TJPA - 0854702-94.2022.8.14.0301

1ª instância - 3ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

TAIS SAWAKI OLIVEIRA

CPF *83.***.*06-15

Advogados

KARINE CARREIRO FIOCK DA SILVA

OAB: 22414/MA

CPF *45.***.*70-80

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

19/03/2024 13:59

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 13:59

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 13:59

Expedição de Certidão.
19/03/2024 13:58

Juntada de Informações
19/02/2024 12:09

Juntada de Alvará
20/12/2023 03:19

Decorrido prazo de TAIS SAWAKI OLIVEIRA em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 12:18

Juntada de Alvará
06/12/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 11:47

Conclusos para decisão
04/12/2023 11:47

Cancelada a movimentação processual
30/11/2023 10:21

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 06:17

Decorrido prazo de TAIS SAWAKI OLIVEIRA em 21/11/2023 23:59.
13/11/2023 08:13

Juntada de identificação de ar
26/10/2023 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 13:22

Conclusos para despacho
03/10/2023 13:22

Cancelada a movimentação processual
03/10/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 12:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/10/2023 11:44

Cancelada a movimentação processual
29/09/2023 11:52

Expedição de Certidão.
29/09/2023 11:49

Conta Atualizada
29/09/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
23/09/2023 03:26

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 22/09/2023 23:59.
19/09/2023 22:57

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 21:29

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 12:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/08/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:34

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
29/08/2023 10:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/08/2023 10:33

Transitado em Julgado em 28/08/2023
29/08/2023 04:56

Decorrido prazo de TAIS SAWAKI OLIVEIRA em 28/08/2023 23:59.
21/08/2023 05:39

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 17/08/2023 23:59.
19/08/2023 03:19

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 18/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:29

Publicado Intimação em 02/08/2023.
02/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Processo n° 0854702-94.2022.8.14.0301 SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS movida por TAIS SAWAKI OLIVEIRA, em face de GOL LINHAS AEREAS S.A.

A parte autora alega que adquiriu bilhetes aéreos para três pessoas para realizar viagem entre Belém e Santarém/PA, a ocorrer em 10/03 e 17/03/2021, em voos operados pela requerida GOL, que foram cancelados em razão do avanço da pandemia da Covid-19.

Relata o início das tentativas de reembolso em 28/01/2022, com recebimento de e-mail com a confirmação da solicitação em 03/02/2022.

Contudo, ao final do prazo concedido, nenhum valor foi creditado, razão pela qual buscou esclarecimentos, registrando-se o protocolo de atendimento n° 220217015243, através do qual foi informada que seus dados bancários estariam incorretos.

Após, novo prazo foi concedido, porém, não cumprido.

A partir disso, sucessivos protocolos de atendimento sob os números 220228007016, 2203280147995408, 220328015660 e 220412004916 foram registrados na tentativa de reaver o valor das passagens aéreas.

Até que, em 29/04/2022, a requerida informou o processamento do reembolso, com depósito de R$ 1.145,19 no prazo de 7 dias, mas não cumpriu.

Por fim, requer a restituição do valor integral das passagens aéreas, de R$ 1.145,19, e indenização por danos morais de R$ 8.000,00.

A requerida GOL LINHAS AEREAS S.A., em contestação, informa a situação enfrentada, em razão da pandemia de covid-19, alegando tratar-se de caso fortuito ou força maior capaz de ensejar excludente de responsabilidade.

Esclarece as regras de remarcação, cancelamentos e reembolso consolidadas no termo de ajustamento de conduta firmado.

Sustenta a inexistência de danos patrimoniais ou morais e requer a improcedência dos pedidos autorais.

Em audiência, infrutífera a tentativa de conciliação.

Foram ouvidas as testemunhas TAYNARA NACLY ABENASSIFF AZEVEDO e ADERILTO GUEDES SILVA JUNIOR como informantes.

Fizeram-se conclusos. É o breve relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Decido.

A lide versa sobre relação de consumo disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, em que a responsabilidade civil do fornecedor pelos danos e prejuízos causados aos consumidores pela falha na prestação do serviço é aferida independente de culpa, na forma objetiva, de acordo com o disposto no art. 14 do CDC.

Analisando os fatos trazidos, levando em consideração a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte autora, entendo ser necessária a inversão do ônus da prova em relação às provas que o autor não tem possibilidade de produzir.

Em outras palavras, entendo que a inversão do ônus da prova deverá ser aplicada tão somente quanto às provas que dependem de produção exclusiva do fornecedor.

