09/02/2023 09:49

Arquivado Definitivamente
09/02/2023 09:49

Baixa Definitiva
09/02/2023 00:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 08/02/2023 23:59.
20/12/2022 00:05

Decorrido prazo de VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. em 19/12/2022 23:59.
24/11/2022 00:03

Publicado Sentença em 24/11/2022.
24/11/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0807334-22.2022.8.14.0000 (29) Classe: Agravo de Instrumento Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Agravante: Estado do Pará Procurador: Marcus Vinicius Nery Lobato - OAB/PA 9.124 Agravado: Vesúvio Indústria de Colchões Tecnológicos - Eireli Advogado: Raphael Borsato Novelini - OAB/SP 361.871 Procurador de Justiça: Raimundo de Mendonça Ribeiro Rocha Relator: Des.

Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO.

PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.018, § 1º DO CPC.

NÃO CONHECIMENTO NA FORMA DO ARTIGO 932, III, DO CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ visando à reforma da decisão proferida pelo Juiz da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, proc. nº 0821687-37.2022.8.14.0301, impetrado por VESÚVIO INDÚSTRIA DE COLCHÕES TECNOLÓGICOS - EIRELI, deferiu a tutela provisória requerida na peça de ingresso. É o relato do necessário.

O recurso não comporta conhecimento, conforme as razões que exponho.

Estabelece o artigo 932, III, do CPC[1], a possibilidade de o relator apreciar monocraticamente o recurso, julgando-o prejudicado, quando lhe faltar um de seus pressupostos ou quando se encontrar prejudicado, sendo que, nessa hipótese, sua ocorrência se dá em razão de ato da parte ou do juiz.

Tratando-se de decisão interlocutória que tenha apreciado pedido de tutela de urgência, sendo proferida a sentença, aquele pronunciamento será imediatamente substituído por ela que, ao conceder a decisão definitiva, substitui a medida outrora proferida.

Nesse caso, havendo recurso de agravo de instrumento pendente de julgamento no tribunal, deve o relator monocraticamente não conhecer do recurso, por perda superveniente do objeto.

Eis que que dispõe o artigo 1.018, § 1º, do CPC, verbis: Art. 1.018.

O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. § 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

Nesse sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que “a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento.” (AgInt no REsp. 1.712.508/SP, Rel.

Min.

REGINA HELENA COSTA, DJe 22.5.2019).

Na hipótese, o juízo de origem proferiu sentença e julgou extinto o feito com resolução de mérito, concedendo a segurança requerida (id. 10381134, págs. 1/7).

Logo, havendo substituição da tutela provisória pela de mérito, ressoa inconteste que o presente recurso perdeu seu objeto, pelo que o seu não conhecimento é medida que se impõe.

A vista do exposto com supedâneo no artigo 932, III c/c 1.018, § 1º, ambos do CPC, NÃO CONHEÇO o recurso de agravo de instrumento interposto, ante a sua perda superveniente do objeto.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa eletrônica dos autos nos assentos de registro do acervo deste relator. À Secretaria para as devidas providências.

Belém/PA, 22 de novembro de 2022 Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator [1] Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
22/11/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 18:24

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-78 (REPRESENTANTE)
19/11/2022 10:53

Conclusos para decisão
19/11/2022 10:53

Cancelada a movimentação processual
20/09/2022 09:19

Juntada de Petição de parecer
23/08/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 00:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 22/08/2022 23:59.
26/07/2022 07:34

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2022 08:43

Juntada de Certidão
30/06/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 07:50

Concedido efeito suspensivo a Recurso
26/05/2022 11:21

Conclusos para decisão
26/05/2022 11:21

Cancelada a movimentação processual
25/05/2022 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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