09/02/2023 07:39

Arquivado Definitivamente
09/02/2023 07:39

Baixa Definitiva
09/02/2023 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/02/2023 23:59.
20/12/2022 00:04

Decorrido prazo de ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA em 19/12/2022 23:59.
24/11/2022 00:03

Publicado Sentença em 24/11/2022.
24/11/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0807628-74.2022.8.14.0000 (29) Classe: Agravo de Instrumento Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Agravante: Estado do Pará Procurador: Gustavo Vaz Salgado Agravado: Ateliê da Construção Ltda Advogados: Luiz Paulo Jorge Gomes - OAB/SP n° 188.761 Thiago Boscoli Ferreira - OAB/SP nº 230.421 Relator: Des.

Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO.

PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.018, § 1º, DO CPC.

NÃO CONHECIMENTO NA FORMA DO ARTIGO 932, III, DO CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ visando a reforma da decisão proferida pelo Juiz da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, proc. nº 0831670-60.2022.8.14.0301, impetrado por ATELIÊ DA CONSTRUÇÃO LTDA, deferiu a tutela provisória requerida na peça de ingresso. É o necessário.

Estabelece o artigo 932, III, do CPC[1], a possibilidade de o relator apreciar monocraticamente o recurso, julgando-o prejudicado quando lhe faltar um de seus pressupostos ou quando se encontrar prejudicado, sendo que, nessa hipótese, tal ocorrência se dá em razão de ato da parte ou do juiz.

Tratando-se de decisão interlocutória que tenha apreciado pedido de tutela de urgência, proferida a sentença, aquele pronunciamento será imediatamente substituído por este novo julgado, o qual, ao conceder a decisão definitiva, substitui a medida outrora proferida.

Havendo recurso de agravo de instrumento pendente de julgamento no tribunal, deve o relator monocraticamente não conhecer do recurso, por perda superveniente do objeto.

Eis que que dispõe o artigo 1.018, § 1º, do CPC, verbis: Art. 1.018.

O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. § 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

Nesse sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que “a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento.” (AgInt no REsp. 1.712.508/SP, Rel.

Min.

REGINA HELENA COSTA, DJe 22.5.2019).

Na hipótese, observa-se que o juízo de origem proferiu sentença e julgou extinto o feito com resolução de mérito, concedendo a segurança requerida (id. 74007096, págs. 1/6, autos originários).

Logo, havendo substituição da tutela provisória pela de mérito, ressoa inconteste que o presente recurso perdeu seu objeto, pelo que o seu não conhecimento é medida que se impõe. À vista do exposto, com supedâneo no artigo 932, III c/c o artigo 1.018, § 1º, ambos do CPC, NÃO CONHEÇO o presente recurso de agravo de instrumento, ante a sua perda superveniente do objeto.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa eletrônica dos autos nos assentos de registro do acervo deste Relator. À Secretaria para as devidas providências.

Belém/PA, 21 de novembro de 2022 Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator [1] Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
22/11/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 18:43

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (AGRAVANTE)
19/11/2022 11:34

Conclusos para decisão
19/11/2022 11:34

Cancelada a movimentação processual
03/11/2022 22:52

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 15:25

Cancelada a movimentação processual
20/09/2022 15:25

Cancelada a movimentação processual
20/09/2022 15:25

Cancelada a movimentação processual
08/09/2022 09:44

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2022 09:04

Juntada de Certidão
06/09/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2022 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/08/2022 23:59.
01/08/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2022 00:20

Publicado Decisão em 11/07/2022.
12/07/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
30/06/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 07:48

Concedido efeito suspensivo a Recurso
31/05/2022 11:14

Conclusos para decisão
31/05/2022 11:14

Cancelada a movimentação processual
30/05/2022 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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