Estabelecidas as premissas do caso, incontroverso que a autora TAIS SAWAKI OLIVEIRA realizou a compra de bilhetes aéreos emitidos em nome de Tais Oliveira, Aderilto Junior e Assucena Pereira, para realizar voos operados pela requerida GOL, entre Belém e Santarém/PA, a ocorrer em 10/03/2021 e 17/03/2021, pelo valor total de R$ 1.145,19, Id. 68945853 e 68945854.

Considerando o período em que a viagem ocorreria, insta analisar os fatos através das determinações da Lei 14.034/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação brasileira em razão da pandemia e se aplica aos voos cancelados no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021. É compreensível que todo o COLAPSO decorrente da pandemia do coronavírus tenha alterado a malha aérea, assim como a demanda e ritmo das tratativas com os consumidores.

Contudo, é direito do consumidor receber resposta às solicitações, informações acerca das políticas adotadas pela companhia aérea e quaisquer esclarecimentos necessários, configurando-se, assim, uma boa prestação de serviços.

Em que pese os argumentos defensivos, verifico que o serviço não foi prestado adequadamente pelas requeridas, que deixaram de disponibilizar as informações adequadas acerca do cancelamento de voos, em razão da pandemia do coronavírus e do reembolso das passagens, tudo de conforme com o contexto fático experimentados pelos consumidores.

Quanto ao valor a ser restituído, considerando os bilhetes emitidos e a não realização dos voos, certo o dano material.

Inexiste nos autos prova do estorno do lançamento de valores em cartão de crédito, de restituição do valor ou qualquer outro meio hábil a comprovar que a parte autora não arcou com o prejuízo, capaz de modificar, desconstituir ou extinguir o direito autoral.

O prazo para reembolso tem previsão na Lei 14.034/2020, em seu artigo 3°, in verbis: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.

Considerando que os bilhetes aéreos em questão se referiam a viagem a ocorrer em 10/03 e 17/03/2021 e que o reembolso deveria ser realizado no prazo de prazo de 12 (doze) meses contados da data dos voos cancelados, a restituição deveria ter sido efetivada até março de 2022.

Assim, por todos os argumentos expostos, impõe-se o reconhecimento do direito autoral ao valor de R$ 1.145,19, a ser corrigido e atualizado a partir de 17/03/2022.

No que concerne aos danos morais, na aplicação da responsabilidade objetiva, como in casu, para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta do agente mediante configuração de culpa ou dolo, bastando a existência do dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.

Entendo que o cancelamento do voo, por si só, no auge da pandemia mundialmente instalada, não dá ensejo aos danos morais.

Contudo, os aborrecimentos e decepções sofridos pelos autores foram intensificados pela ausência de informações suficientes e pela inocorrência de restituição no prazo legal, ultrapassando o aceitável e tolerável em uma relação de consumo.

Tais fatos, indubitavelmente, ensejam compensação.

Destaque-se que a parte autora apresentou comprovação de que foi informada acerca da existência de valor a ser reembolsado, em 28/01/2022, Id. 68945855.

Em 03/02/2022, foi confirmada a solicitação do reembolso, concedendo-se prazo de 7 dias para efetivação, Id. 68945856.

Contudo, em 29/04/2022, o reembolso ainda não havia ocorrido, novamente solicitando-se prazo de 7 dias para a concretização do reembolso, Id. 68945857, sem posterior resposta.

A lei civil estabelece que a indenização por danos morais é compensatória e deve ser arbitrada pelo magistrado, atendendo-se aos fins sociais a que a lei se destina, mediante a análise equitativa das circunstâncias do caso concreto.

Desse modo, versando a causa sobre relação de consumo, os princípios que informam o sistema especial de proteção e defesa do consumidor devem ser considerados, a fim de que o valor da indenização por danos morais tenha caráter tríplice, ou seja, punitivo, em relação ao agente que viola a norma jurídica; compensatório, em relação à vítima, que tem direito ao recebimento de quantia que lhe compense a angústia e humilhação pelo abalo sofrido; e educativo, no sentido de incentivar o condenado a evitar a prática de condutas análogas, que venham prejudicar outros consumidores.

Desse modo, à requerente TAIS SAWAKI OLIVEIRA, concluo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos parâmetros legais para fixação do quantum indenizatório a título de danos morais.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora TAIS SAWAKI OLIVEIRA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a requerida GOL LINHAS AEREAS S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.145,19 (um mil, cento e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir do dano (17/03/2021); e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data, ambos com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o efetivo pagamento.

Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95).

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte sucumbente para cumprimento voluntário da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% do §1º do art. 523 do CPC, devendo a guia para pagamento voluntário ter como vencimento o prazo de 15 dias, contado da intimação consumada para cumprimento da sentença.

Os valores deverão ser pagos através de depósito judicial junto ao BANPARÁ.

