juízo; Quanto ao pedido de liminar, assimilo que merece prosperar.

    Para efeito de cognição sumária, denoto que são latentes os pressupostos necessários ao deferimento da tutela de urgência.

    Subsistem tanto a comprovação da mora, mediante notificação extrajudicial entregue no endereço do demandado, quanto à aparente regularidade do contrato entabulado entre as partes.

    Esses elementos constituem-se em motivos suficientes a justificar a pronta intervenção judicial, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911, que foi revigorado pelas alterações introduzidas pela Lei 10.931/2004.

    Desta forma, estão assentados o perigo da demora e o indicativo do direito material alegado.

    O primeiro ante a possibilidade real de dilapidação e depreciação do bem dado em garantia do valor financiado.

    O segundo aspecto, em razão da documentação acostada à inicial, que evidencia a probabilidade do direito.

    Ex positis, defiro a liminar pretendida, servindo cópia desta decisão como mandado de busca e apreensão do veículo, Marca: RENAULT Modelo: KWID ZEN 1.0 12V S, Ano Fabricação: 2019, Cor: PRATA, Chassi: 93YRBB006LJ124057, Placa: QEZ7527, RENAVAM: *12.***.*09-98, descrito na inicial.

    Ainda que não apreendido o veículo o réu deverá ser citado, sendo advertido de que terá cinco (05) dias para pagar o total do débito (o que inclui as parcelas vencidas e vincendas, além das custas e honorários advocatícios).

    Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária; Servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta de citação ou mandado, nos termos do Provimento n. 003/2009-CJRMB e n.11/2009-CJRMB.

    Expeça-se o necessário.

    Int.

    Belém, 16 de janeiro de 2023. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22102608093939300000076405115 petição Petição 22102608093961300000076428091 PROCURAÇÃO 2021 Procuração 22102608093998500000076428092 ATA - ItauCard Documento de Comprovação 22102608094058100000076428093 contrato Documento de Comprovação 22102608094098700000076428094 detran Documento de Comprovação 22102608094169900000076428095 notificação Documento de Comprovação 22102608094212000000076428096 planilha Documento de Comprovação 22102608094256900000076428097 SEGREDO DE JUSTIÇA_janeiro Documento de Comprovação 22102608094292200000076428099 Petição Petição 22111814213690500000077990181 MARCOS VINICIO N MATOS Petição 22111814213706500000077990184 MARCOS VINICIO N MATOS - atualização débito Documento de Comprovação 22111814213741400000077990185 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22112108422064500000078080496 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22112108422064500000078080496 Petição Petição 22121911344033600000079848124 Petição MARCOS VINICIO N MATOS Petição 22121911344046400000079848985 CUSTAS INICIAIS MARCOS VINICIO N MATOS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22121911344075000000079848987 Certidão Certidão 23011108340491300000080568910

  • 26/01/2023 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2023 14:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/01/2023 09:12

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2023 09:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/01/2023 09:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/01/2023 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 11:34

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2022 02:26

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 16/12/2022 23:59.

  • 23/11/2022 00:16

    Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2022.

  • 23/11/2022 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

  • 22/11/2022 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO PAGAMENTO CUSTAS INICIAIS Nos termos do §3º do art. 10 da lei 8328/2015, intimo a parte autora para que proceda, no prazo legal (art. 290 CPC), o recolhimento de custas iniciais, o fazendo nos moldes do §1º do art. 9º da referida lei (Relatório+Boleto+Comprovante pagamento). (art. 1º, § 2º, I do Prov.06/2006 da CJRMB).

    Belém, 21 de novembro de 2022.

    LUCIANA CRISTINA VILHENA LOPES

  • 21/11/2022 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2022 08:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/11/2022 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 14:21

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2022 08:10

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 26/10/2022 08:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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