Após o prazo de 30 dias, não sendo requerida a execução, arquivem-se.

Data e assinatura registradas conforme sistema.
31/07/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 17:27

Julgado procedente o pedido
17/03/2023 08:28

Conclusos para julgamento
12/03/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 13:48

Audiência Una realizada para 09/03/2023 11:00 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
08/03/2023 11:07

Juntada de Petição de contestação
17/02/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
04/02/2023 14:37

Publicado Intimação em 23/01/2023.
04/02/2023 14:37

Publicado Intimação em 23/01/2023.
20/12/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 3211-0400 - [email protected] Processo Nº: 0854702-94.2022.8.14.0301 Reclamante: Nome: TAIS SAWAKI OLIVEIRA Endereço: Alameda das Margaridas, 1, Casa 1, Qd C, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66633-040 Reclamado: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S/A Endereço: Praça Senador Salgado Filho, eixos 46-48/O-P, s/n, Térreo, Área Púb, Sl.

Gerencia, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 DESPACHO/MANDADO Processo nº: 0854702-94.2022.8.14.0301 DESPACHO Considerando a petição da parte autora, no id 82278908, entendo justificada a impossibilidade de comparecimento na audiência do dia 16/12/2022.

Remeto os autos à secretaria para que cancele a audiência em questão e a redesigne para data mais próxima disponível em pauta.

Intime-se as partes.

Cumpra-se.

Belém, 28 de novembro de 2022.

Andréa Cristine Corrêa Ribeiro Juíza de Direito da 3ª Vara do JECível de Belém
16/12/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 08:32

Juntada de Certidão
16/12/2022 08:27

Audiência Una designada para 09/03/2023 11:00 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
16/12/2022 08:18

Audiência Una cancelada para 16/12/2022 09:00 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
16/12/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 06:16

Juntada de identificação de ar
28/11/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 11:41

Conclusos para despacho
23/11/2022 10:12

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 00:05

Publicado Intimação em 23/11/2022.
23/11/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av.

Pedro Miranda, 1593 - Esquina com Trav.

Angustura - Pedreira - Belém/PA - CEP: 66.085-023 Tel.: (91) 3211-0421 / (91) 99292-4887 - [email protected] Processo: 0854702-94.2022.8.14.0301 CERTIDÃO CERTIFICO que, conforme estabelecido por meio da Portaria Nº 4048/2022-GP, de 04 de novembro de 2022, o expediente das unidades judiciárias no dia 28/11/2022 será das 8h às 11h.

Assim, esta Secretaria procedeu à redesignação de Audiência Una de Conciliação e Instrução do dia 28/11/2022, para o dia 16/02/2023, às 11:00 horas, a ser realizada nesta Vara, estando as partes intimadas, neste ato, a comparecer à referida audiência.

O referido é verdade e dou fé.

Belém, 21 de novembro de 2022.

Lucival Moura de Andrade Analista Judiciário da 3ªVJEC
21/11/2022 12:23

Desentranhado o documento
21/11/2022 12:23

Cancelada a movimentação processual
21/11/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2022 12:13

Expedição de Certidão.
21/11/2022 12:10

Audiência Una redesignada para 16/12/2022 09:00 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
21/11/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 08:53

Audiência Una redesignada para 16/02/2023 11:00 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
21/11/2022 08:52

Audiência Una redesignada para 16/02/2023 12:00 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
22/09/2022 06:07

Juntada de identificação de ar
09/09/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 14:01

Expedição de Certidão.
09/09/2022 13:59

Audiência Una redesignada para 28/11/2022 12:00 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
05/09/2022 08:44

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 09:23

Conclusos para despacho
22/08/2022 09:23

Expedição de Certidão.
21/08/2022 23:11

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 11:38

Conclusos para despacho
15/07/2022 11:37

Expedição de Certidão.
08/07/2022 00:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2022 00:59

Audiência Una designada para 22/09/2022 11:00 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
08/07/2022 00:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0893334-92.2022.8.14.0301

Dilce Lopes de Souza

Advogado: Luciete dos Santos Tavares

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/02/2023 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0059158-38.2013.8.14.0301

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Joao Luiz Ferreira da Silva Rodrigues

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/10/2013 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0023004-02.2019.8.14.0401

Ministerio Publico do Estado do para

Romulo Adriano dos Santos Nascimento

Advogado: Walter Rodrigues da Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/10/2019 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0024144-42.2003.8.14.0301

Wanirto Macedo Chaves

Cooperativa Habitacional de Belem

Advogado: Vanilson Ferreira Hesketh

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/03/2004 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0800824-73.2022.8.14.0038

Marceolina da Costa Oliveira

Advogado: Cezar Augusto Rezende Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/11/2022 10:41

Exibir Processo